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norma nº 4251/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4251 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.251, DE 22/07/2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação de Ações período de 
2018-2021 e na Lei Orçamentária Anual – 2019 a Ação: Ações de Segurança Pública e 
Defesa Social, no Órgão: 17.00.00 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos e o 
elemento de despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições, para possibilitar a utilização dos 
recursos no atendimento a projetos de interesse da Administração, como segue: 
17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
14.421.0036.2.0202 – Ações de Segurança Pública e Defesa Social 
3.3.50.41.00 – Contribuições 
Valor ....................................................................................R$ 487.000,00 
TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00 
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Anulação Total da seguinte Dotação Orçamentária: 
09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0047.2.0029 – Apoio Financeiro a Cáritas Diocesana de Colatina 
3.3.50.41.00 – Contribuições 
Valor ....................................................................................R$ 487.000,00 
TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Julho de 2019. 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 

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