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norma nº 4268/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4268 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaALTERA A LEI N.º 3.762, DE 19/12/2013.
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LEI N.º 4.268, DE 31/10/2019.
ALTERA A LEI N.º 3.762, DE 19/12/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO: FACO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as numerações dos Capítulos da Lei n.º 3.762, de 19 
de dezembro de 2013, conforme segue:
NUMERAÇÃO ATUAL NOVA NUMERAÇÃO
CAPÍTULO III (Do acesso aos Mercados) CAPÍTULO V
CAPÍTULO IV (Do Agente de Desenvolvimento) CAPÍTULO VI
CAPÍTULO V CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VI CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO VII CAPÍTULO IX
CAPÍTULO VIII CAPÍTULO X
CAPÍTULO IX CAPÍTULO XI
CAPÍTULO X CAPÍTULO XII
CAPÍTULO XI CAPÍTULO XIII
CAPÍTULO XII CAPÍTULO XIV
CAPÍTULO XIII CAPÍTULO XV
CAPÍTULO XIV CAPÍTULO XVI
Art. 2º Fica alterado o título da Seção I do Capítulo III (Do Acesso aos 
Mercados), da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, que conforme disposto no artigo 
anterior passará a ser CAPÍTULO V, passando a vigorar da seguinte forma:
CAPÍTULO V
Do Acesso aos Mercados
Seção I
Das Aquisições Públicas
Art. 3º O Art. 27, da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, incisos e 
parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Para o cumprimento do disposto no Art. 24 desta Lei, a 
administração pública:
I – Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à 
participação de microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais nas contratações cujo valor 
preconiza o Art. 48, da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações;
II – Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à 
aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação 
de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor 
individual;
III – Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de 
natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno 
porte e microempreendedores individuais.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e 
pagamentos do órgão ou entidade da administração pública 
municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas, 
empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais 
subcontratados.
§ 2º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, 
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as 
microempresas, empresas de pequeno porte e aos 
microempreendedores individuais sediados locais ou regionalmente, 
até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.”
Art. 4º Fica revogado o Inciso I do Art. 28, da Lei n.º 3.762, de 19 de 
dezembro de 2013.
Art. 5º O Inciso IV do Art. 28, da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
“IV – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do Art. 24 e 
25 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as 
dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 24 da mesma Lei, nas 
quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais,
aplicando-se o disposto no inciso I do Art. 48.”
Art. 6º O § 1º do Art. 29, da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal
e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo 
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a 
critério da administração pública, para a regularização da 
documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para 
emissão de eventuais certidões negativa ou positivas com efeito de 
certidão negativa.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Outubro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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