| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | MODIFICA A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2011. |
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LEI N.º 4.237, DE 15/05/2019. MODIFICA A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal - Parte Permanente, para inserir os seguintes pré – requisitos: CARGO QUANTITATIVO JORNADA SEMANAL HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 425 25H Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil OU Normal Superior com habilitação em Educação Infantil OU Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós – graduação em Educação Infantil OU Normal Superior e Pós –Graduação em Educação Infantil OU Licenciatura em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº1, de 15 de maio de 2006. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS 500 25H Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para Séries Iniciais do Ensino Fundamental OU Normal Superior com habilitação para Séries Iniciais do Ensino Fundamental OU Licenciatura em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº1, de 15 de maio de 2006. PROFESSOR DE SUPORTE PEDAGÓGICO 180 25H Licenciatura Plena em Pedagogia com experiência de, no mínimo 02 (dois) anos na docência OU Curso de Graduação em Educação e Pós Graduação em supervisão ou orientação ou gestão ou administração escolar, com experiência mínima de, no mínimo, 02 (dois) anos na docência OU Diploma de licenciatura em pedagogia nos termos do artigo 14 §1º da Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 devidamente registrado conforme Art.48 da LDB, com experiência de, no mínimo 02 (dois) anos na docência. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 15 de Maio de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito de Aracruz