| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.239, DE 03/06/2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Aracruz o Fundo Municipal de Resíduos Sólidos – FUMRES, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS, sendo por esta administrado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Resíduos Sólidos – COMRES, criado por esta Lei. Parágrafo único. São considerados resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; (LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, artigo 3º, inciso XVI). Art. 2º O FUMRES tem como objetivo apoiar, capacitar, incentivar, desenvolver ações e medidas, adquirir equipamentos, máquinas e insumos para a gestão dos resíduos sólidos municipais. Parágrafo único. Fica vedada sua utilização para o pagamento de pessoal da administração direta ou indireta. Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos – FUMRES: I – comercialização de resíduos sólidos secos oriundos da coleta seletiva e passíveis de reciclagem, tais como: papel, papelão, plástico, vidros, garrafas pet e outros, recolhidos diretamente pelo município, por cooperativas, ou por associações de catadores de materiais recicláveis do Município de Aracruz, que a este Município preste serviços através de empresas contratadas ou conveniadas. II – comercialização de outros resíduos sólidos secos que por imposição de legislação ambiental não podem ser destinados a aterros sanitários, como pneus velhos, madeira e outros; III – comercialização do excedente dos produtos reciclados, fabricados com a utilização de insumos oriundos da coleta seletiva e/ou rejeitados em consequência da legislação ambiental não consumidos pela administração municipal; IV – resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e / ou imóveis que venha a receber de entidades, pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos nacionais e/ou internacionais; V – rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente da aplicação de seu patrimônio; VI – contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações de setores público ou privado; VII – recursos oriundos de convênios, parcerias voluntárias, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o Município de Aracruz e instituições públicas ou privadas, respeitadas as legislações específicas; VIII – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo; IX – outros destinados por lei; X- Transferências financeiras realizadas pelo município de Aracruz; XI- Recursos financeiros a título de compensação pela prestação de serviços; XII- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente dos resíduos de saúde; XIII- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente dos resíduos de construção civil; XIV- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente dos resíduos especiais como: pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e óleos (vegetal ou lubrificantes); XV- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente dos resíduos de podas e material vegetal; XVI- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente dos resíduos eletroeletrônicos; XVII- Parcerias Voluntárias ou Convênios com iniciativas privadas ou públicas (grande, médio e pequenos geradores), respectivamente, para recolhimento de materiais recicláveis (amarrando na declaração de destinação ambientalmente correta). Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, na sede do município de Aracruz. Art. 4º São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FUMRES todas as atividades, planos, programas e projetos destinados a: I – treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos profissionais e servidores envolvidos na atividade de gerenciamento de resíduos sólidos como também a aplicação dos projetos do Plano Municipal de Gestão dos resíduos Sólidos e do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) em vigor; II – aquisição de bens, máquinas, equipamentos e insumos destinados ao beneficiamento de produtos oriundos da coleta seletiva e/ou resíduos sólidos em geral; III – produção de vídeos, filmes, discos, boletins, jornais e revistas relacionados aos resíduos; IV – projetos, programas, pesquisas, promoções, eventos e concursos com a finalidade de fomentar e estimular a cultura e a prática da gestão dos resíduos sólidos; Parágrafo único. O planejamento da aplicação dos recursos deve considerar, também, despesas com campanhas de conscientização e mobilização da população visando divulgação do trabalho de gestão de resíduos e seus objetivos, principalmente na área de abrangência dos programas. Art. 5º O Fundo Municipal de Resíduos Sólidos – FUMRES possui natureza contábil e financeira e é vinculado à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, competindo sua administração e gerência ao respectivo secretário, respeitadas as deliberações do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos - COMRES. Art. 6º O Conselho Municipal de Resíduos Sólidos – COMRES terá a seguinte constituição: a – Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS, como membro titular e Presidente do Conselho e um membro suplente, representante da secretaria; b – Dois membros titulares e dois membros suplentes, representantes dos servidores que atuam na gerência de limpeza pública; c – Um membro titular e um membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM; d - Um membro titular e um membro suplente, representantes das Associações de Moradores de Aracruz; e – Um membro titular e um membro suplente, representantes da Câmara Municipal de Aracruz; f – Um membro titular e suplente, representantes do Termo de Compromisso Ambiental – TCA em vigor; g – Um membro titular e um membro suplente, representantes da Associação de Catadores Recicláveis de Aracruz; h - Um membro titular e um membro suplente, representantes do Centro de Dirigentes Lojistas de Aracruz; i - Um membro titular e um membro suplente, representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA – ES. Art. 7º Compete ao Prefeito de Aracruz, através de Decreto Municipal, regulamentar a forma de atuação do referido Conselho, respeitada a presente Lei, bem como designar os representantes do poder público e nomear os membros da sociedade civil indicados por esta, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reindicação. Art. 8º São atribuições do administrador do FUMRES: I – gerir o Fundo e propor ao Conselho Municipal de Resíduos Sólidos prioridades de aplicação, dentro do estabelecido na presente Lei e segundo as necessidades dos processos de coleta e reciclagem assim como de gestão de resíduos sólidos definidas pela administração municipal; II – elaborar Plano de Ação e Proposta Orçamentária, submetendo-a à apreciação do COMRES; III – ordenar empenhos e pagamentos das despesas executadas com o fundo; IV – analisar, preparar e submeter para aprovação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos, as demonstrações mensais dos recursos arrecadados e aplicados, fazendo a respectiva prestação mensal de contas ao referido Conselho e a Câmara Municipal de Aracruz, até o 10° dia útil do mês subsequente ao de referência; V – elaborar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo, encaminhando as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal de Aracruz, na mesma época de envio do Balanço Geral do Município; VI – autorizar, formalmente, todas as despesas e pagamentos efetuados à conta do fundo; VII – promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do fundo e o inventário de bens. Art. 9º A gestão administrativa do FUMRES dar-se-á mediante a utilização da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Aracruz, assim constituída: I – pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos quanto ao aspecto de operacionalização do fundo, e de licitações para aquisição de materiais, equipamentos e insumos; II – pela Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às atividades de ordem orçamentária e contábil; III – pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto às atividades de educação ambiental, em apoio às atividades do processo de coleta seletiva, reciclagem e gestão de resíduos em geral. Parágrafo único. Os cheques dos respectivos pagamentos serão assinados, conjuntamente, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos. Art. 10. Nenhuma despesa poderá ser efetivada sem que haja a competente e necessária previsão orçamentária. Parágrafo único. Para os casos e situações de insuficiências orçamentárias poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, previamente autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.111, de 08/05/2008. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Junho de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal