| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.338, DE 11/11/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS, na fonte 2.001.0000.0000 - Recursos Ordinários, a fim de se atender o disposto na Lei nº 4.321, de 27/08/2020, na seguinte dotação orçamentária: 17.00.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 17.01.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 04.122.0040.2.0007 - Administração e Manutenção da Unidade 3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura de Déficit Atuarial do RPPS Valor ....R$ 430.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Novembro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4338/2020 (http://leismunicipa.is/gthsy) - 04/12/2020 12:44:16