| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.251, DE 22/07/2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação de Ações período de 2018-2021 e na Lei Orçamentária Anual – 2019 a Ação: Ações de Segurança Pública e Defesa Social, no Órgão: 17.00.00 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos e o elemento de despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições, para possibilitar a utilização dos recursos no atendimento a projetos de interesse da Administração, como segue: 17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 14.421.0036.2.0202 – Ações de Segurança Pública e Defesa Social 3.3.50.41.00 – Contribuições Valor ....................................................................................R$ 487.000,00 TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Anulação Total da seguinte Dotação Orçamentária: 09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.0047.2.0029 – Apoio Financeiro a Cáritas Diocesana de Colatina 3.3.50.41.00 – Contribuições Valor ....................................................................................R$ 487.000,00 TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Julho de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal