| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2020 |
| Date | 2020-10-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3.356, DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.334, DE 23/10/2020. ALTERA A LEI N.º 3.356, DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 37 da Lei n.º 3356, de 20 de outubro de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso e parágrafos: “Art.37. ................................................................................ XV – Os profissionais do magistério têm direito ao abono de até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada, sendo concedido no dia do planejamento individual. § 1º Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto no inciso XV deste artigo. § 2º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o abono disposto no inciso XV deste artigo pelo menos 1 (um) dia antes da falta. § 3º A chefia imediata pode negar a concessão do abono, desde que justificado expressamente quanto ao interesse público envolvido. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Outubro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal