| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ARACRUZ E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO E DO RECADASTRAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.232, DE 25/04/2019. DISPÕE SOBRE A BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ARACRUZ E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO E DO RECADASTRAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O IPASMA – Instituto de Previdência e Assistência do Município de Aracruz possuirá base cadastral de todos os seus segurados, beneficiários e dependentes, competindo o gerenciamento da mesma. § 1º Para efeitos do disposto no caput considera-se: a) segurado – o filiado ao Regime Próprio que esteja na ativa; b) beneficiários – aquele que recebe qualquer dos benefícios previdenciários ofertados pelo Regime Próprio; c) dependentes – aqueles que integram o rol estabelecido na legislação específica do Regime Próprio. § 2º Para atendimento do disposto no caput o Município, seus órgãos da administração direta e entidades da administração indireta proporcionarão acesso irrestrito aos dados dos segurados do Regime Próprio e de seus dependentes. § 3º O acesso de que trata o parágrafo anterior se dará pela integração, através de acesso remoto, ou migração dos sistemas informatizados que contenham a base de dados. § 4º Não sendo possível a integração ou migração entre os sistemas, deverão os órgãos e entidades mencionados no § 2º proporcionar o acesso aos dados mediante a apresentação de documentação que contenham as respectivas informações. § 5º O acesso irrestrito de que trata o § 2º, quando não integrante de rotina informatizada, será feito sempre que solicitado pelo IPASMA, devendo a solicitação ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Art. 2º A base cadastral dos segurados, beneficiários e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social de Aracruz deverá conter informações de natureza pessoal, familiar e profissional. § 1º Nas informações de natureza profissional deverão constar também as relacionadas a outros vínculos previdenciários que porventura, os segurados, tenham possuído antes de seu ingresso no serviço público municipal. § 2º Os dependentes e os beneficiários de pensão por morte ou auxílio reclusão, maiores e capazes, também deverão informar outros vínculos previdenciários que possuam ou tenham possuído. § 3º O IPASMA editará ato administrativo de natureza normativa especificando as informações exigidas no caput que deverão constar da base de dados e a forma pela qual serão declarados e comprovados os vínculos previdenciários de que tratam os parágrafos anteriores. Título I Censo Cadastral Previdenciário Art. 3º Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário do Regime Próprio de Aracruz, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação da base cadastral de seus segurados, beneficiários e dependentes. § 1º O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os mencionados no caput. § 2º Os segurados, obrigatoriamente, prestarão as informações quando solicitadas, ainda que estejam em licença com ou sem remuneração, afastados ou ausentes de suas atividades independentemente do motivo. § 3º Os segurados e os beneficiários são responsáveis pela apresentação das informações relacionadas a seus dependentes. Art. 4º O Censo Cadastral Previdenciário será realizado a cada 5 (cinco) anos e organizado, gerenciado e executado pelo Município de Aracruz. Art. 5º O Censo é de caráter obrigatório e pessoal, devendo os segurados e beneficiários comparecerem pessoalmente e apresentarem as informações e documentos exigidos. § 1º O não comparecimento implica na imediata suspensão do pagamento da remuneração ou no bloqueio dos proventos a partir do mês imediatamente posterior ao encerramento do Censo. § 2º Nos casos em que não for possível, justificadamente, aos segurados ou beneficiários comparecerem aos locais de realização do Censo, o Município de Aracruz deverá providenciar o recenseamento do mesmo no lugar onde ele se encontrar. § 3º Compete ao Município de Aracruz definir as hipóteses em que será aplicado o disposto no parágrafo anterior. § 4º Nos casos de suspensão de pagamento da remuneração ou de bloqueio de proventos o seu restabelecimento somente será feito após a realização do censo, sendo devidos os proventos e a remuneração atinentes ao período do bloqueio ou da suspensão, até o limite de 5 (cinco) anos contados do seu restabelecimento. § 5º Após 5 (cinco) anos de suspensão ou bloqueio por não realização do Censo Previdenciário Cadastral o ausente será excluído, definitivamente, da folha de pagamentos, observando o direito da ampla defesa e do contraditório. § 6º O reaparecimento, a qualquer tempo, do beneficiário implica, desde que comprovado sua identidade, no retorno do pagamento de seus proventos, salvo se já houver ocorrido qualquer das causas de cessação do direito ao benefício previstas na legislação específica. § 7º A re-inclusão em folha de pagamentos do segurado ativo, somente será possível, caso não lhe tenha sido imposta sanção pelo abandono de cargo público. § 8º Nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 7º a remuneração e os proventos serão devidos a contar do ato que determinou a re-inclusão do segurado ou do beneficiário na respectiva folha de pagamentos, observado, em qualquer das hipóteses o disposto no § 4º. Título II Recadastramento Anual Art. 6º Além do Censo Cadastral Previdenciário, os segurados, beneficiários e dependentes também deverão realizar, pessoalmente, recadastramento anual perante o IPASMA, a ser realizado, preferencialmente, no mês de setembro. Parágrafo único. O recadastramento tem por objetivo a correção, atualização, prova de vida e ampliação dos dados cadastrais dos mencionados no caput. Art. 7º Aplicam-se ao recadastramento anual todas as disposições previstas nesta Lei relativas ao Censo Cadastral Previdenciário. Título III Disposições Comuns e Gerais Art. 8º Nos casos de segurados ou beneficiários residentes no Exterior deverá ser apresentada certidão de prova de vida, emitida pela Embaixada ou Consulado do Brasil nos respectivos países. Art. 9º A execução do Censo Previdenciário e do Recadastramento Anual poderá ser feita diretamente ou mediante contratação de empresa especializada, observado, nesse caso, a legislação atinente aos processos licitatórios. Art. 10. O Censo Cadastral Previdenciário e o Recadastramento Anual serão precedidos de ampla divulgação por intermédio da imprensa do Município ou por qualquer outro meio que permita sua a ampla divulgação. Art. 11. O público a ser recenseado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta. Art. 12. Estão desobrigados de participarem do Censo Cadastral Previdenciário e do Recadastramento Anual os segurados que ingressarem no serviço público municipal a menos de 6 (seis) meses contados de seu início. Art. 13. As despesas para realização do Recadastramento Anual poderão ser custeadas com recursos financeiros da taxa de administração do IPASMA. § 1º O Município de Aracruz poderá utilizar-se de recursos oriundos de programas federais da União, sempre que os mesmos não impliquem em ônus pecuniário futuro. Art. 14. O Município de Aracruz editará atos administrativos de natureza normativa detalhando as informações e documentos que deverão ser apresentados e os procedimentos operacionais necessários à efetivação do Censo Cadastral Previdenciário. Art. 15. As informações obtidas no Censo Cadastral Previdenciário e no Recadastramento anual devem estar em formato que permita sua migração para o banco de dados do Município de Aracruz e de outros sistemas informatizados de caráter nacional a que o IPASMA venha a integrar. Art. 16. Os prazos de que tratam os artigos 4º e 6º desta Lei terão sua contagem iniciada a partir da vigência desta norma. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Abril de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal