| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO AO ART. 15, DA LEI N.º 3.652, DE 05/03/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. |
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LEI N.º 4.252, DE 22/07/2019. ACRESCENTA INCISO AO ART. 15, DA LEI N.º 3.652, DE 05/03/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 15, da Lei n.º 3.652, de 05/03/2013, que reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Aracruz/ES, o inciso XI com a seguinte redação: XI – promover ações de educação, prevenção e apoio no que se refere a políticas públicas de defesa social e segurança pública. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Julho de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal