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norma nº 4256/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4256 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaALTERA A LEI N.º 3.681, DE 02/07/2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.256, DE 22/08/2019
ALTERA A LEI N.º 3.681, DE 02/07/2013, QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS
IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Ficam revogados os incisos IV, X e XI do Art.2º, da Lei n.º 3.681,
de 02/07/2013.
Art. 2º O inciso IX, do Art. 2º, da Lei n.º 3.681, de 02/07/2013 passa a
viger com a seguinte redação:
IX- Área construída em alvenaria, devendo ser utilizado somente um
espaço de 21,95 m² (vinte e um metros e noventa e cinco centímetros), localizada na Av.
Coronel Venâncio Flores, Centro – Aracruz- ES, inscrição nº 01.06.027.0307;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Agosto de 2019. 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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