br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4261/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4261 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.889, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3861

Originating matéria

matéria 4211 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI N.º 4.261, DE 20/09/2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.889, DE 08 DE
JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CO￾BRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MU￾NICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMI￾NISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de 
janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º………………………………………….
Parágrafo único. Efetuado o pagamento do depósi￾to inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o
cancelamento do protesto, que somente será efetiva￾do após o pagamento integral de todas as despesas
previstas em lei.” (NR)
Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Município de Aracruz, por meio da Pro￾curadoria-Geral do Município ou da estrutura jurídi￾ca própria das autarquias municipais, nos casos em
que o crédito lhe pertença, não deverá promover o
ajuizamento de ação judicial para cobrança de crédi￾tos cuja natureza seja abrangida por esta Lei e cujo
valor seja igual ou inferior a 220 VRTE (Valor de
Referência do Tesouro Estadual/ES), desde que ob￾servados os seguintes requisitos cumulativos:” (NR)
Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015, 
passa a vigorar acrescido dos incisos I e II, com a seguinte redação:
“Art. 8º…………………………………………….
I - o não ajuizamento da ação judicial demanda a
efetiva adoção de medidas administrativas de co￾brança do débito, como o protesto do título ou a ins￾crição do devedor em cadastro de proteção ao crédi￾to, quando houver;
II - Para fins de aplicação do caput deste artigo, 
considera-se o valor total do título executivo origi￾nal encaminhado à Procuradoria-Geral do Municí￾pio para adoção dos meios de cobrança coercitivos.”
(AC)
Art. 4º O artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Município de Aracruz, por meio da Pro￾curadoria-Geral do Município, ou da estrutura jurí￾dica própria das autarquias municipais no casos em
que o crédito lhes pertença, deverá desistir das
ações judiciais para a cobrança de créditos cuja na￾tureza seja abrangida por esta lei, considerado o dis￾posto no art. 8º da presente lei” (NR)
Art. 5º O artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro de 2015, 
passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 4º, com a seguinte redação:
“Art. 10……….…………………………………….
§ 1º - Na hipótese de débitos um mesmo devedor 
constarem em Certidões de Dívida Ativa diversas, 
os valores serão somados para verificação dos limi￾tes definidos neste artigo.
§2º - Nos casos em que houver a desistência da ação
judicial, descrita no caput do presente artigo, o Mu￾nicípio deverá prosseguir na cobrança da dívida,
atualizada e acrescida de eventuais despesas legais,
pelos meios administrativos permitidos, como o
protesto do título ou a inscrição do devedor em ca￾dastro de proteção ao crédito, quando houver. 
§3º - A desistência não deverá ser requerida, quan￾do:
I - ainda não tiver sido adotada qualquer medida ad￾ministrativa de cobrança do débito;
II - a ação de execução fiscal tiver sido embargada
ou for objeto de qualquer outro questionamento ju￾dicial;
III - a ação de execução fiscal estiver garantida por
qualquer meio;
IV - o crédito exequendo estiver com a exigibilida￾de suspensa;
V - quando o polo passivo da execução fiscal for es￾pólio;
VI - a municipalidade já houver pago despesas pro￾cessuais referentes a honorários periciais;
VII - nos demais casos em que não for possível a
adoção de qualquer medida administrativa de co￾brança do débito.”
§4º - Para fins de aplicação do caput deste artigo,
considera-se o valor total do título executivo origi￾nal que constitui objeto da execução fiscal. ”(AC)
Art. 6º Fica acrescido o art. 12-A à Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janei￾ro de 2015:
Art. 12-A A Procuradoria Geral do Município, por
meio de seus Procuradores, fica autorizada a reque￾rer desistência das ações de execução fiscal, sem
ônus para as partes, nos casos de processos ajuiza￾dos há mais de 5 anos e que tenham ultrapassado 01
ano de sobrestamento previsto no artigo 40 da Lei
Federal nº 6.830/80, cujo executado não tenha sido
localizado para citação ou que não tenham sido lo￾calizados bens passíveis de penhora, após tentativa
de bloqueio de ativos financeiros, veículos, indispo￾nibilização de bens, consulta de declaração de bens
e que esteja em situação de inatividade perante a
Receita Federal do Brasil, tudo devidamente com￾provado nos autos do processo judicial. (AC)
Art. 7º Fica acrescido o art. 12-B à Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janeiro
de 2015:
Art. 12-B Os créditos tributários ou não-tributários,
inscritos em dívida ativa, que não estejam em situa￾ção de suspensão ou interrupção prescricional, após
o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua consti￾tuição definitiva, cujas execuções não tenham sido
ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exi￾gido, ou por falta de requisito formal, serão cancela￾dos pela Secretaria Municipal de Finanças. (AC)
Art. 8º Fica acrescido o art. 12-C à Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janei￾ro de 2015:
Art. 12-C A Secretaria Municipal de Finanças fica
autorizada a promover, de ofício, a prescrição admi￾nistrativa do débito, desde que previamente ouvidos
os órgãos de arrecadação competentes. (AC)
Art. 9º Fica acrescido o art. 12-D à Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janei￾ro de 2015:
Art. 12-D O servidor municipal responsável pela
emissão do título executivo extrajudicial que emba￾sa a ação de execução fiscal responde administrati￾vamente pela inclusão de créditos tributários decaí￾dos ou prescritos. (AC)
Art. 10. Fica revogado o art. 11 da Lei Municipal n.º 3.889, de 08 de janei￾ro de 2015.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Setembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →