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norma nº 4338/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4338 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.338, DE 11/11/2020.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados a inclusão do
elemento de despesa 3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS, na
fonte 2.001.0000.0000 - Recursos Ordinários, a fim de se atender o disposto na Lei nº 4.321,
de 27/08/2020, na seguinte dotação orçamentária:
17.00.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
17.01.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0040.2.0007 - Administração e Manutenção da Unidade
3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
Valor ....R$ 430.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11
de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal
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