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norma nº 4259/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4259 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A REALIZAR O REGISTRO DE PARTE DA ÁREA DO LOTEAMENTO MAR AZUL E A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 4.259, DE 12/09/2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A 
REALIZAR O REGISTRO DE PARTE DA ÁREA 
DO LOTEAMENTO MAR AZUL E A 
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz autorizado a 
promover o registro de uma área de 133.369,50m² (cento e trinta e três mil, trezentos e 
sessenta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), integrante do 
Loteamento Mar Azul, com a finalidade de regularizar a escrituração do referido 
empreendimento junto ao Registro Geral de Imóveis, conforme consignado no Processo 
Administrativo nº 11.507/2008 e no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do registro autorizado no caput
deste artigo são de responsabilidade do Loteador, devendo a Administração Municipal 
buscar junto ao mesmo o ressarcimento dos recursos públicos empregados para 
realização do registro, utilizando-se de todos os meios administrativos e judiciais 
pertinentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz, para fins de 
regularização fundiária, autorizado a transferir aos legítimos possuidores a propriedade 
dos lotes que compõem a área de 133.369,50m² indicada no artigo 1º desta Lei. 
 § 1º As transferências se realizarão por meio de Processos Administrativos 
específicos e independentes, nos quais deve ser observado como requisito prévio 
autorizador a comprovação pelo beneficiário, pelos meios admitidos em direito, da 
posse legítima do lote a ser transferido.
§ 2º As despesas inerentes à transferência de propriedade autorizada no 
caput deste artigo correrão exclusivamente por conta do beneficiário.
§ 3º Correrão também exclusivamente por conta do beneficiário as 
despesas referentes à posse, propriedade e uso do imóvel, tais como os gastos com 
energia elétrica, água etc, passados, presentes e futuros.
§ 4º As ações autorizadas por esta Lei, em especial as de registro e 
transferência, não transmitem para o Município de Aracruz a condição de loteador, 
permanecendo esta sobre a Loteadora Sol e Mar, ou quem a represente ou suceda, 
inclusive com todas as obrigações e encargos relacionados com tal condição, previstos 
na legislação pertinente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei para a municipalidade correrão 
por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, as quais serão 
suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Setembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANTA DE SITUAÇÃO REFERENTE À ÁREA DE 133.369,50m² A SER 
INTEGRADA AO LOTEAMENTO MAR AZUL.
N=7797700 N=7797800 N=7797900 N=7798000 N=7798100 N=7798200
E=384200
E=384300
E=384400
E=384500
E=384600
E=384700
E=384800
E=384900
E=385000
5(*,­2'( MANGUE 64 LOTE 01 Pð LOTE 05 Pð LOTE 02 Pð LOTE 03 Pð LOTE 04 Pð
RUA RIO GRANDE DO SUL
RUA SERGIPE
58$3,$8Ë
RUA SERGIPE
RUA MANAUS
RUA AMAZONAS P1 P2 P3
P4
P5
P6
P7
P8
P9
P10
P11 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P14 P13
P18
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P44
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P29
P26 P25
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P41 P42 P1 P17
P18
P2
P19
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P21
P22
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P14
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P4
P5
P10
P11
P12
P13
P8
P7
P6
P9
P16
P15 A3 A2 A1 A0 12,00 12,00 28,00 28,00 12,14 93,00 LOTE 01 Pð PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y LOTEAMENTO MAR AZUL QUADRA È5($Ò7,/ Pð 3(5Ë0(752Ò7,/ P P2A P2D LOTE 06 Pð LOTE 07 Pð LOTE 08 Pð LOTE 05 Pð LOTE 03 Pð LOTE 02 Pð LOTE 04 Pð P33A
A3 A2 A1 A0
N=7797700 N=7797800 N=7797900 N=7798000 N=7798100 N=7798200
E=384200
E=384300
E=384400
E=384500
E=384600
E=384700
E=384800
E=384900
E=385000
5(*,­2'( MANGUE 64 LOTE 01 Pð LOTE 05 Pð LOTE 02 Pð LOTE 03 Pð LOTE 04 Pð
RUA RIO GRANDE DO SUL
RUA SERGIPE
58$3,$8Ë
RUA SERGIPE
RUA MANAUS
RUA AMAZONAS
P9 A3 A2 A1 A0 LOTE 01 Pð LOTE 06 Pð LOTE 07 Pð LOTE 08 Pð LOTE 05 Pð LOTE 03 Pð LOTE 02 Pð LOTE 04 Pð

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