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norma nº 4245/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4245 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.245, DE 04/07/2019.
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA
O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES
FRIULANOS DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de
R$ 42.175,00 (quarenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais) para o
SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ, devidamente
inscrito no CNPJ sob o nº 02.439.502/0001-49, a fim de apoiar a realização da IX
ITÁLIA UNITA, evento este que ocorrerá nos dias 05, 06 e 07 de julho de 2019.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta Lei deve ocorrer em
observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela
prestação de contas ao Município dos recursos utilizados no prazo de 90 (noventa) dias
após o encerramento da parceria.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrá à conta da seguinte
dotação orçamentária: 
 725 - Código Reduzido
 12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
 23.695.0020.2.0063 - Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de 
Eventos
 3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
 1.001.0000 - Recursos Ordinários
Total....................................................................R$ 42.175,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Julho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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