| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.889, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3861 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI N.º 4.261, DE 20/09/2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.889, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º…………………………………………. Parágrafo único. Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente será efetivado após o pagamento integral de todas as despesas previstas em lei.” (NR) Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O Município de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do Município ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais, nos casos em que o crédito lhe pertença, não deverá promover o ajuizamento de ação judicial para cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta Lei e cujo valor seja igual ou inferior a 220 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual/ES), desde que observados os seguintes requisitos cumulativos:” (NR) Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido dos incisos I e II, com a seguinte redação: “Art. 8º……………………………………………. I - o não ajuizamento da ação judicial demanda a efetiva adoção de medidas administrativas de cobrança do débito, como o protesto do título ou a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando houver; II - Para fins de aplicação do caput deste artigo, considera-se o valor total do título executivo original encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para adoção dos meios de cobrança coercitivos.” (AC) Art. 4º O artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 O Município de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais no casos em que o crédito lhes pertença, deverá desistir das ações judiciais para a cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta lei, considerado o disposto no art. 8º da presente lei” (NR) Art. 5º O artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 4º, com a seguinte redação: “Art. 10……….……………………………………. § 1º - Na hipótese de débitos um mesmo devedor constarem em Certidões de Dívida Ativa diversas, os valores serão somados para verificação dos limites definidos neste artigo. §2º - Nos casos em que houver a desistência da ação judicial, descrita no caput do presente artigo, o Município deverá prosseguir na cobrança da dívida, atualizada e acrescida de eventuais despesas legais, pelos meios administrativos permitidos, como o protesto do título ou a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando houver. §3º - A desistência não deverá ser requerida, quando: I - ainda não tiver sido adotada qualquer medida administrativa de cobrança do débito; II - a ação de execução fiscal tiver sido embargada ou for objeto de qualquer outro questionamento judicial; III - a ação de execução fiscal estiver garantida por qualquer meio; IV - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa; V - quando o polo passivo da execução fiscal for espólio; VI - a municipalidade já houver pago despesas processuais referentes a honorários periciais; VII - nos demais casos em que não for possível a adoção de qualquer medida administrativa de cobrança do débito.” §4º - Para fins de aplicação do caput deste artigo, considera-se o valor total do título executivo original que constitui objeto da execução fiscal. ”(AC) Art. 6º Fica acrescido o art. 12-A à Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015: Art. 12-A A Procuradoria Geral do Município, por meio de seus Procuradores, fica autorizada a requerer desistência das ações de execução fiscal, sem ônus para as partes, nos casos de processos ajuizados há mais de 5 anos e que tenham ultrapassado 01 ano de sobrestamento previsto no artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/80, cujo executado não tenha sido localizado para citação ou que não tenham sido localizados bens passíveis de penhora, após tentativa de bloqueio de ativos financeiros, veículos, indisponibilização de bens, consulta de declaração de bens e que esteja em situação de inatividade perante a Receita Federal do Brasil, tudo devidamente comprovado nos autos do processo judicial. (AC) Art. 7º Fica acrescido o art. 12-B à Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015: Art. 12-B Os créditos tributários ou não-tributários, inscritos em dívida ativa, que não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados pela Secretaria Municipal de Finanças. (AC) Art. 8º Fica acrescido o art. 12-C à Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015: Art. 12-C A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a promover, de ofício, a prescrição administrativa do débito, desde que previamente ouvidos os órgãos de arrecadação competentes. (AC) Art. 9º Fica acrescido o art. 12-D à Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015: Art. 12-D O servidor municipal responsável pela emissão do título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução fiscal responde administrativamente pela inclusão de créditos tributários decaídos ou prescritos. (AC) Art. 10. Fica revogado o art. 11 da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Setembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal