br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4265/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4265 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id3845

Originating matéria

matéria 1615 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

LEI Nº 4.265, DE 14/10/2019.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I - DO OBJETO
Art. 1º Fica regulamentado o Serviço de Transporte por Fretamento no
âmbito do Município de Aracruz.
Art. 2º A presente Lei tem por objetivo disciplinar as condições para
exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse municipal, sob o
regime de fretamento, conforme legislação municipal, estadual e federal vigentes.
§ 1º Para efeito desta Lei, o serviço de fretamento no âmbito municipal é
classificado como atividade de transporte coletivo privado, com origem e destino dentro
dos limites do Município de Aracruz, prestado regularmente ou ocasionalmente.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, por razões de
interesse público devidamente justificado, poderá se valer dos serviços da delegatória do
transporte coletivo para atender as linhas do transporte escolar municipal.
§ 3º O exercício da atividade de fretamento do Município de Aracruz, a ser
prestado por pessoa jurídica, condiciona-se à obtenção de licença específica, renovada
anualmente, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - Setor
de Fiscalização de Transportes, consoante definido nesta Lei.
§ 4º Os trabalhos realizados com objetivo específico de prestação de
serviços ao turismo deverão atender as exigências previstas para esse fim no âmbito
municipal, estadual e federal.
SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES E SERVIÇOS AUTORIZADOS
Art. 3º Considera-se Fretamento, para efeito da presente Lei, o serviço de
transporte de passageiros prestado somente por pessoas jurídicas, com fins lucrativos,
mediante contrato escrito específico para o exercício de tal atividade, para uma ou mais
viagens, destinando-se ao transporte de usuários previamente definidos e conhecidos. 
Art. 4º Para efeito de licenciamento e prestação do serviço de transporte
municipal de pessoas, considera-se: 
1
I - Fretamento Contínuo: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao
deslocamento de empregados e servidores de pessoas jurídicas privadas ou públicas, bem
como de grupo de pessoas matriculadas ou inscritas em estabelecimento de ensino, desde
que comprovado o vínculo, em caráter habitual, mediante contrato e emissão de documento
fiscal, com pontos de origem e destino preestabelecidos, não aberto ao público, vedada
qualquer característica do serviço de transporte coletivo e/ou a taxímetro municipal de
Aracruz;
II - Fretamento Eventual: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao
deslocamento eventual, não aberto ao público, de grupo fechado de pessoas devidamente
identificadas em relação nominal e mediante emissão de documento fiscal apropriado,
ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade turística, cultural, recreativa,
religiosa ou assemelhada, com pontos de origem e destino preestabelecidos, sendo-lhe
vedado praticar quaisquer características do serviço de transporte público municipal, tais
como, o embarque ou desembarque de pessoas nos terminais rodoviários de passageiros e
suas áreas de entorno, e a cobrança individual de passagens;
III - Transporte Fretado: serviço remunerado de transporte rodoviário
municipal de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de
aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou
privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante a emissão da
respectiva documentação fiscal e da indispensável autorização da SETRANS, em
conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 5º Para efeito de interpretação desta Lei, entende-se por:
I – licença – ato administrativo unilateral, vinculado, intransferível e
temporário. Se o pretendente ao direito preencher os requisitos estabelecidos em Lei terá o
direito de receber a devida licença de operação, independentemente da vontade do
administrador. A licença para prestar o serviço de fretamento deverá ser expedida pela
Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS
II - licenciado - pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício de
atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou
detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel, titular da licença para a
prestação do serviço de que trata esta Lei; ou cooperativa, titular do registro;
III - condutor - pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, que presta
serviço ao licenciado, indicado para conduzir o veículo de aluguel destinado ao serviço
fretado, e que atenda as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
IV - veículo de aluguel - veículo automotor de transporte coletivo de
passageiros, detentor de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV na
categoria aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte de
pessoas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, com até 10 anos de idade,
para veículos tipo Van e 15 anos, para veículos tipo ônibus ou microônibus convencional,
2
contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV, observada a tabela
de transição;
V – registro - cadastro de pessoas jurídicas de fretamento, inscritas na
SETRANS para prestação de tal serviço; 
VI – licença de operação - documento que autoriza o veículo a prestar o
serviço de transporte de passageiros, sob regime de fretamento; 
VII – transportador - pessoa jurídica licenciada para a exploração dos
serviços de fretamento e responsável pelo contrato firmado junto ao particular.
