| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.331, DE 16/10/2020. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 78 da Lei nº 2.898/06 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso e parágrafos: “VI - para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, sendo abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada. § 1º Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto no inciso VI deste artigo. § 2º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o abono disposto no inciso VI deste artigo pelo menos 1 (um) dia antes da falta. § 3º A chefia imediata e o servidor público interessado entrarão em consenso em relação ao dia do abono disposto no inciso VI deste artigo, desde que não prejudique a continuidade do serviço público.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal