| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. |
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LEI Nº 4.294, DE 18/02/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 909/2019, conforme disposto no Anexo Único que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secretária Municipal de Saúde. Art. 3º Esta Lei, que será regulamentada no prazo de até 90(noventa) dias, entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Fevereiro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO CUSTO MENSAL - MÉDICOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PROFISSIONAL QTD VALOR BOLSA DE FORMAÇÃO Médico - 40h 10 R$ 11.865,00 Cirurgião Dentista - 40h 5 R$ 3.500,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4294/2020 (http://leismunicipa.is/gxwqm)- 29/04/2021 10:22:44 Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4294/2020 (http://leismunicipa.is/gxwqm)- 29/04/2021 10:22:44