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norma nº 4253/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4253 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.673 DE 04 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.253, DE 10/09/19.
ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 3.673 DE 04 DE JUNHO DE 2013
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Altera o caput, os parágrafos 1º e 2º e o quadro do Artigo 18 da Lei Municipal
nº 3.673/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. . O vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde
ambiental é o estabelecido no quadro a seguir:
ATIVIDADE
A partir de A partir de A partir de
01/01/2019 01/01/2020 01/01/2021
Agentes Comunitários de Saúde R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
Agentes de Saúde Ambiental R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
§ 1º O valor do vencimento mensal dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Saúde Ambiental não poderá ser inferior ao piso estabelecido no Art. 9º-A da
L e i 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e correlata que a venham
substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses;
§ 2º O valor do vencimento mensal deverá ser corrigido conforme
§ 5º do Art. 9º-A da Lei 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e correlata que
a venham substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses;"
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à Secretária Municipal de Saúde, conforme detalhado no
Art. 19 da Lei nº 3.673/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
Janeiro de 2019, para atender ao disposto na Lei 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 0
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10 de September de 2019
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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