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norma nº 4241/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4241 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 4.241, DE 05/06/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de
cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva
aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 4,58% (quatro vírgula
cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2019, aplicável sobre o valor base
vigente em 30 de abril de 2019.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a
promover a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Aracruz, no percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de
1º de maio de 2019, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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