br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4237/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4237 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaMODIFICA A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2011.
native_id3851

Originating matéria

matéria 3887 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 4.237, DE 15/05/2019.
MODIFICA A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA 
PARA PROVIMENTO DO QUADRO DO PESSOAL 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE 
PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal -
Parte Permanente, para inserir os seguintes pré – requisitos:
CARGO QUANTITATIVO JORNADA 
SEMANAL
HABILITAÇÃO 
MÍNIMA 
EXIGIDA PARA 
PROVIMENTO
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
425 25H Licenciatura Plena 
em Pedagogia com 
habilitação em 
Educação Infantil 
OU
Normal Superior 
com habilitação em 
Educação Infantil
OU
Licenciatura Plena 
em Pedagogia e Pós 
– graduação em 
Educação Infantil
OU
Normal Superior e 
Pós –Graduação em 
Educação Infantil
OU
Licenciatura em 
Pedagogia 
amparada pela 
Resolução CNE/CP 
nº1, de 15 de maio 
de 2006.
PROFESSOR DE 
ENSINO 
FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
500 25H Licenciatura Plena 
em Pedagogia com 
habilitação para 
Séries Iniciais do 
Ensino 
Fundamental
OU
Normal Superior 
com habilitação 
para Séries Iniciais 
do Ensino 
Fundamental
OU
Licenciatura em 
Pedagogia 
amparada pela 
Resolução CNE/CP 
nº1, de 15 de maio 
de 2006.
PROFESSOR DE 
SUPORTE 
PEDAGÓGICO
180 25H Licenciatura Plena 
em Pedagogia com 
experiência de, no 
mínimo 02 (dois) 
anos na docência 
OU
Curso de 
Graduação em 
Educação e Pós Graduação em 
supervisão ou 
orientação ou 
gestão ou 
administração 
escolar, com 
experiência mínima 
de, no mínimo, 02 
(dois) anos na 
docência
OU
Diploma de 
licenciatura em 
pedagogia nos 
termos do artigo 14 
§1º da Resolução 
CNE/CP nº 1, de 15 
de maio de 2006 
devidamente 
registrado conforme 
Art.48 da LDB, 
com experiência de, 
no mínimo 02 
(dois) anos na 
docência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 15 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz

open original →