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norma nº 4331/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4331 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.331, DE 16/10/2020.
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE 
FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 78 da Lei nº 2.898/06 passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso e parágrafos:
“VI - para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, sendo abonadas até 
seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício 
anterior, nenhuma falta injustificada.
§ 1º Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, 
no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto no 
inciso VI deste artigo.
§ 2º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o abono 
disposto no inciso VI deste artigo pelo menos 1 (um) dia antes da falta.
§ 3º A chefia imediata e o servidor público interessado entrarão em 
consenso em relação ao dia do abono disposto no inciso VI deste artigo, 
desde que não prejudique a continuidade do serviço público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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