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norma nº 4257/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4257 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.257, DE 30/08/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com
a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Delegacia de Polícia Civil
de Aracruz e a Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz, por meio
de:
I - cessão de servidores (até quatro) e de estagiários (até dezoito); 
II - custeio de internet; 
IV- custeio de despesas de telefonia fixa; 
V- fornecimento de material de consumo e expediente; 
VI - disponibilização do sistema de geoprocessamento;
VII - assistência técnica e manutenção de internet.
Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser
estipulado em um prazo máximo de trinta e seis meses, e ao final do prazo deverá a
Administração Pública e a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo demonstrar o
interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos.
Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de
acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante
autorização da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.749, de 02/12/2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 30 de Agosto de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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