| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 4.265, DE 14/10/2019. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I - DO OBJETO Art. 1º Fica regulamentado o Serviço de Transporte por Fretamento no âmbito do Município de Aracruz. Art. 2º A presente Lei tem por objetivo disciplinar as condições para exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse municipal, sob o regime de fretamento, conforme legislação municipal, estadual e federal vigentes. § 1º Para efeito desta Lei, o serviço de fretamento no âmbito municipal é classificado como atividade de transporte coletivo privado, com origem e destino dentro dos limites do Município de Aracruz, prestado regularmente ou ocasionalmente. § 2º O Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, por razões de interesse público devidamente justificado, poderá se valer dos serviços da delegatória do transporte coletivo para atender as linhas do transporte escolar municipal. § 3º O exercício da atividade de fretamento do Município de Aracruz, a ser prestado por pessoa jurídica, condiciona-se à obtenção de licença específica, renovada anualmente, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - Setor de Fiscalização de Transportes, consoante definido nesta Lei. § 4º Os trabalhos realizados com objetivo específico de prestação de serviços ao turismo deverão atender as exigências previstas para esse fim no âmbito municipal, estadual e federal. SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES E SERVIÇOS AUTORIZADOS Art. 3º Considera-se Fretamento, para efeito da presente Lei, o serviço de transporte de passageiros prestado somente por pessoas jurídicas, com fins lucrativos, mediante contrato escrito específico para o exercício de tal atividade, para uma ou mais viagens, destinando-se ao transporte de usuários previamente definidos e conhecidos. Art. 4º Para efeito de licenciamento e prestação do serviço de transporte municipal de pessoas, considera-se: 1 I - Fretamento Contínuo: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao deslocamento de empregados e servidores de pessoas jurídicas privadas ou públicas, bem como de grupo de pessoas matriculadas ou inscritas em estabelecimento de ensino, desde que comprovado o vínculo, em caráter habitual, mediante contrato e emissão de documento fiscal, com pontos de origem e destino preestabelecidos, não aberto ao público, vedada qualquer característica do serviço de transporte coletivo e/ou a taxímetro municipal de Aracruz; II - Fretamento Eventual: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao deslocamento eventual, não aberto ao público, de grupo fechado de pessoas devidamente identificadas em relação nominal e mediante emissão de documento fiscal apropriado, ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade turística, cultural, recreativa, religiosa ou assemelhada, com pontos de origem e destino preestabelecidos, sendo-lhe vedado praticar quaisquer características do serviço de transporte público municipal, tais como, o embarque ou desembarque de pessoas nos terminais rodoviários de passageiros e suas áreas de entorno, e a cobrança individual de passagens; III - Transporte Fretado: serviço remunerado de transporte rodoviário municipal de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante a emissão da respectiva documentação fiscal e da indispensável autorização da SETRANS, em conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Art. 5º Para efeito de interpretação desta Lei, entende-se por: I – licença – ato administrativo unilateral, vinculado, intransferível e temporário. Se o pretendente ao direito preencher os requisitos estabelecidos em Lei terá o direito de receber a devida licença de operação, independentemente da vontade do administrador. A licença para prestar o serviço de fretamento deverá ser expedida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS II - licenciado - pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício de atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel, titular da licença para a prestação do serviço de que trata esta Lei; ou cooperativa, titular do registro; III - condutor - pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, que presta serviço ao licenciado, indicado para conduzir o veículo de aluguel destinado ao serviço fretado, e que atenda as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; IV - veículo de aluguel - veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV na categoria aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte de pessoas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, com até 10 anos de idade, para veículos tipo Van e 15 anos, para veículos tipo ônibus ou microônibus convencional, 2 contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV, observada a tabela de transição; V – registro - cadastro de pessoas jurídicas de fretamento, inscritas na SETRANS para prestação de tal serviço; VI – licença de operação - documento que autoriza o veículo a prestar o serviço de transporte de passageiros, sob regime de fretamento; VII – transportador - pessoa jurídica licenciada para a exploração dos serviços de fretamento e responsável pelo contrato firmado junto ao particular. SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA Art. 6º Compete exclusivamente à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, no âmbito do Município de Aracruz, licenciar, organizar e fiscalizar os serviços de que trata esta Lei. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEÇÃO I - DO REGISTRO E ALVARÁ Art. 7º Somente poderão operar os serviços de que trata a presente Lei as pessoas jurídicas que estiverem devidamente registradas para esse fim específico na SETRANS e cadastradas junto ao Poder Executivo Municipal. Art. 8º Os pedidos de registro e suas renovações deverão ser dirigidos ao secretário da SETRANS e instruídos com a seguinte documentação: I - relativa ao Transportador: a) Instrumento constitutivo, arquivado na Junta Comercial ou Cartório de Registros de Títulos e Documentos, onde conste como objeto social, a exploração do transporte coletivo de passageiros, sob o regime de Fretamento Urbano. b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); c) Inscrição no cadastro de contribuinte do Poder Executivo Municipal. II - quanto a capacidade econômico-financeira e fiscal: a) Comprovação de capital social realizado, cumulativamente à quantidade de veículos de transporte coletivo de passageiros da empresa e conforme a capacidade dos veículos, assim escalonado: 3 a.1) Veículos com capacidade de 08(oito) a 28 (vinte e oito) lugares: o capital social realizado deverá ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) VRTE's – Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo; a.2) Veículos com capacidade acima de 28 (vinte e oito) lugares: o capital social realizado deverá ser igual ou superior a 12.000 (doze mil) VRTE's – Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo; a.3) Certidão negativa de falência ou de concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor do município de Aracruz; a.4) Comprovação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; a.5) Comprovação de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal, referentes aos tributos relacionados com a atividade de transporte de passageiros; a.6) Comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e regularidade fiscal perante a Fazenda federal; III - quanto à sua capacidade operacional: a) Prova de disponibilidade permanente de garagem própria ou alugada, adequada para estabelecimento e circulação da frota; b) Comprovante de “Vistoria Veicular” realizada pela SETRANS ou Oficina credenciada certificando que o (s) veículo (s) encontra-se em perfeitas condições de segurança, conservação e uso, o qual deverá ser revalidado a cada 12 (doze) meses; c) Certificado de Vistoria da Opacidade, conforme disposto pelo CONTRAN; d) Comprovação de que os condutores dos veículos são portadores de Carteira Nacional de habilitação na categoria profissional “D” ou “E”; e) Comprovação do licenciamento dos veículos indicados para a atividade dentro do Estado do Espírito Santo; f) Apólice de seguro que garanta aos usuários dos serviços cobertura contra danos civis, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), com validade equivalente aos certificados de vistoria dos veículos, no valor mínimo de R$ 50.000,00 por passageiro, em caso de morte; § 1º Ficam isentos do registro citado neste artigo, o Poder Executivo Municipal e os Órgãos ou Entidades Públicas para realizar transporte coletivo rodoviário municipal gratuito de passageiros; § 2º Ficam também desobrigadas do registro as entidades sem fins lucrativos que possuam veículo(s) próprio(s) para realizar transporte coletivo rodoviário municipal gratuito de seus funcionários, cabendo ao transportador quando solicitado pela 4 fiscalização apresentar comprovação do vínculo empregatício dos transportados; § 3º As entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas que possuam veículo(s) próprio(s), para realizar transporte coletivo rodoviário municipal gratuito de seus funcionários, ficam isentas da obrigação de apresentar nota fiscal. Art. 9º Em sendo deferido o pedido, a SETRANS expedirá o Certificado de Registro, válido por 01 (um) ano. Parágrafo único. Ocorrendo alterações na estrutura jurídica da empresa de fretamento, na sua razão social ou direção, estas deverão ser comunicadas à SETRANS no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser expedido novo certificado. CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 10. Os transportadores deverão executar os serviços de acordo com a presente Lei e em conformidade com os critérios operacionais estabelecidos pela SETRANS, destacando-se os seguintes: I - não poderá haver embarque ou desembarque de usuários em pontos de parada do Transporte Coletivo, Terminais Urbanos de Integração, Pontos de táxi e em local onde o estacionamento não seja permitido; a) O ponto de parada poderá ser definido pela SETRANS em regulamento próprio quando se tratar de fretamento contínuo. II - os veículos não poderão trafegar em faixas ou corredores exclusivos para o transporte coletivo e no interior dos Terminais Urbanos de Integração, exceto com autorização específica; III - não será permitido o recebimento de pagamento no decorrer das viagens; IV - não será permitido o recebimento de pagamento individualizado de qualquer espécie, salvo na hipótese de fretamento escolar; V - será expressamente proibido o transporte de passageiros em pé no serviço de fretamento, exceto para prestação de socorro em caso de acidente ou avaria; VI - será expressamente proibida a utilização de um mesmo veículo para mais de um contratante, por viagem, devendo cada veículo atender exclusivamente a somente um contratante/CNPJ; Parágrafo único. Os transportadores fornecerão à SETRANS, na forma que for estabelecido, as informações operacionais, técnicas, relação dos funcionários por veículos e econômicas referentes aos serviços de fretamento, podendo a secretaria solicitar quaisquer outras informações que entender pertinentes. VII – será obrigatório o porte de Nota Fiscal e sua apresentação à Fiscalização de Transportes no momento da abordagem, contendo origem e destino e a 5 respectiva placa. Art. 11. Na execução dos serviços deverão ser atendidas todas as normas e exigências do Código de Trânsito Brasileiro e suas respectivas resoluções. Art. 12. Nos casos de acidentes com vítimas, os transportadores ficam obrigados a: I - adotar medidas visando a prestação imediata e adequada de assistência aos usuários e prepostos; II - comunicar o fato à SETRANS, informando suas causas e consequências dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante apresentação de documentos comprobatórios. Parágrafo único. O prazo para a comunicação dos acidentes será suspenso caso o transportador esteja impossibilitado de fazê-lo em razão do acidente, o que deverá ser comprovado. CAPÍTULO IV - DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS Art. 13. Os serviços de transporte de fretamento serão executados por veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus, com idade do chassi não superior a 15 (quinze) anos e VAN no máximo de 10 (dez) anos de fabricação, com capacidade mínima de 16 (dezesseis) passageiros sentados, que satisfaçam as condições de segurança, conforto, higiene, bem como as especificações desta Lei. § 1º Aos veículos que tiverem idade do chassi superior às definidas no caput deste artigo aplicar-se-ão as regras de transição ora definidas: I – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1980 e 1990 poderão obter licença operacional até dia 31/12/2023; II – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1991e 1995 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024; III – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1996 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025; IV - Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 2001 e 2004 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026; V - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 1990 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024; VI - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2001 e 2005 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025; 6 VII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2006 e 2010 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026; VIII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2011 e 2017 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2027. § 2º Sempre que necessário, a critério da SETRANS, poderá ser exigida a exibição do disco de tacógrafo, o qual deverá ser preservado pelo transportador pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art. 14. Os veículos utilizados pelos transportadores no serviço de fretamento deverão ter logotipo, inscrições e símbolos distintos para cada transportador, comunicando a SETRANS toda e qualquer alteração consoante o ANEXO I. Parágrafo único. Os veículos utilizados no serviço de fretamento deverão apresentar: I - na parte externa: a) inscrição visível do nome do transportador nas laterais; b) prefixo de veículo; c) letreiro indicativo do nome do cliente no caso de fretamento contínuo com a expressão "fretamento", quando se tratar de fretamento eventual; d) identificação da licença operacional para o exercício da atividade no município, nas laterais e parte traseira. II - na parte interna, perfeitamente visível: a) os telefones do Transportador e da SETRANS para reclamações; b) licença de operação do veículo expedido pela SETRANS; c) prefixo do veículo. CAPÍTULO V - DO PESSOAL Art. 15. Os Transportadores deverão dispor de pessoal necessário à prestação de serviço atendendo todas as exigências legais na forma de sua contratação, devendo ainda adotar, periodicamente, processos adequados de aperfeiçoamento de pessoal. Parágrafo único. Os funcionários condutores de veículos deverão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em categoria definida e emitida pelo órgão competente de trânsito. Art. 16. Os funcionários que atuam nos veículos em serviço de fretamento deverão trajar-se adequadamente (usar calça, camisa e calçado fechado) e ostentarem identificação funcional. 7 CAPÍTULO VI DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES SEÇÃO I - DOS TRANSPORTADORES Art. 17. Constituem ainda, deveres e obrigações dos Transportadores: I - manter as características fixadas para o veículo; II - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e vistoriando-os permanentemente; III - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo estipulado; IV - controlar e fazer com que o veículo disponha de todos os documentos exigidos e nos locais indicados; V - apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto, segurança e higiene; VI - cumprir rigorosamente as determinações da SETRANS; VII - atender as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, e outras que lhe são correlatas; VIII - não ceder ou transferir, seja a que título for, a autorização expedida ou o alvará do veículo; IX - controlar e fazer com que seus empregados cumpram rigorosamente as disposições da presente Lei; X - Apresentar até o dia 15 do mês subseqüente relatório onde constem os serviços prestados e cópia das respectivas notas fiscais, exceto as entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas que possuam veículo(s) próprio(s) para realizar transporte coletivo rodoviário municipal gratuito de seus próprios funcionários. 8 SEÇÃO II - DOS CONDUTORES Art. 18. É dever dos condutores dos veículos: I - tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e os agentes de fiscalização; II - trajar-se adequadamente; III - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais agentes administrativos; IV - prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza; V - portar todos os documentos exigidos para o exercício da função, em conformidade com a legislação pertinente, bem como aqueles relativos ao veículo e ao serviço prestado; VI - não ingerir bebida alcoólica e não fumar em serviço; VII - não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados; VIII - não efetuar transporte de passageiros além da capacidade máxima permitida para o veículo; IX - não efetuar o transporte de passageiros em pé; X - cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos demais atos administrativos expedidos. SEÇÃO III - FRETAMENTO ESCOLAR Art. 19. O serviço de transporte escolar no Município de Aracruz reger-se-á por esta Lei. Art. 20. O serviço de transporte escolar poderá ser explorado por pessoa jurídica: a) micro empreendedor individual; b) cooperativa de transporte (prestado por motoristas profissionais autônomos devidamente registrados no cadastro mobiliário municipal); c) empresa de transporte coletivo. §1º As autorizações emitidas aos veículos de cooperativa, na forma da presente Lei, trarão declaração de vínculo à cooperativa a qual estejam subordinados, mediante contratação ou associação. 9 Art. 21. Os veículos do serviço de transporte escolar, quando utilizados no transporte de menores de nove anos, deverão contar com a presença de, no mínimo, um monitor. Art. 22. O motorista do transporte escolar deverá: I - ter idade superior a vinte e um anos; II - ser habilitado, possuindo Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E; III - comprovação de cadastro do veículo junto a DETRAN-ES; IV - ser aprovado no Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar e estar em dia com os cursos de reciclagem; V - apresentar anualmente certidão negativa de antecedentes criminais; VI - apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete/uniforme. Art. 23. O monitor do transporte escolar deverá: I - ter idade superior a dezoito anos; II - apresentar anualmente certidão negativa de antecedentes criminais; III - apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete/uniforme contendo o dístico MONITOR; IV - ser aprovado no Curso de Formação de Monitor de Transporte Escolar quando disponível no município, e estar em dia com os cursos de reciclagem; V - portar rádio de comunicação ou telefone celular. Art. 24. Somente poderão operar no serviço de transporte escolar os veículos abaixo relacionados, além de outras condições impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN -, os veículos deverão obedecer às seguintes normas: I - veículo de passageiros, com capacidade mínima de oito passageiros; II – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, padrão Helvética Bold, em preto, com altura de vinte a trinta centímetros, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; III - registrador de velocidade e distância percorrida (cronotacógrafo) com o 10 certificado de verificação metrológica válido; IV - afixação de grade tubular, quando não houver separação entre o compartimento de carga e o compartimento de passageiro. Parágrafo único. O padrão de veículo e a sua vida útil acompanhará ao estabelecido na Instrução Normativa do DETRAN – ES vigente ou outra que vier a substituí-la. Art. 25. O órgão vistoriador emitirá autorização de transportador específica para o transporte escolar, que deverá ser afixado em local visível ao usuário e à fiscalização. Art. 26. Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar deverão ser mantidos em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, comprovados através de vistorias realizadas a qualquer tempo pelo órgão do Poder Executivo Municipal ou a quem a delegue. SEÇÃO III - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS Art. 27. São direitos dos usuários: I - ser transportado com segurança em velocidade compatível com as normas legais; II - ser tratado com segurança, urbanidade e respeito pelos operadores, através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização da SETRANS; III - apresentar para a Ouvidoria Municipal: sugestões, reclamações e denúncias, objetivando a fiscalização, a melhoria e o aperfeiçoamento do serviço. CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO Art. 28. A fiscalização dos serviços será exercida pelos Fiscais de Transportes da SETRANS. Art. 29. Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade do serviço, segundo disposições legais, lavrando sempre autos circunstanciados. Art. 30. Os termos decorrentes de atividades fiscalizadoras serão lavrados, sempre que possível em formulários denominados “Termo de Vistoria”, “Notificação Preliminar” ou "Auto de Infração", extraindo-se cópias para anexação do processo e entregando 01 (uma) via ao transportador. 11 Parágrafo único. Sempre que possível o auto de infração conterá a indicação de testemunhas, indicando a qualificação e o endereço das mesmas. Art. 31. A fiscalização do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal sob regime de fretamento poderá ser feita pela SETRANS, através de seus agentes próprios ou credenciados, sujeitando as empresas às mesmas condições desta Lei. Art. 32. A fiscalização da SETRANS não exclui a competência do DER-ES, da Polícia Rodoviária Federal e Estadual e a do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-ES, em suas respectivas áreas de atribuição. CAPÍTULO VIII SEÇÃO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 33. A execução de qualquer tipo de serviço de transporte público local, sem autorização do Poder Executivo Municipal será considerada ilegal, e caracterizará serviço clandestino, sujeitando os infratores ao seguinte: I - apreensão dos veículos por no mínimo 15 dias; II - multa; III - pagamento dos custos da remoção e de estadia dos veículos conforme fixado pela legislação vigente; IV - suspensão ou revogação da autorização. § 1º Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II do presente artigo será devida em dobro. § 2º Para efeito deste artigo considera-se reincidente o proprietário do veículo que voltar a cometer a mesma infração no período de um ano, a contar da data da infração anterior. § 3º A SETRANS designará a Comissão de Infrações e Penalidades – CIP para julgamento de recursos interpostos contra a aplicação de penalidades. Art. 34. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas demais normas e instruções complementares, os infratores ficarão sujeitos às seguintes cominações: I - advertência escrita; II – multa; III - suspensão temporária do exercício da atividade, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias: a) A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da atividade será aplicada àquele que reiteradamente não cumprir as obrigações sob a sua 12 responsabilidade, nos termos do artigo 46. IV - impedimento temporário de circulação do veículo, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias: a) A penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO de circulação do veículo nos serviços de transporte de fretamento será aplicada nos seguintes casos: 01. não apresentação do veículo para vistoria, no prazo estipulado; 02. quando o veículo não se apresentar em condições de trânsito e tráfego ou não contiver os equipamentos exigidos; 03. circulação do veículo sem Alvará, ou com o mesmo vencido; 04. na reincidência de infração do artigo 46; 05. não apresentar as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas das receitas Federal, Estadual e Municipal. V - impedimento definitivo da circulação do veículo: a) A penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO de circulação do veículo nos serviços de transportes de fretamento será aplicada nos seguintes casos: 01. Quando o veículo tiver a sua vida útil vencida; 02. Quando o veículo perder as condições de trafegabilidade. VI - revogação da licença: a) Revogação da licença dar-se-á quando o transportador: 01. reincidir em algum dos incisos do artigo 47; 02. perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa; 03. tiver decretado a falência ou entrar em processo de dissolução; 04. paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia comunicação à SETRANS, salvo caso fortuito, motivo de força maior ou greve considerada legal; 05. descumprir, reiteradamente, as normas prescritas nesta Lei. Art.35. Compete ao Departamento de Fiscalização de Transportes a aplicação das penalidades descritas nos incisos I a III do artigo 33, e I a V do artigo 34. Art. 36. Os casos de revogação da autorização previstos nos artigos 33 e 34 serão previamente submetidos ao setor competente da SETRANS. Art.37. A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem. Parágrafo único. Caso as determinações contidas na advertência não sejam atendidas no prazo nela fixado, ao infrator será aplicada multa no valor correspondente à infração conforme os artigos 45 ao 48 desta Lei. Art. 38. A multa será aplicada ao transportador e corresponderá a determinado valor, nos casos definidos conforme os artigos 45 ao 48 desta Lei. Parágrafo único. No caso de reincidência específica, em prazo inferior a 12 (doze) meses, o valor da multa será em dobro, consoante § 1º do art. 33. 13 Art.39. As penalidades citadas serão aplicadas separada ou cumulativamente. Art. 40. A imposição das penalidades mencionadas nos incisos III a VI do art. 34, serão aplicadas nas situações definidas nos artigos 46 ao 48. Art. 41. A aplicação da pena de revogação da autorização impedirá nova autorização por dois anos. Art. 42. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confundem com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores da SETRANS, nesta qualidade, solicitarão às autoridades de trânsito a apreensão dos veículos que caracterizarem atividade clandestina ou que se encontrarem nas condições previstas nos incisos do art. 48, desta Lei. Art. 43. A imposição de penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. SEÇÃO II Da Multa Art. 44. Quando a pena aplicada consistir em multa, terá o autuado o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para recolher ao Tesouro do Município de Aracruz ou rede bancária autorizada a importância correspondente. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será contado da data em que o autuado tiver conhecimento: 01. da aplicação da multa, se não apresentou recurso; e 02. da decisão final, que negou provimento ao recurso. Art. 45. A multa é calculada em função do VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual, em vigor na data de sua aplicação, e tem a seguinte gradação: I – Art. 46, o valor será de 135 unidades do VRTE; II – Art. 47, o valor será de 372 unidades do VRTE; e III – Art. 48, o valor será de 745 unidades do VRTE. § 1º O valor da multa será atualizado em conformidade com a variação do VRTE no dia do efetivo pagamento. § 2º A multa não recolhida dentro do prazo a que se refere o art. 44 deverá ser cobrada por via judicial, com os acréscimos de Lei, inclusive atualização monetária, se houver, e de conformidade com a legislação pertinente. 14 Art. 46. Aplica-se a multa de 135 unidades do VRTE, quando ocorrer uma ou mais das seguintes infrações: I - recusar ao usuário a prestação de informação sobre a execução dos serviços; II - recusar ou negar informações ou esclarecimentos à fiscalização; III - operador agredir fisicamente usuários, outros operadores do sistema ou empregados da SETRANS; IV - não atender convocação da SETRANS para prestação de esclarecimento, inspeção veicular (vistoria) ou informações sobre os serviços; V - não estiver uniformizada e identificada a tripulação nos termos do Art. 16; VI - no interior do veículo não estiverem afixados os cartões de identificação da tripulação e outras indicações exigíveis; VII - não cumprir determinação da SETRANS para fixar documentos, adesivos ou folhetos, ou fixá-los em lugar diferente do estabelecido; VIII - não portar alvará de permissão ou carteira de identificação ou não apresentá-las à fiscalização da SETRANS, quando solicitado; IX - mantiver em serviço, preposto de conduta inconveniente que tenha contato com o público ou que já tenha sido solicitado o seu afastamento pela SETRANS; X - condução do veículo por motorista não cadastrado na SETRANS; XI - ausência, no veículo, de documento que ali deveria estar; XII - não estar o veículo caracterizado segundo determinação da SETRANS ou não conter letreiro indicativo de acordo com o art. 14 desta Lei; XIII - apresentação do veículo, para início de viagem, em más condições de funcionamento, conservação e/ou asseio; XIV - transporte de bagagem ou encomenda fora do lugar próprio; XV - transporte de substância(s), objeto(s) ou animal(ais) perigoso(s), que comprometam o conforto ou a segurança dos passageiros; e XVI - falta de informações destinadas a atualizar o cadastro na SETRANS; XVII - deixar de portar no veículo o respectivo alvará e Nota Fiscal da atividade. 15 Art. 47. Aplica-se a multa de 372 unidades do VRTE, quando ocorrer uma ou mais das seguintes infrações: I - recusar ou dificultar ação fiscalizadora da SETRANS pelos respectivos Fiscais de Transporte; II - ocorrer retardamento injustificado na promoção de transporte para os passageiros ou omissão de providências exigidas pela fiscalização; III - ocorrer transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, tantas vezes quantos forem os passageiros em excesso; IV - transporte de passageiro: a) embriagado; b) que comprometa a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros; c) que esteja indecorosamente trajado; V- conduta inconveniente do pessoal em serviço; VI - realizar o embarque e/ou desembarque de passageiros nos pontos do Transporte Coletivo e Táxi, ou em outros locais não autorizados pela SETRANS; VII - desrespeito ou oposição à fiscalização ou auditoria da SETRANS; VIII - alteração da capacidade de veículo sem anuência da SETRANS; IX - outras infrações não capituladas nesta Seção, mas presente nesta Lei ou em outras complementares; X- colocar em operação veículo sem emplacamento ou com placa sem condições de visibilidade ou legibilidade; XI - colocar em operação veículo com distribuição interna ou dispositivos para orientação do fluxo de usuários em desacordo com o padrão estabelecido pela SETRANS; XII - colocar em operação veículo com idade superior ao limite estabelecido pela SETRANS. Art. 48. Aplica-se a multa de 745 unidades do VRTE, se ocorrer uma ou mais das seguintes infrações: I - estiver em serviço veículo não cadastrado na SETRANS ou cuja exclusão foi autorizada ou determinada; II - ocorrer cobrança indevida a qualquer título; 16 III - deixar de comunicar ocorrência de acidente, conforme previsto no Art.12 deste regulamento; IV - utilizar veículo de outra empresa sem autorização da SETRANS, salvo em caso de socorro; V - falta de assistência ao passageiro, impedir ou dificultar o embarque de usuário em outro veículo da mesma linha ou empresa, não providenciar transporte ou não restituir o valor da tarifa paga quando houver interrupção da viagem por qualquer motivo; VI - falta de envio a SETRANS do laudo de vistoria dos veículos, no prazo e de conformidade com o presente regulamento; VII - utilizar veículo cujas especificações foram alteradas sem submetêlo previamente a nova vistoria; VIII - colocação ou manutenção em serviço de veículo que não apresente condições de higiene, de funcionamento, de segurança ou com má conservação da carroceria; IX - passagem em balsa, barca, ou semelhante, e em local que ofereça risco para o passageiro; X - utilizar em serviço, veículo sem certificado de vistoria válido; XI - executar serviço rodoviário de transporte coletivo de passageiros angariando usuários com cobrança de tarifa individual; XII - o motorista apresentar sinais de estar sob efeito de bebida alcoólica ou de substância tóxica, quando em serviço; XIII - for recusada a entrega do disco do tacógrafo requisitado pela SETRANS; XIV - adulterar o disco do tacógrafo; XV - utilização, em publicidade, de artifícios que induzam o público em erro sobre as verdadeiras características do serviço; XVI - colocar inscrições ou veicular publicidade em locais não autorizados pela SETRANS; XVII - retardar, dificultar, preencher indevidamente, rasurar, falsificar, fraudar ou alterar relatórios, documentos ou dados operacionais fornecidos à SETRANS; XVIII - colocar em operação veículo com equipamentos obrigatórios 17 ausentes, desajustados ou em mau funcionamento, tais como: tacógrafo, hodômetro, extintor de incêndio, triângulo de segurança, etc; XIX - colocar em operação veículo que apresente más condições de itens de segurança mecânica ou estrutural que comprometam a segurança dos usuários; XX - operador abandonar veículo em via pública ou terminais; XXI - condução do veículo por pessoa sem habilitação ou com habilitação inadequada; XXII - utilizar mão de obra infantil, contrariando determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente ou outra legislação federal; XXIII - condução do veículo com velocidade excessiva ou em condições que comprometam a segurança e o conforto dos passageiros; XXIV - deixar de proporcionar condições dignas e seguras de trabalho aos operadores; XXV - transporte de combustível, explosivo, substância tóxica e / ou corrosiva, ou qualquer outro material que apresente risco para o passageiro; XXVI - manutenção de motorista em serviço além da jornada legalmente permitida, ou em desacordo com as normas da SETRANS; XXVII - recusa, inexatidão, ou atraso no fornecimento de informação estatística, contábil, ou outra exigida pela SETRANS; XXVIII - execução de serviço de transporte intermunicipal, sem a necessária habilitação perante o DER/ES; e XXIX - alteração de pessoa jurídica sem comunicação a SETRANS no prazo de até 15 (quinze) dias após fornecimento de documento de registro e arquivamento na Junta Comercial; XXX – não manter ativa a garagem própria ou alugada no município de Aracruz; XXXI - prestação de serviço de transporte clandestino - execução de qualquer tipo de serviços de transporte público local, sem autorização do Poder Público. 18 CAPÍTULO IX DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO Art. 49. O procedimento para aplicação de penalidades será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente, os demais pertinentes. Parágrafo único. O processo referido no "caput" deste artigo originar-se-á do auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador, da denúncia reduzida a termo por usuários dos serviços, por agentes administrativos, ou por ato de ofício praticado pelo Secretário, Gerente ou Coordenador da Fiscalização de Transportes da SETRANS. Art. 50. Quando mais de uma infração da Lei ocorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos dependerem dos mesmos elementos de convicção, o procedimento será formalizado em um só instrumento processual, alcançando todas as infrações originadas do fato e seus infratores. Art. 51. O autuado poderá apresentar defesa por escrito, com efeito suspensivo, para a Comissão de Infrações e Penalidades - CIP, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que tomar ciência do auto de infração. § 1º Recebida a defesa, a CIP promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo o julgamento. § 2º Julgada procedente a defesa, será cancelado o auto de infração e arquivado o processo. § 3º Julgado procedente o auto da infração, caberá recurso ao Presidente da CIP, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o infrator for cientificado da decisão. Art. 52. Esgotada a instância administrativa, o infrator recolherá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o valor correspondente ao pagamento das multas. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. Ficam revogados os art. 10, 11, 12 e 13 da Lei Municipal 3.741/2013. Art. 54. Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o transportador pagará ao município, as seguintes taxas de expedição, anualmente: I. A Taxa de Licenciamento por veículo será de 53 (cinquenta e três) VRTE's; 19 II. A Taxa de Vistoria do veículo será de 23 (vinte e três) VRTE's. Art. 55. A SETRANS poderá baixar normas de natureza complementar da presente Lei, visando o estabelecimento de diretrizes e condições dos serviços de fretamento, dando conhecimento posterior ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - COMTRAT, que vigorarão a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município ou do Estado. Art. 56. As multas aplicadas deverão ser recolhidas pela SETRANS no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua definitiva imposição, no valor equivalente, nos casos definidos na presente Lei consoante o disposto no art. 44 da presente Lei. § 1º Entende-se como definitiva, a multa da qual não mais caiba impugnação ou recurso administrativo. § 2º Para renovação do certificado de registro é necessário que o transportador não apresente qualquer débito junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, consoante item a.5 do inciso II, do art. 8º desta Lei. Art. 57. Os operadores da atividade de fretamento municipal terão 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se cadastrarem na Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei. Art. 58. Os preços fixados nesta Lei serão corrigidos de acordo com o Índice do VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual. Art. 59. É parte integrante desta Lei o Anexo I. Art. 60. Os casos considerados omissos serão resolvidos pelo COMTRAT, e, quando necessário, serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município. Art. 61. Este regulamento e demais atos normativos dele presentes aplicarse-ão aos operadores do serviço de transporte suplementar, independentemente do título jurídico que embase sua prestação de serviço. Art. 62. A SETRANS poderá estabelecer as instruções complementares necessárias e adaptar seus procedimentos até a plena regularização de seus processos de trabalho. Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Outubro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 20 ANEXO I Identificação (art. 14) I - Na parte externa: 01) inscrição visível do nome do transportador nas laterais; AAAAAAA* *Letras formato Arial BLACK, tamanho 15 cm ou maior. 02) prefixo de veículo; 00000* *Letras formato Arial BLACK, tamanho 6 cm ou maior. 03) letreiro indicativo do nome do cliente no caso de fretamento contínuo e expressão "fretamento" quando se tratar de fretamento eventual; AAAAAAA* *Letras formato Arial BLACK, tamanho 10 cm ou maior. 04) identificação da autorização para o exercício da atividade no município, nas laterais e parte traseira; SETRANS – 0000* / 000** *: número em ordem crescente das autorizações expedidas. **: número da frota em ordem crescente da empresa. *Letras formato Arial BLACK, tamanho 10 cm ou maior. II - na parte interna, perfeitamente visível: 01) os telefones do Transportador e da SETRANS para reclamações; 0.0000.0000* *Letras formato Arial BLACK, tamanho 2 cm ou maior. 02) alvará do veículo expedido pela SETRANS; 03) prefixo do veículo. 00000* *Letras formato Arial BLACK, tamanho 2 cm ou maior. 21