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norma nº 4254/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4254 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaALTERA OS ARTS. 18 E 23 E ART. 140, §4º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE 31/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.254, DE 21/08/2019.
ALTERA OS ARTS. 18 E 23 E ART. 140, §4º DO ES￾TATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE
31/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os arts. 18 e 23 da Lei Municipal n.º 2.898 de 31 de março de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O exercício do cargo em comissão é de dedicação integral.
§1º É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, res￾salvada a nomeação em substituição, sem prejuízo das atribuições do cargo
originário, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de um
dos cargos durante o período da substituição, observado o disposto no art.
57.
§2º A acumulação de cargo público efetivo com cargo de provimento em co￾missão será admissível, excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art.
37, XVI, da Constituição Federal, desde que nenhum dos cargos exija dedi￾cação exclusiva e haja compatibilidade de horário e local, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
Art. 23. O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral.” 
Art. 2º O §4º do art. 140 da Lei Municipal n.º 2.898 de 31/03/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 140. […].
“§ 4º Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão só serão concedi￾das as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV deste artigo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 21 de Agosto de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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