| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4256 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3.681, DE 02/07/2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.256, DE 22/08/2019 ALTERA A LEI N.º 3.681, DE 02/07/2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º Ficam revogados os incisos IV, X e XI do Art.2º, da Lei n.º 3.681, de 02/07/2013. Art. 2º O inciso IX, do Art. 2º, da Lei n.º 3.681, de 02/07/2013 passa a viger com a seguinte redação: IX- Área construída em alvenaria, devendo ser utilizado somente um espaço de 21,95 m² (vinte e um metros e noventa e cinco centímetros), localizada na Av. Coronel Venâncio Flores, Centro – Aracruz- ES, inscrição nº 01.06.027.0307; Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Agosto de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal