| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | ALTERA OS ARTS. 18 E 23 E ART. 140, §4º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE 31/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.254, DE 21/08/2019. ALTERA OS ARTS. 18 E 23 E ART. 140, §4º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE 31/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os arts. 18 e 23 da Lei Municipal n.º 2.898 de 31 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. O exercício do cargo em comissão é de dedicação integral. §1º É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, ressalvada a nomeação em substituição, sem prejuízo das atribuições do cargo originário, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da substituição, observado o disposto no art. 57. §2º A acumulação de cargo público efetivo com cargo de provimento em comissão será admissível, excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal, desde que nenhum dos cargos exija dedicação exclusiva e haja compatibilidade de horário e local, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas. Art. 23. O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral.” Art. 2º O §4º do art. 140 da Lei Municipal n.º 2.898 de 31/03/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 140. […]. “§ 4º Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão só serão concedidas as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV deste artigo.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 21 de Agosto de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal