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norma nº 4239/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4239 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.239, DE 03/06/2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM 
COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Aracruz o Fundo Municipal
de Resíduos Sólidos – FUMRES, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes e 
Serviços Urbanos – SETRANS, sendo por esta administrado e fiscalizado pelo Conselho 
Municipal de Resíduos Sólidos – COMRES, criado por esta Lei.
Parágrafo único. São considerados resíduos sólidos: material, substância, 
objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação 
final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou 
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades 
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou 
exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor 
tecnologia disponível; (LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, artigo 3º, inciso 
XVI).
Art. 2º O FUMRES tem como objetivo apoiar, capacitar, incentivar, 
desenvolver ações e medidas, adquirir equipamentos, máquinas e insumos para a gestão 
dos resíduos sólidos municipais.
Parágrafo único. Fica vedada sua utilização para o pagamento de pessoal 
da administração direta ou indireta.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos –
FUMRES:
I – comercialização de resíduos sólidos secos oriundos da coleta seletiva e 
passíveis de reciclagem, tais como: papel, papelão, plástico, vidros, garrafas pet e outros, 
recolhidos diretamente pelo município, por cooperativas, ou por associações de catadores 
de materiais recicláveis do Município de Aracruz, que a este Município preste serviços 
através de empresas contratadas ou conveniadas.
II – comercialização de outros resíduos sólidos secos que por imposição de 
legislação ambiental não podem ser destinados a aterros sanitários, como pneus velhos, 
madeira e outros;
III – comercialização do excedente dos produtos reciclados, fabricados com 
a utilização de insumos oriundos da coleta seletiva e/ou rejeitados em consequência da 
legislação ambiental não consumidos pela administração municipal;
IV – resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens 
móveis e / ou imóveis que venha a receber de entidades, pessoas físicas ou jurídicas, de 
organismos públicos nacionais e/ou internacionais;
V – rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração 
decorrente da aplicação de seu patrimônio;
VI – contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações de 
setores público ou privado;
VII – recursos oriundos de convênios, parcerias voluntárias, contratos, 
acordos e patrocínios celebrados entre o Município de Aracruz e instituições públicas ou 
privadas, respeitadas as legislações específicas;
VIII – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, 
por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo;
IX – outros destinados por lei;
X- Transferências financeiras realizadas pelo município de Aracruz;
XI- Recursos financeiros a título de compensação pela prestação de serviços;
XII- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como 
remuneração decorrente dos resíduos de saúde;
XIII- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como 
remuneração decorrente dos resíduos de construção civil;
XIV- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como 
remuneração decorrente dos resíduos especiais como: pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e 
óleos (vegetal ou lubrificantes);
XV- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como 
remuneração decorrente dos resíduos de podas e material vegetal;
XVI- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como 
remuneração decorrente dos resíduos eletroeletrônicos;
XVII- Parcerias Voluntárias ou Convênios com iniciativas privadas ou 
públicas (grande, médio e pequenos geradores), respectivamente, para recolhimento de 
materiais recicláveis (amarrando na declaração de destinação ambientalmente correta).
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, 
obrigatoriamente, em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento 
oficial de crédito, na sede do município de Aracruz.
Art. 4º São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do 
FUMRES todas as atividades, planos, programas e projetos destinados a:
I – treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos profissionais e 
servidores envolvidos na atividade de gerenciamento de resíduos sólidos como também a 
aplicação dos projetos do Plano Municipal de Gestão dos resíduos Sólidos e do Termo de 
Compromisso Ambiental (TCA) em vigor;
II – aquisição de bens, máquinas, equipamentos e insumos destinados ao 
beneficiamento de produtos oriundos da coleta seletiva e/ou resíduos sólidos em geral;
III – produção de vídeos, filmes, discos, boletins, jornais e revistas 
relacionados aos resíduos;
IV – projetos, programas, pesquisas, promoções, eventos e concursos com a 
finalidade de fomentar e estimular a cultura e a prática da gestão dos resíduos sólidos;
Parágrafo único. O planejamento da aplicação dos recursos deve 
considerar, também, despesas com campanhas de conscientização e mobilização da 
população visando divulgação do trabalho de gestão de resíduos e seus objetivos, 
principalmente na área de abrangência dos programas.
Art. 5º O Fundo Municipal de Resíduos Sólidos – FUMRES possui 
natureza contábil e financeira e é vinculado à Secretaria Municipal de Transportes e 
Serviços Urbanos, competindo sua administração e gerência ao respectivo secretário, 
respeitadas as deliberações do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos - COMRES.
Art. 6º O Conselho Municipal de Resíduos Sólidos – COMRES terá a 
seguinte constituição: 
a – Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS, 
como membro titular e Presidente do Conselho e um membro suplente, representante da 
secretaria;
b – Dois membros titulares e dois membros suplentes, representantes dos 
servidores que atuam na gerência de limpeza pública;
c – Um membro titular e um membro suplente, representantes da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMAM;
d - Um membro titular e um membro suplente, representantes das 
Associações de Moradores de Aracruz;
e – Um membro titular e um membro suplente, representantes da Câmara 
Municipal de Aracruz;
f – Um membro titular e suplente, representantes do Termo de 
Compromisso Ambiental – TCA em vigor; 
g – Um membro titular e um membro suplente, representantes da 
Associação de Catadores Recicláveis de Aracruz;
h - Um membro titular e um membro suplente, representantes do Centro de 
Dirigentes Lojistas de Aracruz;
i - Um membro titular e um membro suplente, representantes do Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA – ES.
Art. 7º Compete ao Prefeito de Aracruz, através de Decreto Municipal, 
regulamentar a forma de atuação do referido Conselho, respeitada a presente Lei, bem 
como designar os representantes do poder público e nomear os membros da sociedade civil 
indicados por esta, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reindicação. 
Art. 8º São atribuições do administrador do FUMRES:
I – gerir o Fundo e propor ao Conselho Municipal de Resíduos Sólidos 
prioridades de aplicação, dentro do estabelecido na presente Lei e segundo as necessidades 
dos processos de coleta e reciclagem assim como de gestão de resíduos sólidos definidas 
pela administração municipal;
II – elaborar Plano de Ação e Proposta Orçamentária, submetendo-a à 
apreciação do COMRES;
III – ordenar empenhos e pagamentos das despesas executadas com o fundo;
IV – analisar, preparar e submeter para aprovação do Conselho Municipal 
de Resíduos Sólidos, as demonstrações mensais dos recursos arrecadados e aplicados, 
fazendo a respectiva prestação mensal de contas ao referido Conselho e a Câmara 
Municipal de Aracruz, até o 10° dia útil do mês subsequente ao de referência;
V – elaborar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo, 
encaminhando as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal de Aracruz, 
na mesma época de envio do Balanço Geral do Município; 
VI – autorizar, formalmente, todas as despesas e pagamentos efetuados à 
conta do fundo;
VII – promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do fundo e 
o inventário de bens.
Art. 9º A gestão administrativa do FUMRES dar-se-á mediante a utilização 
da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Aracruz, assim constituída:
I – pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos quanto ao 
aspecto de operacionalização do fundo, e de licitações para aquisição de materiais, 
equipamentos e insumos;
II – pela Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às atividades de ordem 
orçamentária e contábil;
III – pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto às atividades de 
educação ambiental, em apoio às atividades do processo de coleta seletiva, reciclagem e 
gestão de resíduos em geral.
Parágrafo único. Os cheques dos respectivos pagamentos serão assinados, 
conjuntamente, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de 
Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 10. Nenhuma despesa poderá ser efetivada sem que haja a competente 
e necessária previsão orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos e situações de insuficiências orçamentárias 
poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, previamente 
autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
3.111, de 08/05/2008.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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