| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.264, DE 03/10/2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, que é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito do Município de Aracruz. Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar será composto da seguinte forma: I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a Entidade Executora - EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata. § 1º O Município poderá, a seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo. § 2º Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados. § 3º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes. § 4º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado. § 5º Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 6º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. § 7º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar. § 8º Se possível o CAE deverá ter em sua composição pelo menos um membro representante dos povos indígenas, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo. Art. 3º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos representados. Parágrafo único. Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela EEx por meio do cadastro disponível no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV do Art. 2º desta lei e o decreto de nomeação dos membros do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. Art. 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do Art. 2º. § 1º O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva. § 2º O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho. § 3º Nas situações previstas neste artigo, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 5º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I - mediante renúncia expressa do conselheiro; II - por deliberação do segmento representado; e III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela EEx. § 2º No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma dos incisos I a III deste artigo, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído. Art. 6º São atribuições do CAE, além das competências previstas no Art. 19 da Lei 11.947/2009: I - monitorar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos financeiros provenientes do Programa Nacional de Alimentação escolar - PNAE, em conjunto com os demais entes responsáveis, mediante a realização de auditorias e/ou análise dos processos que originarem as prestações de contas; II - monitorar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 3º, da Resolução/CD/FNDE nº 26/2013; III - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo; IV - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os Arts. 45 e 46 Resolução/CD/FNDE nº 26/2013, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online; V - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; VI - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; VII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; VIII - analisar e aprovar as amostras de alimentos destinados à alimentação escolar entregues por empresas que estejam participando de processo licitatório e por fornecedores que queiram realizar a substituição de produto ou marca; IX - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução/CD/FNDE nº 26/2013; e X - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo. § 1º O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE e no seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará. § 2º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Art. 7º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado. Art. 8º É garantido ao Conselho de Alimentação Escolar: I - a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência; II - o fornecimento, sempre que solicitado, de todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas; III - a realização, em parceria com o FNDE, de formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa; e IV - a divulgação de suas atividades por meio de comunicação oficial da EEx. Art. 9º Fica garantido aos servidores públicos que compuseram o CAE a liberação de seu local de trabalho para exercer suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais. Art. 10. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o disposto nos Arts. 34, 35 e 36 da Resolução/CD/FNDE nº 26/2013. Parágrafo único. A aprovação do Regimento Interno do CAE e suas modificações somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.329/2000, bem como todas as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 03 de Outubro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal