| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4356 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.356, DE 29/12/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 436.150,00,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e cinquenta reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições - Intraorçamentário, na fonte 1.001.0000.0000 - Recursos Ordinários, na seguinte dotação orçamentária: 23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 04.122.0045.2.0136– Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores 3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intra-Orçamentário Valor ............................................................................................R$436.150,00 Art. 2° - Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária: 23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 04.122.0045.2.0136 – Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais Valor ............................................................................................R$436.150,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Dezembro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal