| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 4.245, DE 04/07/2019. AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 42.175,00 (quarenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais) para o SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 02.439.502/0001-49, a fim de apoiar a realização da IX ITÁLIA UNITA, evento este que ocorrerá nos dias 05, 06 e 07 de julho de 2019. Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta Lei deve ocorrer em observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município dos recursos utilizados no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento da parceria. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 725 - Código Reduzido 12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 23.695.0020.2.0063 - Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos 3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 1.001.0000 - Recursos Ordinários Total....................................................................R$ 42.175,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Julho de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal