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norma nº 4353/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4353 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI N.º 4.353, DE 29/12/2020.
ALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO 
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO 
ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo 
determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, 
incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por 
cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor 
ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas 
instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do 
Brasil.
Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas 
de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do 
vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas 
de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação 
ou renegociação.” 
Art. 2º Fica revogada Lei n.º 4.316, de 28 de Julho de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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