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norma nº 4344/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4344 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 4.344, DE 11/12/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$2.886.703,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, 
setecentos e três reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.1.91.13.00 – 
Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000 - Recursos 
Ordinários, na seguinte dotação orçamentária:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias
Valor ..............................................................................R$2.886.703,00
 
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da 
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna
3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
Valor ...................................................................................R$230.000,00
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 
Valor..................................................................................R$2.656.703,00 
Total...................................................................................R$2.886.703,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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