| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N.º 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020. |
| native_id | 3836 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI Nº 4.340, 26/11/2020. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N.º 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação no âmbito do Município de Aracruz/ES das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020. Art. 2º Os recursos disponibilizados pela União ao Município por força da Lei Federal n º 14.017, de 2020, serão recebidos via Fundo Municipal de Cultura de Aracruz - FMCA, regido pela Lei Municipal nº 4.153, de 21 de dezembro de 2017. § 1º Os recursos do Fundo, definidos neste artigo, deverão ser depositados em conta-corrente específica, conforme regulamentação federal, em nome do Fundo e aplicados, exclusivamente, nas ações emergenciais previstas no art. 3º desta Lei. § 2º A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR poderá celebrar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação ou ajustes congêneres com pessoas jurídicas de direito público ou privado para fins de execução do objeto previsto nesta Lei. Art. 3º Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, constituem ações emergenciais de apoio ao setor cultural: I - a concessão de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4340/2020 (http://leismunicipa.is/ghyts) - 04/12/2020 12:44:49 II - a realização e publicação de editais, chamadas públicas, concessão de prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. § 1º Do valor repassado pela União, o Município deverá destinar pelo menos 20% (vinte por cento) às ações emergenciais previstas no inciso II do caput deste artigo. § 2º Para a implementação das ações emergenciais previstas no caput deste artigo, o Município deverá atender os limites, as restrições, parâmetros e competências definidas na regulamentação da Lei Federal nº 14.017, de 2020. Art. 4º O subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 3º desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei. § 1º O benefício referido no caput é destinado a espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros: I - Cadastros Estaduais de Cultura; II - Cadastros Municipais de Cultura; III - Cadastro Distrital de Cultura; IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC; VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB; ou VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. § 2º Serão adotadas as medidas cabíveis para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma autodeclaratória e documental que comprovem funcionamento regular. § 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4340/2020 (http://leismunicipa.is/ghyts) - 04/12/2020 12:44:49 responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural. Art. 5º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: I - pontos e pontões de cultura; II - teatros independentes; de dança; III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas IV - circos; V - cineclubes; VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio; VIII - bibliotecas comunitárias; IX - espaços culturais em comunidades indígenas; X - centros artísticos e culturais afrobrasileiros; XI - comunidades quilombolas; XII - espaços de povos e comunidades tradicionais; regional; XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV - livrarias, editoras e sebos; XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos; XVII - estúdios de fotografia; XVIII - produtoras de cinema e audiovisual; XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato; XX - galerias de arte e de fotografias; XXI - feiras de arte e de artesanato; XXII - espaços de apresentação musical; 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4340/2020 (http://leismunicipa.is/ghyts) - 04/12/2020 12:44:49 XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; ou XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 4º desta Lei. Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso I do caput do art. 3º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S. Art. 6º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso I do caput do art. 3º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a SEMTUR. Art. 7º O beneficiário do subsídio previsto no inciso I do caput do art. 3º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à SEMTUR, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio. § 1º Será assegurada ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo. § 2º O regulamento preverá formato simplificado para a prestação de contas. Art. 8º A SEMTUR, na realização das ações emergenciais descritas no art. 3º desta Lei, considerando as condições socioeconômicas excepcionais como consequência do isolamento social recomendado em razão da emergência em saúde pública decretada neste Município, poderá dispensar, conforme o caso, a apresentação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias ao cumprimento desta Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Aracruz/ES, 26 de Novembro de 2020. 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4340/2020 (http://leismunicipa.is/ghyts) - 04/12/2020 12:44:49 JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4340/2020 (http://leismunicipa.is/ghyts) - 04/12/2020 12:44:49