| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4313 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA (I) CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO) E NA (II) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO), COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. |
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LEI N.º 4.313, DE 17/07/2020. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA (I) CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO) E NA (II) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO), COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedida a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP prevista na Lei Municipal n.º 2.528 de 30 de dezembro de 2002, às unidades consumidoras enquadradas na (I) Classe Residencial - Baixa Renda - Grupo "B" (baixa tensão) e na (II) Classe Residencial - Grupo "B" (baixa tensão), cujo consumo de energia elétrica, no período de 1º de julho de 2020 a 30 de setembro de 2020, seja igual ou inferior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês. § 1º A isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será aplicada somente a uma unidade consumidora por família de baixa renda e por CPF vinculado. § 2º Se a isenção prevista nesta lei não puder ser aplicada nas faturas relativas aos meses elencados no caput deste artigo, o valor será apurado e descontado nas faturas dos meses subsequentes, devendo ser discriminado o mês de referência. Art. 2º Nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras deverá constar, em destaque, que referida isenção foi instituída por meio desta Lei Municipal. Art. 3º A isenção prevista nesta Lei terá vigência até o dia 30 de setembro de 2020, sendo que após o referido período, a isenção restringir-se-á ao disposto no Parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.528 de 30 de dezembro de 2002. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 17 de Julho de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal