| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 4.251, DE 22/07/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 4.255, DE 22/08/2019. CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 4.251, DE 22/07/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º, da Lei n.º 4.251, de 22 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação de Ações período de 2018-2021 e na Lei Orçamentária Anual – 2019 a Ação: Ações de Segurança Pública e Defesa Social, no Órgão: 17.00.00 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos e o elemento de despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições, para possibilitar a utilização dos recursos no atendimento a projetos de interesse da Administração, como segue: 17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 14.421.0036.2.0203 – Ações de Segurança Pública e Defesa Social 3.3.50.41.00 – Contribuições Valor.......................................................R$ 487.000,00 TOTAL....................................................R$ 487.000,00” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Agosto de 2019 JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal