| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A REALIZAR O REGISTRO DE PARTE DA ÁREA DO LOTEAMENTO MAR AZUL E A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 4.259, DE 12/09/2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A REALIZAR O REGISTRO DE PARTE DA ÁREA DO LOTEAMENTO MAR AZUL E A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz autorizado a promover o registro de uma área de 133.369,50m² (cento e trinta e três mil, trezentos e sessenta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), integrante do Loteamento Mar Azul, com a finalidade de regularizar a escrituração do referido empreendimento junto ao Registro Geral de Imóveis, conforme consignado no Processo Administrativo nº 11.507/2008 e no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. As despesas decorrentes do registro autorizado no caput deste artigo são de responsabilidade do Loteador, devendo a Administração Municipal buscar junto ao mesmo o ressarcimento dos recursos públicos empregados para realização do registro, utilizando-se de todos os meios administrativos e judiciais pertinentes. Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz, para fins de regularização fundiária, autorizado a transferir aos legítimos possuidores a propriedade dos lotes que compõem a área de 133.369,50m² indicada no artigo 1º desta Lei. § 1º As transferências se realizarão por meio de Processos Administrativos específicos e independentes, nos quais deve ser observado como requisito prévio autorizador a comprovação pelo beneficiário, pelos meios admitidos em direito, da posse legítima do lote a ser transferido. § 2º As despesas inerentes à transferência de propriedade autorizada no caput deste artigo correrão exclusivamente por conta do beneficiário. § 3º Correrão também exclusivamente por conta do beneficiário as despesas referentes à posse, propriedade e uso do imóvel, tais como os gastos com energia elétrica, água etc, passados, presentes e futuros. § 4º As ações autorizadas por esta Lei, em especial as de registro e transferência, não transmitem para o Município de Aracruz a condição de loteador, permanecendo esta sobre a Loteadora Sol e Mar, ou quem a represente ou suceda, inclusive com todas as obrigações e encargos relacionados com tal condição, previstos na legislação pertinente. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei para a municipalidade correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, as quais serão suplementas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Setembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO PLANTA DE SITUAÇÃO REFERENTE À ÁREA DE 133.369,50m² A SER INTEGRADA AO LOTEAMENTO MAR AZUL. N=7797700 N=7797800 N=7797900 N=7798000 N=7798100 N=7798200 E=384200 E=384300 E=384400 E=384500 E=384600 E=384700 E=384800 E=384900 E=385000 5(*,2'( MANGUE 64 LOTE 01 Pð LOTE 05 Pð LOTE 02 Pð LOTE 03 Pð LOTE 04 Pð RUA RIO GRANDE DO SUL RUA SERGIPE 58$3,$8Ë RUA SERGIPE RUA MANAUS RUA AMAZONAS P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P14 P13 P18 P17 P30 P34 P44 P43 P33 P29 P26 P25 P24 P23 P22 P21 P20 P12 P16 P19 P28 P32 P36 P35 P31 P27 P15 P11 P37 P38 P39 P40 P41 P42 P1 P17 P18 P2 P19 P20 P21 P22 P23 P14 P3 P4 P5 P10 P11 P12 P13 P8 P7 P6 P9 P16 P15 A3 A2 A1 A0 12,00 12,00 28,00 28,00 12,14 93,00 LOTE 01 Pð PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y LOTEAMENTO MAR AZUL QUADRA È5($Ò7,/ Pð 3(5Ë0(752Ò7,/ P P2A P2D LOTE 06 Pð LOTE 07 Pð LOTE 08 Pð LOTE 05 Pð LOTE 03 Pð LOTE 02 Pð LOTE 04 Pð P33A A3 A2 A1 A0 N=7797700 N=7797800 N=7797900 N=7798000 N=7798100 N=7798200 E=384200 E=384300 E=384400 E=384500 E=384600 E=384700 E=384800 E=384900 E=385000 5(*,2'( MANGUE 64 LOTE 01 Pð LOTE 05 Pð LOTE 02 Pð LOTE 03 Pð LOTE 04 Pð RUA RIO GRANDE DO SUL RUA SERGIPE 58$3,$8Ë RUA SERGIPE RUA MANAUS RUA AMAZONAS P9 A3 A2 A1 A0 LOTE 01 Pð LOTE 06 Pð LOTE 07 Pð LOTE 08 Pð LOTE 05 Pð LOTE 03 Pð LOTE 02 Pð LOTE 04 Pð