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norma nº 4311/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4311 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.311, DE 02/07/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), destinados a inclusão do
elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, na seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.9051.00 – Obras e Instalações
Valor ............................................................................................R$ 85.000,00
 
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Valor ............................................................................................R$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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