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norma nº 4340/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4340 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N.º 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
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LEI Nº 4.340, 26/11/2020.
DISPÕE SOBRE A
APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES DAS
AÇÕES EMERGENCIAIS
DESTINADAS AO SETOR
CULTURAL INSTITUÍDAS PELA LEI
FEDERAL N.º
14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação no âmbito do Município de
Aracruz/ES das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal
n.º
14.017, de 29 de junho de 2020.
Art. 2º Os recursos disponibilizados pela União ao Município por força da Lei Federal
n º 14.017, de 2020, serão recebidos via Fundo Municipal de Cultura de Aracruz - FMCA,
regido pela Lei Municipal nº 4.153, de 21 de dezembro de 2017.
§ 1º Os recursos do Fundo, definidos neste artigo, deverão ser depositados em conta-corrente
específica, conforme regulamentação federal, em nome do Fundo e aplicados,
exclusivamente, nas ações emergenciais previstas no art. 3º desta Lei.
§ 2º A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR poderá celebrar contratos,
acordos, convênios, termos de cooperação ou ajustes congêneres com pessoas jurídicas de
direito público ou privado para fins de execução do objeto previsto nesta Lei.
Art. 3º Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, constituem ações
emergenciais de apoio ao setor cultural:
I - a concessão de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais,
microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações
culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de
isolamento social; e
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II - a realização e publicação de editais, chamadas públicas, concessão de prêmios, aquisição
de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções
audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º Do valor repassado pela União, o Município deverá destinar pelo menos
20% (vinte por cento) às ações emergenciais previstas no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Para a implementação das ações emergenciais previstas no caput deste artigo, o
Município deverá atender os limites, as restrições, parâmetros e competências definidas na
regulamentação da Lei Federal nº 14.017, de 2020.
Art. 4º O subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 3º desta Lei terá valor mínimo
de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com
critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei.
§ 1º O benefício referido no caput é destinado a espaços culturais e artísticos, microempresas
e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e
instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a
respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura; III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; V - Cadastros Estaduais de Pontos e
Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC;
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB; ou
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação,
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei
Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis para garantir, preferencialmente de modo não
presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma autodeclaratória e documental que
comprovem funcionamento regular.
§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão
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responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o
beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja
responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 5º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por
pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais
comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins
lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura; II - teatros independentes;
de dança;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII - museus
comunitários, centros de memória e patrimônio; VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas; X - centros artísticos e culturais afro￾brasileiros; XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
regional;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato; XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
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XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de
culturas originárias, tradicionais e populares; ou
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se
refere o art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso I do caput do
art. 3º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou
vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou
instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de
diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos pelos
serviços sociais do Sistema S.
Art. 6º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais
comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso
I do caput do art. 3º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício
de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de
escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita,
em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a SEMTUR.
Art. 7º O beneficiário do subsídio previsto no inciso I do caput do art. 3º desta
Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à SEMTUR, em até
120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
§ 1º Será assegurada ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata
este artigo.
§ 2º O regulamento preverá formato simplificado para a prestação de contas.
Art. 8º A SEMTUR, na realização das ações emergenciais descritas no art. 3º desta Lei,
considerando as condições socioeconômicas excepcionais como consequência do isolamento
social recomendado em razão da emergência em saúde pública decretada neste Município,
poderá dispensar, conforme o caso, a apresentação das certidões de regularidade fiscal e
trabalhista.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias ao
cumprimento desta Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Aracruz/ES, 26 de
Novembro de 2020.
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JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal
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