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norma nº 4252/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4252 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaACRESCENTA INCISO AO ART. 15, DA LEI N.º 3.652, DE 05/03/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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LEI N.º 4.252, DE 22/07/2019.
ACRESCENTA INCISO AO ART. 15, DA LEI N.º 
3.652, DE 05/03/2013, QUE REORGANIZA A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 15, da Lei n.º 3.652, de 05/03/2013, que 
reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Aracruz/ES, o 
inciso XI com a seguinte redação: 
XI – promover ações de educação, prevenção e apoio no que se refere a 
políticas públicas de defesa social e segurança pública. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Julho de 2019. 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 

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