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA
Art. 6º Compete exclusivamente à Secretaria de Transportes e Serviços
Urbanos - SETRANS, no âmbito do Município de Aracruz, licenciar, organizar e fiscalizar
os serviços de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO I - DO REGISTRO E ALVARÁ
Art. 7º Somente poderão operar os serviços de que trata a presente Lei as
pessoas jurídicas que estiverem devidamente registradas para esse fim específico na
SETRANS e cadastradas junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Os pedidos de registro e suas renovações deverão ser dirigidos ao
secretário da SETRANS e instruídos com a seguinte documentação:
I - relativa ao Transportador:
a) Instrumento constitutivo, arquivado na Junta Comercial ou Cartório de
Registros de Títulos e Documentos, onde conste como objeto social, a
exploração do transporte coletivo de passageiros, sob o regime de
Fretamento Urbano.
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) Inscrição no cadastro de contribuinte do Poder Executivo Municipal.
II - quanto a capacidade econômico-financeira e fiscal:
a) Comprovação de capital social realizado, cumulativamente à quantidade
de veículos de transporte coletivo de passageiros da empresa e conforme a capacidade dos
veículos, assim escalonado:
3
a.1) Veículos com capacidade de 08(oito) a 28 (vinte e oito) lugares: o
capital social realizado deverá ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) VRTE's – Valor de
Referência do Tesouro Estadual, por veículo;
a.2) Veículos com capacidade acima de 28 (vinte e oito) lugares: o capital
social realizado deverá ser igual ou superior a 12.000 (doze mil) VRTE's – Valor de
Referência do Tesouro Estadual, por veículo;
a.3) Certidão negativa de falência ou de concordata, expedida pelo Cartório
Distribuidor do município de Aracruz;
a.4) Comprovação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
a.5) Comprovação de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e
Municipal, referentes aos tributos relacionados com a atividade de transporte de
passageiros;
a.6) Comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e
regularidade fiscal perante a Fazenda federal;
III - quanto à sua capacidade operacional:
a) Prova de disponibilidade permanente de garagem própria ou alugada,
adequada para estabelecimento e circulação da frota; 
b) Comprovante de “Vistoria Veicular” realizada pela SETRANS ou Oficina
credenciada certificando que o (s) veículo (s) encontra-se em perfeitas condições de
segurança, conservação e uso, o qual deverá ser revalidado a cada 12 (doze) meses;
c) Certificado de Vistoria da Opacidade, conforme disposto pelo
CONTRAN; 
d) Comprovação de que os condutores dos veículos são portadores de
Carteira Nacional de habilitação na categoria profissional “D” ou “E”;
e) Comprovação do licenciamento dos veículos indicados para a atividade
dentro do Estado do Espírito Santo;
f) Apólice de seguro que garanta aos usuários dos serviços cobertura contra
danos civis, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT),
com validade equivalente aos certificados de vistoria dos veículos, no valor mínimo de R$
50.000,00 por passageiro, em caso de morte;
§ 1º Ficam isentos do registro citado neste artigo, o Poder Executivo
Municipal e os Órgãos ou Entidades Públicas para realizar transporte coletivo rodoviário
municipal gratuito de passageiros;
§ 2º Ficam também desobrigadas do registro as entidades sem fins
lucrativos que possuam veículo(s) próprio(s) para realizar transporte coletivo rodoviário
municipal gratuito de seus funcionários, cabendo ao transportador quando solicitado pela
4
fiscalização apresentar comprovação do vínculo empregatício dos transportados; 
§ 3º As entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas que possuam
veículo(s) próprio(s), para realizar transporte coletivo rodoviário municipal gratuito de
seus funcionários, ficam isentas da obrigação de apresentar nota fiscal.
Art. 9º Em sendo deferido o pedido, a SETRANS expedirá o Certificado de
Registro, válido por 01 (um) ano.
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na estrutura jurídica da empresa de
fretamento, na sua razão social ou direção, estas deverão ser comunicadas à SETRANS no
prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser expedido novo certificado.
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 10. Os transportadores deverão executar os serviços de acordo com a
presente Lei e em conformidade com os critérios operacionais estabelecidos pela
SETRANS, destacando-se os seguintes:
I - não poderá haver embarque ou desembarque de usuários em pontos de
parada do Transporte Coletivo, Terminais Urbanos de Integração, Pontos de táxi e em
local onde o estacionamento não seja permitido;
a) O ponto de parada poderá ser definido pela SETRANS em regulamento
próprio quando se tratar de fretamento contínuo.
II - os veículos não poderão trafegar em faixas ou corredores exclusivos
para o transporte coletivo e no interior dos Terminais Urbanos de Integração, exceto com
autorização específica;
III - não será permitido o recebimento de pagamento no decorrer das
viagens;
IV - não será permitido o recebimento de pagamento individualizado de
qualquer espécie, salvo na hipótese de fretamento escolar;
V - será expressamente proibido o transporte de passageiros em pé no
serviço de fretamento, exceto para prestação de socorro em caso de acidente ou avaria;
VI - será expressamente proibida a utilização de um mesmo veículo para
mais de um contratante, por viagem, devendo cada veículo atender exclusivamente a
somente um contratante/CNPJ;
Parágrafo único. Os transportadores fornecerão à SETRANS, na forma
que for estabelecido, as informações operacionais, técnicas, relação dos funcionários por
veículos e econômicas referentes aos serviços de fretamento, podendo a secretaria solicitar
quaisquer outras informações que entender pertinentes. 
VII – será obrigatório o porte de Nota Fiscal e sua apresentação à
Fiscalização de Transportes no momento da abordagem, contendo origem e destino e a
5
respectiva placa. 
Art. 11. Na execução dos serviços deverão ser atendidas todas as normas e
exigências do Código de Trânsito Brasileiro e suas respectivas resoluções.
Art. 12. Nos casos de acidentes com vítimas, os transportadores ficam
obrigados a:
I - adotar medidas visando a prestação imediata e adequada de assistência
aos usuários e prepostos;
II - comunicar o fato à SETRANS, informando suas causas e
consequências dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante apresentação de
documentos comprobatórios.
Parágrafo único. O prazo para a comunicação dos acidentes será
suspenso caso o transportador esteja impossibilitado de fazê-lo em razão do acidente, o
que deverá ser comprovado.
CAPÍTULO IV - DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS
Art. 13. Os serviços de transporte de fretamento serão executados por
veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus, com idade do chassi não superior a 15 (quinze)
anos e VAN no máximo de 10 (dez) anos de fabricação, com capacidade mínima de 16
(dezesseis) passageiros sentados, que satisfaçam as condições de segurança, conforto,
higiene, bem como as especificações desta Lei.
§ 1º Aos veículos que tiverem idade do chassi superior às definidas no caput
deste artigo aplicar-se-ão as regras de transição ora definidas:
I – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de
1980 e 1990 poderão obter licença operacional até dia 31/12/2023;
II – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de
1991e 1995 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024;
III – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de
1996 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025;
IV - Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de
2001 e 2004 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026;
V - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 1990 e 2000 poderão
obter licença operacional até o dia 31/12/2024;
VI - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2001 e 2005 poderão
obter licença operacional até o dia 31/12/2025;
6
VII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2006 e 2010
poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026;
VIII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2011 e 2017
poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2027.
§ 2º Sempre que necessário, a critério da SETRANS, poderá ser exigida a
exibição do disco de tacógrafo, o qual deverá ser preservado pelo transportador pelo prazo
mínimo de 06 (seis) meses. 
Art. 14. Os veículos utilizados pelos transportadores no serviço de
fretamento deverão ter logotipo, inscrições e símbolos distintos para cada transportador,
comunicando a SETRANS toda e qualquer alteração consoante o ANEXO I. 
Parágrafo único. Os veículos utilizados no serviço de fretamento deverão
apresentar:
I - na parte externa:
a) inscrição visível do nome do transportador nas laterais; 
b) prefixo de veículo; 
c) letreiro indicativo do nome do cliente no caso de fretamento contínuo
com a expressão "fretamento", quando se tratar de fretamento eventual; 
d) identificação da licença operacional para o exercício da atividade no
município, nas laterais e parte traseira. 
II - na parte interna, perfeitamente visível:
a) os telefones do Transportador e da SETRANS para reclamações; 
b) licença de operação do veículo expedido pela SETRANS; 
c) prefixo do veículo. 
CAPÍTULO V - DO PESSOAL
Art. 15. Os Transportadores deverão dispor de pessoal necessário à
prestação de serviço atendendo todas as exigências legais na forma de sua contratação,
devendo ainda adotar, periodicamente, processos adequados de aperfeiçoamento de
pessoal.
Parágrafo único. Os funcionários condutores de veículos deverão ter a sua
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em categoria definida e emitida pelo órgão
competente de trânsito.
Art. 16. Os funcionários que atuam nos veículos em serviço de fretamento
deverão trajar-se adequadamente (usar calça, camisa e calçado fechado) e ostentarem
identificação funcional.
7
CAPÍTULO VI 
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I - DOS TRANSPORTADORES
Art. 17. Constituem ainda, deveres e obrigações dos Transportadores:
I - manter as características fixadas para o veículo;
II - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo
que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento,
controlando o seu uso e vistoriando-os permanentemente;
III - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para
vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo estipulado;
IV - controlar e fazer com que o veículo disponha de todos os documentos
exigidos e nos locais indicados;
V - apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto, segurança e
higiene;
VI - cumprir rigorosamente as determinações da SETRANS;
VII - atender as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, e outras que
lhe são correlatas;
VIII - não ceder ou transferir, seja a que título for, a autorização expedida ou
o alvará do veículo;
IX - controlar e fazer com que seus empregados cumpram rigorosamente as
disposições da presente Lei;
X - Apresentar até o dia 15 do mês subseqüente relatório onde constem os
serviços prestados e cópia das respectivas notas fiscais, exceto as entidades sem fins
lucrativos e pessoas jurídicas que possuam veículo(s) próprio(s) para realizar transporte
coletivo rodoviário municipal gratuito de seus próprios funcionários.
8
SEÇÃO II - DOS CONDUTORES
Art. 18. É dever dos condutores dos veículos:
I - tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e os agentes de
fiscalização;
II - trajar-se adequadamente;
III - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais
agentes administrativos;
IV - prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em
perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza;
V - portar todos os documentos exigidos para o exercício da função, em
conformidade com a legislação pertinente, bem como aqueles relativos ao veículo e ao
serviço prestado;
VI - não ingerir bebida alcoólica e não fumar em serviço;
VII - não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados;
VIII - não efetuar transporte de passageiros além da capacidade máxima
permitida para o veículo;
IX - não efetuar o transporte de passageiros em pé;
X - cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos
demais atos administrativos expedidos.
SEÇÃO III - FRETAMENTO ESCOLAR
Art. 19. O serviço de transporte escolar no Município de Aracruz reger-se-á 
por esta Lei.
 Art. 20. O serviço de transporte escolar poderá ser explorado por pessoa 
jurídica:
 a) micro empreendedor individual;
b) cooperativa de transporte (prestado por motoristas profissionais
autônomos devidamente registrados no cadastro mobiliário municipal);
c) empresa de transporte coletivo.
 §1º As autorizações emitidas aos veículos de cooperativa, na forma da
presente Lei, trarão declaração de vínculo à cooperativa a qual estejam subordinados,
mediante contratação ou associação.
9
Art. 21. Os veículos do serviço de transporte escolar, quando utilizados no
transporte de menores de nove anos, deverão contar com a presença de, no mínimo, um
monitor.
Art. 22. O motorista do transporte escolar deverá:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser habilitado, possuindo Carteira Nacional de Habilitação na categoria
D ou E;
III - comprovação de cadastro do veículo junto a DETRAN-ES;
IV - ser aprovado no Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar
e estar em dia com os cursos de reciclagem;
V - apresentar anualmente certidão negativa de antecedentes criminais;
VI - apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete/uniforme.
 Art. 23. O monitor do transporte escolar deverá:
I - ter idade superior a dezoito anos;
II - apresentar anualmente certidão negativa de antecedentes criminais;
III - apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete/uniforme
contendo o dístico MONITOR;
IV - ser aprovado no Curso de Formação de Monitor de Transporte Escolar
quando disponível no município, e estar em dia com os cursos de reciclagem;
V - portar rádio de comunicação ou telefone celular.
 Art. 24. Somente poderão operar no serviço de transporte escolar os
veículos abaixo relacionados, além de outras condições impostas pelo Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN -, os veículos deverão obedecer às seguintes normas:
 I - veículo de passageiros, com capacidade mínima de oito passageiros;
II – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o
dístico ESCOLAR, padrão Helvética Bold, em preto, com altura de vinte a trinta
centímetros, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores
aqui indicadas devem ser invertidas; 
III - registrador de velocidade e distância percorrida (cronotacógrafo) com o
10
certificado de verificação metrológica válido;
IV - afixação de grade tubular, quando não houver separação entre o
compartimento de carga e o compartimento de passageiro.
Parágrafo único. O padrão de veículo e a sua vida útil acompanhará ao
estabelecido na Instrução Normativa do DETRAN – ES vigente ou outra que vier a
substituí-la.
 Art. 25. O órgão vistoriador emitirá autorização de transportador específica
para o transporte escolar, que deverá ser afixado em local visível ao usuário e à
fiscalização.
Art. 26. Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar deverão ser
mantidos em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação,
comprovados através de vistorias realizadas a qualquer tempo pelo órgão do Poder
Executivo Municipal ou a quem a delegue.
SEÇÃO III - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 27. São direitos dos usuários:
I - ser transportado com segurança em velocidade compatível com as
normas legais;
II - ser tratado com segurança, urbanidade e respeito pelos operadores,
através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização da SETRANS;
III - apresentar para a Ouvidoria Municipal: sugestões, reclamações e
denúncias, objetivando a fiscalização, a melhoria e o aperfeiçoamento do serviço.
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 28. A fiscalização dos serviços será exercida pelos Fiscais de
Transportes da SETRANS.
Art. 29. Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências
que julgarem necessárias à regularidade do serviço, segundo disposições legais, lavrando
sempre autos circunstanciados.
Art. 30. Os termos decorrentes de atividades fiscalizadoras serão lavrados,
sempre que possível em formulários denominados “Termo de Vistoria”, “Notificação
Preliminar” ou "Auto de Infração", extraindo-se cópias para anexação do processo e
entregando 01 (uma) via ao transportador.
11
Parágrafo único. Sempre que possível o auto de infração conterá a
indicação de testemunhas, indicando a qualificação e o endereço das mesmas.
Art. 31. A fiscalização do serviço de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal sob regime de fretamento poderá ser feita pela SETRANS, através de seus
agentes próprios ou credenciados, sujeitando as empresas às mesmas condições desta Lei.
Art. 32. A fiscalização da SETRANS não exclui a competência do DER-ES,
da Polícia Rodoviária Federal e Estadual e a do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-ES, em suas respectivas áreas de atribuição.
CAPÍTULO VIII 
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33. A execução de qualquer tipo de serviço de transporte público local,
sem autorização do Poder Executivo Municipal será considerada ilegal, e caracterizará
serviço clandestino, sujeitando os infratores ao seguinte:
I - apreensão dos veículos por no mínimo 15 dias;
II - multa;
III - pagamento dos custos da remoção e de estadia dos veículos conforme
fixado pela legislação vigente;
IV - suspensão ou revogação da autorização.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II do presente artigo
será devida em dobro.
§ 2º Para efeito deste artigo considera-se reincidente o proprietário do
veículo que voltar a cometer a mesma infração no período de um ano, a contar da data da
infração anterior.
§ 3º A SETRANS designará a Comissão de Infrações e Penalidades – CIP
para julgamento de recursos interpostos contra a aplicação de penalidades. 
Art. 34. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas demais
normas e instruções complementares, os infratores ficarão sujeitos às seguintes
cominações:
I - advertência escrita;
II – multa;
III - suspensão temporária do exercício da atividade, por prazo não superior
a 180 (cento e oitenta) dias:
a) A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da
atividade será aplicada àquele que reiteradamente não cumprir as obrigações sob a sua
12
responsabilidade, nos termos do artigo 46. 
IV - impedimento temporário de circulação do veículo, por prazo não
superior a 180 (cento e oitenta) dias:
a) A penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO de circulação do
veículo nos serviços de transporte de fretamento será aplicada nos seguintes casos:
01. não apresentação do veículo para vistoria, no prazo estipulado;
02. quando o veículo não se apresentar em condições de trânsito e tráfego
ou não contiver os equipamentos exigidos;
03. circulação do veículo sem Alvará, ou com o mesmo vencido; 
04. na reincidência de infração do artigo 46;
05. não apresentar as certidões negativas ou positivas com efeito de
negativas das receitas Federal, Estadual e Municipal.
V - impedimento definitivo da circulação do veículo:
a) A penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO de circulação do 
veículo nos serviços de transportes de fretamento será aplicada nos seguintes casos:
01. Quando o veículo tiver a sua vida útil vencida; 
02. Quando o veículo perder as condições de trafegabilidade. 
VI - revogação da licença:
a) Revogação da licença dar-se-á quando o transportador:
01. reincidir em algum dos incisos do artigo 47; 
02. perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou
administrativa; 
03. tiver decretado a falência ou entrar em processo de dissolução; 
04. paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia
comunicação à SETRANS, salvo caso fortuito, motivo de força maior ou greve
considerada legal; 
05. descumprir, reiteradamente, as normas prescritas nesta Lei. 
Art.35. Compete ao Departamento de Fiscalização de Transportes a
aplicação das penalidades descritas nos incisos I a III do artigo 33, e I a V do artigo 34. 
Art. 36. Os casos de revogação da autorização previstos nos artigos 33 e 34
serão previamente submetidos ao setor competente da SETRANS.
Art.37. A penalidade de advertência conterá determinações das
providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Parágrafo único. Caso as determinações contidas na advertência não sejam
atendidas no prazo nela fixado, ao infrator será aplicada multa no valor
correspondente à infração conforme os artigos 45 ao 48 desta Lei.
Art. 38. A multa será aplicada ao transportador e corresponderá a 
determinado valor, nos casos definidos conforme os artigos 45 ao 48 desta Lei.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica, em prazo inferior a
12 (doze) meses, o valor da multa será em dobro, consoante § 1º do art. 33.
13
Art.39. As penalidades citadas serão aplicadas separada ou
cumulativamente. 
Art. 40. A imposição das penalidades mencionadas nos incisos III a VI do
art. 34, serão aplicadas nas situações definidas nos artigos 46 ao 48.
Art. 41. A aplicação da pena de revogação da autorização impedirá nova
autorização por dois anos.
Art. 42. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confundem
com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores da SETRANS, nesta qualidade,
solicitarão às autoridades de trânsito a apreensão dos veículos que caracterizarem
atividade clandestina ou que se encontrarem nas condições previstas nos incisos do art. 48,
desta Lei.
Art. 43. A imposição de penalidade não desobriga o infrator de corrigir a
falta que lhe deu origem.
SEÇÃO II
Da Multa
Art. 44. Quando a pena aplicada consistir em multa, terá o autuado o prazo
de 10 (dez) dias, contados da notificação, para recolher ao Tesouro do Município de
Aracruz ou rede bancária autorizada a importância correspondente.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será contado da data em
que o autuado tiver conhecimento:
01. da aplicação da multa, se não apresentou recurso; e
02. da decisão final, que negou provimento ao recurso.
Art. 45. A multa é calculada em função do VRTE – Valor de Referência do
Tesouro Estadual, em vigor na data de sua aplicação, e tem a seguinte gradação:
I – Art. 46, o valor será de 135 unidades do VRTE; 
II – Art. 47, o valor será de 372 unidades do VRTE; e
III – Art. 48, o valor será de 745 unidades do VRTE.
§ 1º O valor da multa será atualizado em conformidade com a variação
do VRTE no dia do efetivo pagamento.
§ 2º A multa não recolhida dentro do prazo a que se refere o art. 44
deverá ser cobrada por via judicial, com os acréscimos de Lei, inclusive atualização
monetária, se houver, e de conformidade com a legislação pertinente.
14
Art. 46. Aplica-se a multa de 135 unidades do VRTE, quando ocorrer
uma ou mais das seguintes infrações:
I - recusar ao usuário a prestação de informação sobre a execução dos
serviços;
II - recusar ou negar informações ou esclarecimentos à fiscalização; 
III - operador agredir fisicamente usuários, outros operadores do sistema ou
empregados da SETRANS;
IV - não atender convocação da SETRANS para prestação de
esclarecimento, inspeção veicular (vistoria) ou informações sobre os serviços;
V - não estiver uniformizada e identificada a tripulação nos termos do Art.
16;
VI - no interior do veículo não estiverem afixados os cartões de identificação
da tripulação e outras indicações exigíveis; 
VII - não cumprir determinação da SETRANS para fixar documentos,
adesivos ou folhetos, ou fixá-los em lugar diferente do estabelecido;
VIII - não portar alvará de permissão ou carteira de identificação ou não
apresentá-las à fiscalização da SETRANS, quando solicitado;
IX - mantiver em serviço, preposto de conduta inconveniente que tenha
contato com o público ou que já tenha sido solicitado o seu afastamento pela SETRANS;
X - condução do veículo por motorista não cadastrado na SETRANS;
XI - ausência, no veículo, de documento que ali deveria estar;
XII - não estar o veículo caracterizado segundo determinação da
SETRANS ou não conter letreiro indicativo de acordo com o art. 14 desta Lei;
XIII - apresentação do veículo, para início de viagem, em más condições
de funcionamento, conservação e/ou asseio;
XIV - transporte de bagagem ou encomenda fora do lugar próprio;
XV - transporte de substância(s), objeto(s) ou animal(ais) perigoso(s),
que comprometam o conforto ou a segurança dos passageiros; e
XVI - falta de informações destinadas a atualizar o cadastro na
SETRANS;
XVII - deixar de portar no veículo o respectivo alvará e Nota Fiscal da
atividade.
15
Art. 47. Aplica-se a multa de 372 unidades do VRTE, quando ocorrer
uma ou mais das seguintes infrações:
I - recusar ou dificultar ação fiscalizadora da SETRANS pelos respectivos
Fiscais de Transporte; 
II - ocorrer retardamento injustificado na promoção de transporte para os
passageiros ou omissão de providências exigidas pela fiscalização;
III - ocorrer transporte de passageiros em número superior à lotação
autorizada para o veículo, tantas vezes quantos forem os passageiros em excesso;
IV - transporte de passageiro:
a) embriagado;
b) que comprometa a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais
passageiros;
c) que esteja indecorosamente trajado;
V- conduta inconveniente do pessoal em serviço;
VI - realizar o embarque e/ou desembarque de passageiros nos pontos do
Transporte Coletivo e Táxi, ou em outros locais não autorizados pela SETRANS;
VII - desrespeito ou oposição à fiscalização ou auditoria da SETRANS;
VIII - alteração da capacidade de veículo sem anuência da SETRANS;
IX - outras infrações não capituladas nesta Seção, mas presente nesta Lei ou
em outras complementares;
X- colocar em operação veículo sem emplacamento ou com placa sem
condições de visibilidade ou legibilidade;
XI - colocar em operação veículo com distribuição interna ou dispositivos
para orientação do fluxo de usuários em desacordo com o padrão estabelecido pela
SETRANS;
XII - colocar em operação veículo com idade superior ao limite estabelecido
pela SETRANS.
Art. 48. Aplica-se a multa de 745 unidades do VRTE, se ocorrer uma ou
mais das seguintes infrações:
I - estiver em serviço veículo não cadastrado na SETRANS ou cuja
exclusão foi autorizada ou determinada;
II - ocorrer cobrança indevida a qualquer título;
16
III - deixar de comunicar ocorrência de acidente, conforme previsto no
Art.12 deste regulamento;
IV - utilizar veículo de outra empresa sem autorização da SETRANS,
salvo em caso de socorro; 
V - falta de assistência ao passageiro, impedir ou dificultar o embarque
de usuário em outro veículo da mesma linha ou empresa, não providenciar transporte ou
não restituir o valor da tarifa paga quando houver interrupção da viagem por qualquer
motivo;
VI - falta de envio a SETRANS do laudo de vistoria dos veículos, no
prazo e de conformidade com o presente regulamento; 
VII - utilizar veículo cujas especificações foram alteradas sem submetê￾lo previamente a nova vistoria;
VIII - colocação ou manutenção em serviço de veículo que não apresente
condições de higiene, de funcionamento, de segurança ou com má conservação da
carroceria;
IX - passagem em balsa, barca, ou semelhante, e em local que ofereça
risco para o passageiro;
X - utilizar em serviço, veículo sem certificado de vistoria válido;
XI - executar serviço rodoviário de transporte coletivo de passageiros
angariando usuários com cobrança de tarifa individual;
XII - o motorista apresentar sinais de estar sob efeito de bebida alcoólica ou
de substância tóxica, quando em serviço;
XIII - for recusada a entrega do disco do tacógrafo requisitado pela
SETRANS;
XIV - adulterar o disco do tacógrafo;
XV - utilização, em publicidade, de artifícios que induzam o público em
erro sobre as verdadeiras características do serviço;
XVI - colocar inscrições ou veicular publicidade em locais não autorizados
pela SETRANS;
XVII - retardar, dificultar, preencher indevidamente, rasurar, falsificar,
fraudar ou alterar relatórios, documentos ou dados operacionais fornecidos à SETRANS;
XVIII - colocar em operação veículo com equipamentos obrigatórios
17
ausentes, desajustados ou em mau funcionamento, tais como: tacógrafo, hodômetro,
extintor de incêndio, triângulo de segurança, etc;
XIX - colocar em operação veículo que apresente más condições de itens de
segurança mecânica ou estrutural que comprometam a segurança dos usuários;
XX - operador abandonar veículo em via pública ou terminais;
XXI - condução do veículo por pessoa sem habilitação ou com habilitação
inadequada;
XXII - utilizar mão de obra infantil, contrariando determinações do Estatuto
da Criança e do Adolescente ou outra legislação federal;
XXIII - condução do veículo com velocidade excessiva ou em condições
que comprometam a segurança e o conforto dos passageiros;
XXIV - deixar de proporcionar condições dignas e seguras de trabalho
aos operadores;
XXV - transporte de combustível, explosivo, substância tóxica e / ou
corrosiva, ou qualquer outro material que apresente risco para o passageiro;
XXVI - manutenção de motorista em serviço além da jornada legalmente
permitida, ou em desacordo com as normas da SETRANS;
XXVII - recusa, inexatidão, ou atraso no fornecimento de informação
estatística, contábil, ou outra exigida pela SETRANS;
XXVIII - execução de serviço de transporte intermunicipal, sem a
necessária habilitação perante o DER/ES; e 
XXIX - alteração de pessoa jurídica sem comunicação a SETRANS no
prazo de até 15 (quinze) dias após fornecimento de documento de registro e
arquivamento na Junta Comercial;
XXX – não manter ativa a garagem própria ou alugada no município de
Aracruz;
XXXI - prestação de serviço de transporte clandestino - execução de
qualquer tipo de serviços de transporte público local, sem autorização do Poder Público.
18
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO
Art. 49. O procedimento para aplicação de penalidades será iniciado com a
abertura de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, juntando-se o
instrumento que lhe deu origem e oportunamente, os demais pertinentes.
Parágrafo único. O processo referido no "caput" deste artigo originar-se-á
do auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador, da denúncia reduzida a termo por
usuários dos serviços, por agentes administrativos, ou por ato de ofício praticado pelo
Secretário, Gerente ou Coordenador da Fiscalização de Transportes da SETRANS.
Art. 50. Quando mais de uma infração da Lei ocorrer do mesmo fato e a
comprovação dos ilícitos dependerem dos mesmos elementos de convicção, o
procedimento será formalizado em um só instrumento processual, alcançando todas as
infrações originadas do fato e seus infratores.
Art. 51. O autuado poderá apresentar defesa por escrito, com efeito
suspensivo, para a Comissão de Infrações e Penalidades - CIP, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados da data em que tomar ciência do auto de infração.
§ 1º Recebida a defesa, a CIP promoverá as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, proferindo o julgamento.
§ 2º Julgada procedente a defesa, será cancelado o auto de infração e
arquivado o processo.
§ 3º Julgado procedente o auto da infração, caberá recurso ao Presidente da
CIP, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o
infrator for cientificado da decisão.
Art. 52. Esgotada a instância administrativa, o infrator recolherá, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, o valor correspondente ao pagamento das multas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53. Ficam revogados os art. 10, 11, 12 e 13 da Lei Municipal
3.741/2013.
Art. 54. Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o transportador
pagará ao município, as seguintes taxas de expedição, anualmente:
I. A Taxa de Licenciamento por veículo será de 53 (cinquenta e três)
VRTE's;
19
II. A Taxa de Vistoria do veículo será de 23 (vinte e três) VRTE's.
Art. 55. A SETRANS poderá baixar normas de natureza complementar da
presente Lei, visando o estabelecimento de diretrizes e condições dos serviços de
fretamento, dando conhecimento posterior ao Conselho Municipal de Trânsito e
Transportes - COMTRAT, que vigorarão a partir de sua publicação no Diário Oficial do
Município ou do Estado.
Art. 56. As multas aplicadas deverão ser recolhidas pela SETRANS no
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua definitiva imposição, no valor equivalente,
nos casos definidos na presente Lei consoante o disposto no art. 44 da presente Lei.
§ 1º Entende-se como definitiva, a multa da qual não mais caiba
impugnação ou recurso administrativo. 
§ 2º Para renovação do certificado de registro é necessário que o
transportador não apresente qualquer débito junto às Fazendas Federal, Estadual e
Municipal, consoante item a.5 do inciso II, do art. 8º desta Lei. 
Art. 57. Os operadores da atividade de fretamento municipal terão 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se cadastrarem na Secretaria
de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º desta
Lei. 
Art. 58. Os preços fixados nesta Lei serão corrigidos de acordo com o
Índice do VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual.
Art. 59. É parte integrante desta Lei o Anexo I. 
Art. 60. Os casos considerados omissos serão resolvidos pelo COMTRAT,
e, quando necessário, serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 61. Este regulamento e demais atos normativos dele presentes aplicar￾se-ão aos operadores do serviço de transporte suplementar, independentemente do título
jurídico que embase sua prestação de serviço.
Art. 62. A SETRANS poderá estabelecer as instruções complementares
necessárias e adaptar seus procedimentos até a plena regularização de seus processos de
trabalho.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Outubro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
20
ANEXO I 
Identificação (art. 14)
I - Na parte externa:
01) inscrição visível do nome do transportador nas laterais; 
AAAAAAA*
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 15 cm ou maior. 
02) prefixo de veículo; 
00000*
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 6 cm ou maior.
03) letreiro indicativo do nome do cliente no caso de fretamento contínuo e expressão
"fretamento" quando se tratar de fretamento eventual; 
AAAAAAA*
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 10 cm ou maior. 
04) identificação da autorização para o exercício da atividade no município, nas laterais e
parte traseira; 
SETRANS – 0000* / 000**
*: número em ordem crescente das autorizações expedidas.
**: número da frota em ordem crescente da empresa.
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 10 cm ou maior. 
II - na parte interna, perfeitamente visível:
01) os telefones do Transportador e da SETRANS para reclamações; 
0.0000.0000*
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 2 cm ou maior.
02) alvará do veículo expedido pela SETRANS; 
03) prefixo do veículo. 
00000*
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 2 cm ou maior.
21

open original →