| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4353 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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LEI N.º 4.353, DE 29/12/2020. ALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação ou renegociação.” Art. 2º Fica revogada Lei n.º 4.316, de 28 de Julho de 2020. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Dezembro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal