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norma nº 4356/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4356 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.356, DE 29/12/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 436.150,00,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e
cinquenta reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.91.93.00 – Indenizações e
Restituições - Intraorçamentário, na fonte 1.001.0000.0000 - Recursos Ordinários, na seguinte
dotação orçamentária:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.0045.2.0136– Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores
3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intra-Orçamentário
Valor ............................................................................................R$436.150,00
Art. 2° - Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.0045.2.0136 – Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais
Valor ............................................................................................R$436.150,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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