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norma nº 4255/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4255 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaCONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 4.251, DE 22/07/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 4.255, DE 22/08/2019.
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA
LEI N.º 4.251, DE 22/07/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei n.º 4.251, de 22 de Julho de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação
de Ações período de 2018-2021 e na Lei Orçamentária Anual –
2019 a Ação: Ações de Segurança Pública e Defesa Social, no
Órgão: 17.00.00 – Secretaria de Administração e Recursos
Humanos e o elemento de despesa 3.3.50.41.00 –
Contribuições, para possibilitar a utilização dos recursos
no atendimento a projetos de interesse da Administração,
como segue:
17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
14.421.0036.2.0203 – Ações de Segurança Pública e Defesa
Social
3.3.50.41.00 – Contribuições
Valor.......................................................R$ 487.000,00
TOTAL....................................................R$ 487.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Agosto de 2019
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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