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norma nº 4258/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4258 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.258, DE 30/08/2019.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 415.080,00 (quatrocentos e quinze mil e oitenta reais), destinados a
inclusão do elemento de despesa 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercício Anterior, na fonte
1.620.0000 - Contrib. Custeio do Serv. Iluminação Pública - COSIP, na seguinte dotação
orçamentária:
14.00.00 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
14.01.00 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
15.452.0026.2.0077 - Manutenção do Sistema de Rede Elétrica e Iluminação Pública
3.3.90.92.00 - Despesa de Exercício Anterior
Valor .. R$ 415.080,00
TOTAL .. R$ 415.080,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit
Financeiro de nº 6.932.016 - COSIP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Agosto de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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