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norma nº 4232/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4232 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ARACRUZ E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO E DO RECADASTRAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.232, DE 25/04/2019.
DISPÕE SOBRE A BASE DE DADOS 
CADASTRAIS DOS SEGURADOS, 
BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ARACRUZ E 
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE 
REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL 
PREVIDENCIÁRIO E DO RECADASTRAMENTO 
ANUAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O IPASMA – Instituto de Previdência e Assistência do Município 
de Aracruz possuirá base cadastral de todos os seus segurados, beneficiários e dependentes, 
competindo o gerenciamento da mesma.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput considera-se:
a) segurado – o filiado ao Regime Próprio que esteja na ativa;
b) beneficiários – aquele que recebe qualquer dos benefícios previdenciários 
ofertados pelo Regime Próprio;
c) dependentes – aqueles que integram o rol estabelecido na legislação 
específica do Regime Próprio.
§ 2º Para atendimento do disposto no caput o Município, seus órgãos da 
administração direta e entidades da administração indireta proporcionarão acesso irrestrito 
aos dados dos segurados do Regime Próprio e de seus dependentes.
§ 3º O acesso de que trata o parágrafo anterior se dará pela integração, 
através de acesso remoto, ou migração dos sistemas informatizados que contenham a base 
de dados.
§ 4º Não sendo possível a integração ou migração entre os sistemas, 
deverão os órgãos e entidades mencionados no § 2º proporcionar o acesso aos dados 
mediante a apresentação de documentação que contenham as respectivas informações.
§ 5º O acesso irrestrito de que trata o § 2º, quando não integrante de rotina 
informatizada, será feito sempre que solicitado pelo IPASMA, devendo a solicitação ser 
atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 2º A base cadastral dos segurados, beneficiários e dependentes do 
Regime Próprio de Previdência Social de Aracruz deverá conter informações de natureza 
pessoal, familiar e profissional.
§ 1º Nas informações de natureza profissional deverão constar também as 
relacionadas a outros vínculos previdenciários que porventura, os segurados, tenham 
possuído antes de seu ingresso no serviço público municipal.
§ 2º Os dependentes e os beneficiários de pensão por morte ou auxílio 
reclusão, maiores e capazes, também deverão informar outros vínculos previdenciários que 
possuam ou tenham possuído.
§ 3º O IPASMA editará ato administrativo de natureza normativa
especificando as informações exigidas no caput que deverão constar da base de dados e a 
forma pela qual serão declarados e comprovados os vínculos previdenciários de que tratam
os parágrafos anteriores.
Título I
Censo Cadastral Previdenciário
Art. 3º Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário do Regime Próprio 
de Aracruz, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação da base cadastral 
de seus segurados, beneficiários e dependentes. 
§ 1º O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os 
mencionados no caput.
§ 2º Os segurados, obrigatoriamente, prestarão as informações quando 
solicitadas, ainda que estejam em licença com ou sem remuneração, afastados ou ausentes
de suas atividades independentemente do motivo.
§ 3º Os segurados e os beneficiários são responsáveis pela apresentação das 
informações relacionadas a seus dependentes.
Art. 4º O Censo Cadastral Previdenciário será realizado a cada 5 (cinco) 
anos e organizado, gerenciado e executado pelo Município de Aracruz.
Art. 5º O Censo é de caráter obrigatório e pessoal, devendo os segurados e
beneficiários comparecerem pessoalmente e apresentarem as informações e documentos 
exigidos. 
§ 1º O não comparecimento implica na imediata suspensão do pagamento 
da remuneração ou no bloqueio dos proventos a partir do mês imediatamente posterior ao
encerramento do Censo.
§ 2º Nos casos em que não for possível, justificadamente, aos segurados ou 
beneficiários comparecerem aos locais de realização do Censo, o Município de Aracruz 
deverá providenciar o recenseamento do mesmo no lugar onde ele se encontrar.
§ 3º Compete ao Município de Aracruz definir as hipóteses em que será 
aplicado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Nos casos de suspensão de pagamento da remuneração ou de bloqueio 
de proventos o seu restabelecimento somente será feito após a realização do censo, sendo 
devidos os proventos e a remuneração atinentes ao período do bloqueio ou da suspensão, 
até o limite de 5 (cinco) anos contados do seu restabelecimento.
§ 5º Após 5 (cinco) anos de suspensão ou bloqueio por não realização do 
Censo Previdenciário Cadastral o ausente será excluído, definitivamente, da folha de 
pagamentos, observando o direito da ampla defesa e do contraditório. 
§ 6º O reaparecimento, a qualquer tempo, do beneficiário implica, desde 
que comprovado sua identidade, no retorno do pagamento de seus proventos, salvo se já 
houver ocorrido qualquer das causas de cessação do direito ao benefício previstas na 
legislação específica.
§ 7º A re-inclusão em folha de pagamentos do segurado ativo, somente será 
possível, caso não lhe tenha sido imposta sanção pelo abandono de cargo público.
§ 8º Nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 7º a remuneração e os proventos 
serão devidos a contar do ato que determinou a re-inclusão do segurado ou do beneficiário 
na respectiva folha de pagamentos, observado, em qualquer das hipóteses o disposto no § 
4º.
Título II
Recadastramento Anual
Art. 6º Além do Censo Cadastral Previdenciário, os segurados, 
beneficiários e dependentes também deverão realizar, pessoalmente, recadastramento anual
perante o IPASMA, a ser realizado, preferencialmente, no mês de setembro.
Parágrafo único. O recadastramento tem por objetivo a correção, 
atualização, prova de vida e ampliação dos dados cadastrais dos mencionados no caput.
Art. 7º Aplicam-se ao recadastramento anual todas as disposições previstas 
nesta Lei relativas ao Censo Cadastral Previdenciário.
Título III
Disposições Comuns e Gerais
Art. 8º Nos casos de segurados ou beneficiários residentes no Exterior 
deverá ser apresentada certidão de prova de vida, emitida pela Embaixada ou Consulado do 
Brasil nos respectivos países.
Art. 9º A execução do Censo Previdenciário e do Recadastramento Anual 
poderá ser feita diretamente ou mediante contratação de empresa especializada, observado, 
nesse caso, a legislação atinente aos processos licitatórios.
Art. 10. O Censo Cadastral Previdenciário e o Recadastramento Anual 
serão precedidos de ampla divulgação por intermédio da imprensa do Município ou por 
qualquer outro meio que permita sua a ampla divulgação.
Art. 11. O público a ser recenseado é responsável pela veracidade das 
informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer 
informação incorreta.
Art. 12. Estão desobrigados de participarem do Censo Cadastral 
Previdenciário e do Recadastramento Anual os segurados que ingressarem no serviço 
público municipal a menos de 6 (seis) meses contados de seu início.
Art. 13. As despesas para realização do Recadastramento Anual poderão ser
custeadas com recursos financeiros da taxa de administração do IPASMA.
§ 1º O Município de Aracruz poderá utilizar-se de recursos oriundos de 
programas federais da União, sempre que os mesmos não impliquem em ônus pecuniário
futuro.
Art. 14. O Município de Aracruz editará atos administrativos de natureza 
normativa detalhando as informações e documentos que deverão ser apresentados e os 
procedimentos operacionais necessários à efetivação do Censo Cadastral Previdenciário.
Art. 15. As informações obtidas no Censo Cadastral Previdenciário e no 
Recadastramento anual devem estar em formato que permita sua migração para o banco de 
dados do Município de Aracruz e de outros sistemas informatizados de caráter nacional a 
que o IPASMA venha a integrar.
Art. 16. Os prazos de que tratam os artigos 4º e 6º desta Lei terão sua 
contagem iniciada a partir da vigência desta norma.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Abril de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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