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norma nº 4249/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4249 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaALTERA A LEI N.º 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ALTERA A LEI N.º 2.895, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.249, DE 22/07/2019. 
ALTERA A LEI N.º 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO 
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A 
REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ALTERA A LEI N.º 2.895, DE 30 DE MARÇO DE 
2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS 
GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A 
NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam alterados os ANEXOS I, II, III e IV da Lei n.º 3.536/11, 
criando o cargo de Agente do Sistema de Segurança: 
ANEXO I 
CARGOS E CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 
Grupo Ocupacional Denominação 
das Classes 
Nível 
de 
Vencimento 
Cargo 
Qtd 
de 
cargo 
Carga 
Horária 
Semanal 
Apoio Administrativo e 
Serviços Gerais 
I 
II
III
IV
V 
VI
Agente do 
Sistema de 
Segurança 
35 30 
ANEXO II 
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO 
DE PESSOAL 
Grupo Operacional 
Níveis de 
Vencimento 
Denominação da Classe 
IV Agente do Sistema de Segurança I 
V Agente do Sistema de Segurança II 
VI Agente do Sistema de Segurança III 
ANEXO III 
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA 
DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 
Grupo Ocupacional Apoio Administrativo e Serviços Gerais 
Agente do Sistema de 
Segurança I 
Agente do Sistema 
de Segurança II
Agente do Sistema de 
Segurança III
ANEXO IV 
REQUISITOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS DOS CARGOS DA PARTE 
PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 
1. CARGO: AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA 
CLASSE: I – II – III
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar as câmeras de 
videomonitoramento. 
 3. Requisitos para provimento: 
Instrução: Ensino Médio Completo 
 4. Recrutamento: 
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para o cargo de Agente 
do Sistema de Segurança – Classe I 
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que 
pertence. 
Promoção: da Classe I para a Classe II, da Classe II para a Classe III, observado o 
interstício mínimo de 3 (três) anos entre as Classes. 
6. Atribuições típicas:
 Atuar na operação de sistemas de monitoramento e vigilância de vias 
públicas; 
 Monitorar, em tempo real, prováveis locais atratores de criminalidade e 
violência, assistido pelo Videomonitoramento de Vias Públicas; 
 Auxiliar na identificação de crianças perdidas no município, 
principalmente no período do verão; 
 Apoiar as ações de investigações sobre o tráfico de drogas e sinistros em 
geral; 
 Acionar as Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Aracruz, 
Polícia Militar e Vara da Infância e da Juventude, dando resposta às ocorrências em curso 
ou preventivamente; 
 Observar com diligência as imagens que forem apresentadas para 
notificação das autoridades competentes; 
 Fornecer apoio operacional à Polícia Militar e outros órgãos de 
Segurança Pública através do monitoramento das vias públicas; 
 Informar através de relatórios ou outros meios sobre o funcionamento de 
equipamentos de videomonitoramento; 
 Zelar pelos equipamentos, eletrônicos ou não, que estejam sob seu uso na 
Central de Monitoramento; 
 Seguir as normas e procedimentos visando ao sigilo absoluto das 
imagens e operações de autoridades competentes que utilizarem o serviço e; 
 Atuar em outras atividades correlatas. 
Art. 2º Acrescenta o anexo abaixo ao Anexo V, Tabela de vencimento base 
da parte permanente do quadro de pessoal – Grupo Operacional, da Lei nº 3.536/11: 
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO 
QUADRO DE PESSOAL 
Grupo Administrativo 
Art. 3º Fica alterado o ANEXO II, da Lei n.º 2.895/06, acrescentando as 
funções gratificadas conforme abaixo descritas, para os servidores efetivos ocupantes do 
cargo de Agente do Sistema de Segurança, para supervisionar as atividades da Central de 
Videomonitoramento e do Cerco Eletrônico: 
CLASSES PERCENTUAL QUANTIDADE 
FG – Central de 
Vídeomonitoramento 
30% (trinta por cento) sobre o 
vencimento 
5 (cinco) 
FG – Cerco Eletrônico 30% (trinta por cento) sobre o 
vencimento 
2 (dois) 
Art. 4º O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral e 
exclusiva. 
 Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função 
gratificada, ressalvada a designação em substituição, hipótese em que o servidor deverá 
optar pela remuneração de uma delas durante o período da substituição. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias que serão suplementadas se necessárias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Julho de 2019. 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 
NÍVEL
/ 
PADR
ÃO
A B C D E F G H I J K L 
VALOR EM RS 
IV 1.085,42 1.123,42 1.162,72 1.203,42 1.245,55 1.289,13 1.334,23 1.380,94 1.429,27 1.479,29 1.531,04 1.584,66 
V 1.245,55 1.289,13 1.334,23 1.380,94 1.429,27 1.479,29 1.531,04 1.584,66 1.640,13 1.697,51 1.756,94 1.818,43 
VI 1.531,04 1.584,66 1.640,13 1.697,51 1.756,94 1.818,43 1.882,08 1.947,94 2.016,10 2.086,68 2.159,69 2.235,29 

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