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norma nº 4313/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4313 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA (I) CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO) E NA (II) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO), COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
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LEI N.º 4.313, DE 17/07/2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS
CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA (I)
CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA - GRUPO
"B" (BAIXA TENSÃO) E NA (II) CLASSE
RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO),
COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP prevista na Lei Municipal n.º 2.528 de 30 de dezembro de
2002, às unidades consumidoras enquadradas na (I) Classe Residencial - Baixa Renda -
Grupo "B" (baixa tensão) e na (II) Classe Residencial - Grupo "B" (baixa tensão), cujo
consumo de energia elétrica, no período de 1º de julho de 2020 a 30 de setembro de 2020,
seja igual ou inferior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
§ 1º A isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP será aplicada somente a uma unidade consumidora por família de baixa
renda e por CPF vinculado.
§ 2º Se a isenção prevista nesta lei não puder ser aplicada nas faturas
relativas aos meses elencados no caput deste artigo, o valor será apurado e descontado nas
faturas dos meses subsequentes, devendo ser discriminado o mês de referência.
Art. 2º Nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras deverá
constar, em destaque, que referida isenção foi instituída por meio desta Lei Municipal.
Art. 3º A isenção prevista nesta Lei terá vigência até o dia 30 de setembro de
2020, sendo que após o referido período, a isenção restringir-se-á ao disposto no Parágrafo
único do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.528 de 30 de dezembro de 2002.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 17 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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