| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4.344, DE 11/12/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$2.886.703,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e três reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000 - Recursos Ordinários, na seguinte dotação orçamentária: 23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias Valor ..............................................................................R$2.886.703,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária: 23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna 3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato Valor ...................................................................................R$230.000,00 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado Valor..................................................................................R$2.656.703,00 Total...................................................................................R$2.886.703,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Dezembro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal