| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4358 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CESAN. |
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LEI N.º 4.358, DE 30/12/2020. AUTORIZA O SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CESAN. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto–SAAE, autorizado a celebrar convênio com a Companhia Espírito Santense de Saneamento-CESAN, para executar projeto de engenharia licitado pelo SAAE, através do processo de compras n.º 50/2018 e Tomada de Preços n.º 03/2018, com recursos da CESAN e com o objetivo de agilizar os serviços em favor dos Munícipes. Parágrafo único. O convênio tem por objeto a elaboração de projetos de engenharia na área de saneamento a serem implantados na Orla do Município de Aracruz, contemplando projeto básico e executivo, que não puderam ser concretizados pelo SAAE por força do contrato de Programa nº 0412/2019, firmado entre o Município e a CESAN. Art. 2º A Minuta do Convênio, anexo I desta lei, será acrescida de plano de trabalhos que regulamentará os prazos de execução dos serviços, com base no contrato firmado entre o SAAE e a contratada anuente e na Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações. Art. 3º O convênio não poderá gerar despesas para o SAAE, que apenas atuará como fiscal do contrato e mediador entre a contratada e CESAN. Art. 4º O disposto no Artigo 1º desta lei deverá ser previamente autorizado pela autoridade competente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de Dezembro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal ANEXO I CONVÊNIO N.º /2020 REF. PROCESSO N.º CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, E O SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ-ES, NA FORMA ABAIXO. O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ-ES, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Municipal, Criada através da Lei Municipal nº 10/1967, órgão da administração indireta do Poder Executivo, inscrito no CNP/MF sob o n.º 27.108.141;0001-89, com sede na Rua José dos Santos Lopes, n.º 45- de Carli - Aracruz-ES, CEP: 29.149-017, representada legalmente pelo seu Diretor Geral, Sr. Elias Antônio Coelho Marochio, engenheiro, residente na Rua Diógenes Malacarne n.º 145, Apartamento 1003, Praia da Costa, Vila Velha –ES, portador do CPF-MF n.º 578.263.237-20 e RG 413.146 SPTC ES doravante denominado SAAE, doravante denominado CONCEDENTE e a COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, sociedade de economia mista estadual, com sede na Av. Governador Bley, n° 186, 3° pavimento, cidade de Vitória – ES, inscrita no CPNJ sob n/ 28.151.363/0001-47, neste ato denominada CONVENENTE, aqui representada por seu Diretor Presidente Sr. Carlos Aurélio Linhalis, inscrito no CPF n.º 723.836.827-72 e o Diretor Operacional, Sr. Rodolpho Gomes Co, inscrito no CPF n.º 053-985.707-65; e, tendo como ANUENTE a empresa ENCOP ENGENHARIA LTDA, com sede na Avenida Cel. Aparício Borges, n.º 965 - Salas 201, 202 e 203, CEP: 90.680-570, Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 92.853.498/0001-53 neste ato representado pelo Sr. Luciano Bezerra Da Silva, Brasileiro, Casado, maior, Engenheiro Civil, regularmente inscrito no CREA/RS sob n.º 55.454, residente e domiciliado na Rua Arnaldo da Silva Ferreira, n.º 465, casa 104, Porto Alegre, portador da carteira de identidade n.º 2017681046, expedida pela SSP-RS, inscrito no CPF sob n.º 419.810.730-00, celebram o presente CONVÊNIO, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que couber, na Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e suas alterações, e nas demais normas específicas aplicáveis e vigentes, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1 - O presente Convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira entre os convenentes para a elaboração dos projetos executivos, de forma integrada, de complementação dos sistemas de esgotamento sanitário da orla do Município de Aracruz-ES, conforme contrato SAAE-ARA nº 00046/2019. 1.2 - Faz parte integrante deste Convênio para todos os fins e efeitos o Plano de Trabalho em anexo. 1.3 O presente convênio é celebrado tendo em vista a necessidade de atuação colaborativa entre as entidades para a transição integrada da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região litorânea de Aracruz da CONCEDENTE para a CONVENENTE, conforme estabelecido no item 6.1, “m”, do Contrato de Programa 04122019 Celebrado entre a CESAN e o Município de Aracruz, assim como considerando o convênio de cooperação firmado entre o Município de Aracruz e a CESAN para a prestação dos serviços, e a Lei Municipal nº 4.267/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1 – O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente convênio é de R$ 584.160,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais). 2.2 – A CONVENENTE transferirá o montante para uma conta conjunta com a CONCEDENTE vinculada ao convênio, para sua execução, recursos no valor de R$ 584.160,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais), consoante com o Cronograma Físico Financeiro de desembolso, constante do Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento. 2.3 - O Montante será depositado em conta Conjunta, sendo uma conta vinculada ao Convênio e será liberada para o executante do serviço depois de autorizado pela fiscalização conjunta da CONVENENTE e do CONCEDENTE, sendo liberadas as quantias de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido no Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 3.1 – Os recursos de que tratam a cláusula segunda, subitem 2.1, serão desembolsados pela CONVENENTE de acordo com o Cronograma Físico Financeiro de desembolso do Plano de Trabalho e com o Cronograma Físico Financeiro que acompanha a planilha de preços unitários constante da licitação para a contratação dos serviços pelo SAAE. CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS 4.1 - Os recursos financeiros a serem repassados pela CONVENENTE são provenientes de receitas próprias da Cia. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1 – Compete à CONVENENTE -CESAN: a) Promover a liberação dos recursos financeiros prévios para a conta conjunta, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, observadas as parcelas e a periodicidade, de forma que garanta a execução do cronograma de pagamento. b) Apoiar os procedimentos técnicos e operacionais necessários para a execução do objeto, prestando assistência à CONCEDENTE; c) Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste convênio; e d) Analisar, aprovar, fiscalizar e repassar o montante para a conta conjunta transferidos por força deste convênio. e) Resposabilizar-se por quaisquer encargos e danos decorrentes do atraso na liberação dos recursos à estabelecidos na alínea “a”, desta cláusula. f) Arcar com as despesas bancárias decorrentes da manutenção da conta bancária gerada para execução deste convênio. g) Responsabilizar-se por repasse de valores que ultrapassarem os limites deste convênio para custear as despesas decorrentes de reajustes previstos no contrato SAAE-ARA nº 00046/2019, observado o cronograma de execução estabelecido no cronograma físico-financeiro replanilhado e as decorrentes de adequações dos projetos às normas exigidas pela CONVENENTE. 2 – Compete ao CONCEDENTE-SAAE: a) Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio; b) Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE exclusivamente na execução do objeto; c) Apresentar à CONVENENTE, sempre que solicitado, relatórios técnicos e físicofinanceiros das atividades; d) Prestar serviços de suporte técnico a CONVENENTE para a realização da fiscalização contratual; e) Manter os recursos transferidos pela CONVENENTE em conta bancária conjunta e aberta exclusivamente para esse fim; f) Manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas realizadas em virtude deste convênio; g) Registrar em sua contabilidade analítica, os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados por força deste convênio; h) Prestar contas à CONVENENTE de todos os recursos que lhe forem transferidos; CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 6.1 – O presente convênio vigerá por 13 (treze) meses, contados a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto. 6.2 – Sempre que necessário, mediante proposta do CONCEDENTE devidamente justificada, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente convênio. 6.3 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do convênio ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos. CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO 7.1 – A CONVENENTE exercerá função gerencial fiscalizadora em conjunto com a CONCEDENTE durante o período regulamentar da execução e prestação de contas deste convênio. 7.2 - A unidade fiscalizadora da CONVENENTE será a E-GPP Gerência de Projetos, apoiada pelas suas unidades. E a unidade Fiscalizadora da CONCEDENTE será a Divisão de Expansão e Desenvolvimento. 7.3 – O CONCEDENTE franqueará acesso às informações do sistema de controle interno e externo da CONVENENTE ou à autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, bem como a todos os atos e fatos praticados, desde que relacionados direta ou indiretamente a este convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. CLÁUSULA OITAVA – DAS PROIBIÇÕES 8.1 – Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos pela CONVENENTE, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante do CONCEDENTE, para: a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, ressalvadas as despesas com administração previstas planilha da contratada, conforme contrato SAAE-ARA nº 00046/2019; b) finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência; c) realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste instrumento e ao cronograma físico-financeiro estabelecido no Anexo I – Plano de Trabalho; e d) realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, ressalvadas as decorrentes de inércia ou atraso nas providências de competência da CONVENENTE; 8.2 – Não será permitida, em nenhuma hipótese, a aplicação financeira de recursos recebidos, por descentralização de crédito. CLÁUSULA NONA – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 9.1 – A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada até 30 dias após a data de encerramento da execução e aceite das etapas dos serviços, o que equivale a data final da data de extinção do convênio, instruída com os seguintes documentos: a) relatório de cumprimento do objeto; b) cópia do plano de trabalho; c) cópia deste instrumento, com a indicação da data de sua publicação; d) relatório da execução físico–financeira; e) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; f) relação dos pagamentos efetuados; g) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da última parcela até o último pagamento e conciliação bancária; h) cópia do termo de aceitação definitiva dos projetos; 9.2 – As prestações de contas parciais deverão ser apresentadas até 30 (trinta) dias após o repasse da cada parcela de recurso e deverá ser composta da documentação especificada nas alíneas “d” a “g” do subitem anterior. As prestações de contas deverão conter os quantitativos e valores executados de acordo com base na planilha orçamentária dos contratos em referencia (lote I e lote II), além de copia das pranchas do projeto destacando os trechos/partes executados na referida prestação de contas e de acordo com a medição apresentada. 9.3 – O CONCEDENTE deverá apresentar, obrigatoriamente, a cópia dos despachos adjudicatório e homologatório da licitação realizada ou justificativa para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o devido embasamento legal. 9.4 – As prestações de contas serão analisadas pelo CONVENENTE, que decidirá pela regularidade ou não da aplicação dos recursos, mediante justificativa técnica. 9.5 – Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial, a CONVENENTE suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificará o CONCEDENTE, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. 9.6 – Decorrido o prazo da notificação a que se refere o item anterior, sem que a irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação a CONVENENTE instaurará processo administrativo e adotará as medidas que são cabíveis. 9.7 – Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo fixado, a CONVENENTE poderá conceder prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro (se houver), acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES 10.1 – Havendo legislação ou fatos supervenientes que requeiram alterações, este Convênio poderá ser revisado e aditado, mediante Termo Aditivo, com solicitação de um dos partícipes e consenso entre eles, desde que não haja alteração na natureza, finalidade e metas do objeto do presente instrumento. 10.2 – É obrigatório o aditamento do convênio quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO OU RESCISÃO 11.1 - O presente convênio extinguir-se-á pela conclusão de seu objeto ou pelo decurso de seu prazo de vigência, podendo ainda ser extinto por mútuo consenso. 11.2 – Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, sendo imputadas à CONVENENTE e ao CONCEDENTE as responsabilidades pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o ajuste e sendo-lhes creditados, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. 11.3 - Constituem motivo para denúncia do convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no ajuste; c) falta de prestação de contas no prazo estabelecido. 11.4 - O presente convênio será também extinto pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO BLOQUEIO E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 12.1 – A inadimplência por parte do CONCEDENTE ou o descumprimento das cláusulas do presente convenio autoriza a CONVENENTE a bloquear recursos e a denunciar o convênio. 12.2 – O CONCEDENTE se compromete a restituir proporcionalmente às obrigações em inadimplência, os valores que lhe forem transferidos pela CONVENENTE, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, quando: a) não for executado o objeto da avença; b) não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as prestações de contas; e c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio. 12.3 - O CONCEDENTE fica obrigado a restituir eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras (se houver), no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio. 12.4 - Fica ainda o CONCEDENTE obrigado a restituir ao CONVENENTE eventual saldo de recursos caso o objeto venha a ser executado com menor quantidade total de recursos que a inicialmente prevista, atendida a proporcionalidade entre recursos estaduais e contrapartida fixado no ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1 – A CONVENENTE encaminhará o extrato deste convênio, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para publicação no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DOS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS E CONSTRUÍDOS 14.1 - Os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste convênio serão de propriedade da CONVENENTE, respeitadas as normas aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA– DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 - A celebração do contrato SAAE-ARA nº 000046/2019, decorrente da Tomada de Preços nº 003/2018, e por ventura outros existentes entre o CONCEDENTE e terceiros, visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste convênio não acarretará responsabilidade solidária ou subsidiária da CONVENENTE pelas obrigações trabalhistas ou fiscais, assim como não existirá vínculo funcional ou empregatício entre os terceiros e a CONVENENTE. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA– DO FORO 16.1 – Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir dúvidas decorrentes do presente convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Vitória/ES, ____ de ________________ de 2020. SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ELIAS ANTÔNIO COELHO MAROCHIO DIRETOR GERAL-SAAE ARACRUZ CPF N° 578.263.237-20 CONCEDENTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN CARLOS AURÉLIO LINHALIS DIRETOR PRESIDENTE DA CESAN CPF Nº 723.836.827-72 CONVENENTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN RODOLPHO GOMES CO DIRETOR DE OPERACIONAL CPF N° 053-985.707-65 CONVENENTE ENCOP ENGENHARIA LTDA LUCIANO BEZERRA DA SILVA Representante Legal CPF nº 419.810.730-00 ANUENTE TESTEMUNHAS: 1. _____________________________ 2. _____________________________ CPF N° CPF N°