| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3.762, DE 19/12/2013. |
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LEI N.º 4.268, DE 31/10/2019. ALTERA A LEI N.º 3.762, DE 19/12/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FACO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam alteradas as numerações dos Capítulos da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, conforme segue: NUMERAÇÃO ATUAL NOVA NUMERAÇÃO CAPÍTULO III (Do acesso aos Mercados) CAPÍTULO V CAPÍTULO IV (Do Agente de Desenvolvimento) CAPÍTULO VI CAPÍTULO V CAPÍTULO VII CAPÍTULO VI CAPÍTULO VIII CAPÍTULO VII CAPÍTULO IX CAPÍTULO VIII CAPÍTULO X CAPÍTULO IX CAPÍTULO XI CAPÍTULO X CAPÍTULO XII CAPÍTULO XI CAPÍTULO XIII CAPÍTULO XII CAPÍTULO XIV CAPÍTULO XIII CAPÍTULO XV CAPÍTULO XIV CAPÍTULO XVI Art. 2º Fica alterado o título da Seção I do Capítulo III (Do Acesso aos Mercados), da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, que conforme disposto no artigo anterior passará a ser CAPÍTULO V, passando a vigorar da seguinte forma: CAPÍTULO V Do Acesso aos Mercados Seção I Das Aquisições Públicas Art. 3º O Art. 27, da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. Para o cumprimento do disposto no Art. 24 desta Lei, a administração pública: I – Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações cujo valor preconiza o Art. 48, da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações; II – Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual; III – Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. § 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais subcontratados. § 2º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais sediados locais ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.” Art. 4º Fica revogado o Inciso I do Art. 28, da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013. Art. 5º O Inciso IV do Art. 28, da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação: “IV – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do Art. 24 e 25 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, aplicando-se o disposto no inciso I do Art. 48.” Art. 6º O § 1º do Art. 29, da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativa ou positivas com efeito de certidão negativa.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Outubro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal