| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.348, DE 17/12/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 111.996,00 (cento e onze mil, novecentos e noventa e seis reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.1.91.96.00 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado - OP. Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000 - Recursos Ordinários, na seguinte dotação orçamentária: 02.00.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.01.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.122.0040.2.0007 - Administração e Manutenção da Unidade 3.1.91.96.00-Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado - OP. Intra-Orçamentárias Valor ... R$ 111.996,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da Anulação Total da seguinte dotação orçamentária: 02.00.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.01.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.122.0040.2.0007 - Administração e Manutenção da Unidade 3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado Valor ... R$ 111.996,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Dezembro de 2020 JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4348/2020 (http://leismunicipa.is/jbuyq) - 29/04/2021 11:30:53