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norma nº 4294/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4294 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
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LEI Nº 4.294, DE 18/02/2020.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA
DE FORMAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE,
VINCULADOS AO PROGRAMA DE
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de formação aos
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da
Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 909/2019,
conforme disposto no Anexo Único que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária da
Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei, que será regulamentada no prazo de até 90(noventa) dias, entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CUSTO MENSAL - MÉDICOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PROFISSIONAL QTD VALOR BOLSA DE FORMAÇÃO
Médico - 40h 10 R$ 11.865,00
Cirurgião Dentista - 40h 5 R$ 3.500,00
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