| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4311 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.311, DE 02/07/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, na seguinte dotação orçamentária: 01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade 4.4.9051.00 – Obras e Instalações Valor ............................................................................................R$ 85.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária: 01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação Valor ............................................................................................R$ 85.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal