| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4257 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.257, DE 30/08/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Delegacia de Polícia Civil de Aracruz e a Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz, por meio de: I - cessão de servidores (até quatro) e de estagiários (até dezoito); II - custeio de internet; IV- custeio de despesas de telefonia fixa; V- fornecimento de material de consumo e expediente; VI - disponibilização do sistema de geoprocessamento; VII - assistência técnica e manutenção de internet. Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser estipulado em um prazo máximo de trinta e seis meses, e ao final do prazo deverá a Administração Pública e a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo demonstrar o interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante autorização da Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.749, de 02/12/2013. Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 30 de Agosto de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal