| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 4.241, DE 05/06/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2019, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2019. Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a promover a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2019, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2019. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Junho de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal