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norma nº 4334/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4334 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaALTERA A LEI N.º 3.356, DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.334, DE 23/10/2020.
 
ALTERA A LEI N.º 3.356, DE 20/10/2010, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 37 da Lei n.º 3356, de 20 de outubro de 2020 passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso e parágrafos:
“Art.37. ................................................................................
XV – Os profissionais do magistério têm direito ao abono de até seis faltas, 
em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, 
nenhuma falta injustificada, sendo concedido no dia do planejamento 
individual.
§ 1º Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, 
no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto no 
inciso XV deste artigo.
§ 2º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o abono 
disposto no inciso XV deste artigo pelo menos 1 (um) dia antes da falta.
§ 3º A chefia imediata pode negar a concessão do abono, desde que 
justificado expressamente quanto ao interesse público envolvido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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