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norma nº 4337/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4337 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.337, DE 11/11/2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR 
TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO 
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o 1° Termo Aditivo 
ao Termo de Cooperação Técnica N.° 009/2017/CBMES que entre si celebrou o Estado do Espírito 
Santo, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, e o Município de Aracruz/ES, objetivando 
ações de salvamento aquático em praias nesse Município, doravante chamado Operação Salvamar, 
orientando, fiscalizando e supervisionando todas as atividades dos Guarda-vidas nas Temporadas 
de Verão pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme autorização prevista na Cláusula Quinta 
do Termo de Cooperação Técnica N.º 009/2017/CBMES, a contar de 16/12/2020, conforme 
Processo Administrativo de N.º 524/2020 e apenso de Número 6.799/2020.
Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1.991 (um mil, novecentos e noventa e 
um) litros de combustível por Temporada de Verão pela Secretaria Municipal de Suprimentos –
SEMSU, bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros Militar durante 
a realização das Temporadas de Verão durante a vigência do 1° Termo Aditivo ao Termo de 
Cooperação Técnica N.º 009/2017/CBMES que será fornecido pela Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura – SEMTUR.
Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio N.º
009/2017/CBMES que ficam mantidas e não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Art. 4º A vigência do presente Convênio será prorrogado pelo prazo de 36 (trinta e 
seis) meses conforme autorização prevista na Cláusula Quinta, a contar de 16/12/2020, por Termo 
Aditivo.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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