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norma nº 4234/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4234 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE MELHORIA DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 4.234, DE 30/04/2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL ESPECIAL DE MELHORIA DA 
OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal Especial de Melhoria da Oferta de 
Educação Infantil, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de ampliar o 
acesso à educação infantil no município de Aracruz, mediante transferência de recursos do 
Governo do Estado do Espírito Santo, através do Programa de Ampliação e Melhoria da 
Oferta de Educação Infantil, destinado aos signatários do Pacto pela Aprendizagem no 
Espírito Santo – PAES, instituído pela Lei Estadual nº 10.361/2017, por meio do Fundo 
Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil 
no Espírito Santo – FUNPAES, instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017, 
regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal Especial de Melhoria da 
Oferta de Educação Infantil:
I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria 
das Condições de Oferta da Educação Infantil;
II - dotações orçamentárias e os créditos adicionais que lhe sejam 
destinados;
III – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV – os saldos de exercícios anteriores e da restituição de recursos 
financeiros não aplicados pelos municípios;
V - outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo não 
utilizados devem ser transferidos para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo.
§ 2º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta corrente 
específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, em agência 
bancária sediada no Município de Aracruz.
Art. 3º As dotações orçamentárias do Fundo serão consignadas no 
orçamento do município, sendo este vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tendo 
como Ordenador de Despesa o titular da referida pasta, em conformidade com a 
Desconcentração Administrativa estabelecida no Município de Aracruz.
Art. 4º O Município fica sujeito a prestar contas ao Governo do Estado e ao 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em decorrência da implementação do 
Fundo, bem como deve proceder à escrituração contábil em conformidade com a legislação 
pertinente.
Art. 5º Este Fundo será regulamentado por Decreto no prazo de até 90 dias 
a contar da publicação da presente Lei, e terá vigência durante a execução dos recursos 
oriundos do Edital de Chamada Pública nº 001/2018 do Governo do Estado do Espírito 
Santo.
Parágrafo único. A inscrição no CNPJ realizada com base na Lei nº 
4.182/2018, bem como os decretos originados da referida norma, deverão ser alterados, se 
necessário, em conformidade com a redação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Lei Municipal nº 4.182, de 26/06/2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Abril de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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