| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE MELHORIA DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 4.234, DE 30/04/2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE MELHORIA DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal Especial de Melhoria da Oferta de Educação Infantil, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de ampliar o acesso à educação infantil no município de Aracruz, mediante transferência de recursos do Governo do Estado do Espírito Santo, através do Programa de Ampliação e Melhoria da Oferta de Educação Infantil, destinado aos signatários do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo – PAES, instituído pela Lei Estadual nº 10.361/2017, por meio do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES, instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018. Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal Especial de Melhoria da Oferta de Educação Infantil: I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil; II - dotações orçamentárias e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; III – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; IV – os saldos de exercícios anteriores e da restituição de recursos financeiros não aplicados pelos municípios; V - outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas. § 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo não utilizados devem ser transferidos para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo. § 2º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, em agência bancária sediada no Município de Aracruz. Art. 3º As dotações orçamentárias do Fundo serão consignadas no orçamento do município, sendo este vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tendo como Ordenador de Despesa o titular da referida pasta, em conformidade com a Desconcentração Administrativa estabelecida no Município de Aracruz. Art. 4º O Município fica sujeito a prestar contas ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em decorrência da implementação do Fundo, bem como deve proceder à escrituração contábil em conformidade com a legislação pertinente. Art. 5º Este Fundo será regulamentado por Decreto no prazo de até 90 dias a contar da publicação da presente Lei, e terá vigência durante a execução dos recursos oriundos do Edital de Chamada Pública nº 001/2018 do Governo do Estado do Espírito Santo. Parágrafo único. A inscrição no CNPJ realizada com base na Lei nº 4.182/2018, bem como os decretos originados da referida norma, deverão ser alterados, se necessário, em conformidade com a redação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 4.182, de 26/06/2018. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Abril de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal