| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ALTERA A LEI N.º 2.895, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.249, DE 22/07/2019. ALTERA A LEI N.º 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ALTERA A LEI N.º 2.895, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam alterados os ANEXOS I, II, III e IV da Lei n.º 3.536/11, criando o cargo de Agente do Sistema de Segurança: ANEXO I CARGOS E CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL Grupo Ocupacional Denominação das Classes Nível de Vencimento Cargo Qtd de cargo Carga Horária Semanal Apoio Administrativo e Serviços Gerais I II III IV V VI Agente do Sistema de Segurança 35 30 ANEXO II HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL Grupo Operacional Níveis de Vencimento Denominação da Classe IV Agente do Sistema de Segurança I V Agente do Sistema de Segurança II VI Agente do Sistema de Segurança III ANEXO III REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL Grupo Ocupacional Apoio Administrativo e Serviços Gerais Agente do Sistema de Segurança I Agente do Sistema de Segurança II Agente do Sistema de Segurança III ANEXO IV REQUISITOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 1. CARGO: AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA CLASSE: I – II – III 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar as câmeras de videomonitoramento. 3. Requisitos para provimento: Instrução: Ensino Médio Completo 4. Recrutamento: Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para o cargo de Agente do Sistema de Segurança – Classe I 5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que pertence. Promoção: da Classe I para a Classe II, da Classe II para a Classe III, observado o interstício mínimo de 3 (três) anos entre as Classes. 6. Atribuições típicas: Atuar na operação de sistemas de monitoramento e vigilância de vias públicas; Monitorar, em tempo real, prováveis locais atratores de criminalidade e violência, assistido pelo Videomonitoramento de Vias Públicas; Auxiliar na identificação de crianças perdidas no município, principalmente no período do verão; Apoiar as ações de investigações sobre o tráfico de drogas e sinistros em geral; Acionar as Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Aracruz, Polícia Militar e Vara da Infância e da Juventude, dando resposta às ocorrências em curso ou preventivamente; Observar com diligência as imagens que forem apresentadas para notificação das autoridades competentes; Fornecer apoio operacional à Polícia Militar e outros órgãos de Segurança Pública através do monitoramento das vias públicas; Informar através de relatórios ou outros meios sobre o funcionamento de equipamentos de videomonitoramento; Zelar pelos equipamentos, eletrônicos ou não, que estejam sob seu uso na Central de Monitoramento; Seguir as normas e procedimentos visando ao sigilo absoluto das imagens e operações de autoridades competentes que utilizarem o serviço e; Atuar em outras atividades correlatas. Art. 2º Acrescenta o anexo abaixo ao Anexo V, Tabela de vencimento base da parte permanente do quadro de pessoal – Grupo Operacional, da Lei nº 3.536/11: ANEXO V TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL Grupo Administrativo Art. 3º Fica alterado o ANEXO II, da Lei n.º 2.895/06, acrescentando as funções gratificadas conforme abaixo descritas, para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente do Sistema de Segurança, para supervisionar as atividades da Central de Videomonitoramento e do Cerco Eletrônico: CLASSES PERCENTUAL QUANTIDADE FG – Central de Vídeomonitoramento 30% (trinta por cento) sobre o vencimento 5 (cinco) FG – Cerco Eletrônico 30% (trinta por cento) sobre o vencimento 2 (dois) Art. 4º O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral e exclusiva. Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função gratificada, ressalvada a designação em substituição, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de uma delas durante o período da substituição. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias que serão suplementadas se necessárias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Julho de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal NÍVEL / PADR ÃO A B C D E F G H I J K L VALOR EM RS IV 1.085,42 1.123,42 1.162,72 1.203,42 1.245,55 1.289,13 1.334,23 1.380,94 1.429,27 1.479,29 1.531,04 1.584,66 V 1.245,55 1.289,13 1.334,23 1.380,94 1.429,27 1.479,29 1.531,04 1.584,66 1.640,13 1.697,51 1.756,94 1.818,43 VI 1.531,04 1.584,66 1.640,13 1.697,51 1.756,94 1.818,43 1.882,08 1.947,94 2.016,10 2.086,68 2.159,69 2.235,29