| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.673 DE 04 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.253, DE 10/09/19. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.673 DE 04 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Altera o caput, os parágrafos 1º e 2º e o quadro do Artigo 18 da Lei Municipal nº 3.673/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. . O vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde ambiental é o estabelecido no quadro a seguir: ATIVIDADE A partir de A partir de A partir de 01/01/2019 01/01/2020 01/01/2021 Agentes Comunitários de Saúde R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00 Agentes de Saúde Ambiental R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00 § 1º O valor do vencimento mensal dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental não poderá ser inferior ao piso estabelecido no Art. 9º-A da L e i 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e correlata que a venham substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses; § 2º O valor do vencimento mensal deverá ser corrigido conforme § 5º do Art. 9º-A da Lei 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e correlata que a venham substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses;" Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretária Municipal de Saúde, conforme detalhado no Art. 19 da Lei nº 3.673/2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2019, para atender ao disposto na Lei 13.708 de 14 de agosto de 2018. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 0 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4253/2019 (http://leismunicipa.is/tcxrh)- 30/04/2021 09:00:18 10 de September de 2019 JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4253/2019 (http://leismunicipa.is/tcxrh)- 30/04/2021 09:00:18