| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.258, DE 30/08/2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 415.080,00 (quatrocentos e quinze mil e oitenta reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercício Anterior, na fonte 1.620.0000 - Contrib. Custeio do Serv. Iluminação Pública - COSIP, na seguinte dotação orçamentária: 14.00.00 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 14.01.00 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 15.452.0026.2.0077 - Manutenção do Sistema de Rede Elétrica e Iluminação Pública 3.3.90.92.00 - Despesa de Exercício Anterior Valor .. R$ 415.080,00 TOTAL .. R$ 415.080,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit Financeiro de nº 6.932.016 - COSIP. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Agosto de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4258/2019 (http://leismunicipa.is/cxtrh)- 30/04/2021 08:29:33