| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL - ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL N º 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.267, DE 31/10/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL - ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL N º 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE CÂMARA DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, em consonância com o Art. 241 da Constituição Federal, Art. 8º da Lei nº 11.445/07 e Art. 13 da Lei Estadual nº 9.096/08, o qual definirá a forma de atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município de Aracruz - ES. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005 c/c o Art. 24, XXVI da Lei nº 8.666, de 22/06/1993, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo, entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e manutenção, em toda a região litorânea de Aracruz, compreendendo Praia Formosa, Portal de Santa Cruz, Nova Santa Cruz, Santa Cruz, Itaparica, São Francisco, Cruzeiro, Pontal do Piraqueaçu, Coqueiral, Praia dos Padres, Sauê, Mar Azul, Sauê, Putiri, Praia dos Quinze, Pedrinhas, Barra do Sahy, Santa Marta, Barra do Riacho e Vila do Riacho, considerada zona urbana, conforme Plano 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4267/2019 (http://leismunicipa.is/uxbnq) - 30/04/2021 10:22:41 Municipal de Saneamento Básico, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante nova autorização legislativa. § 1º Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de associação com o setor privado, via parceria público-privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas. § 2º É admitida a subconcessão desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mediante autorização legislativa. § 3º Os prazos previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico fruirão a partir da celebração e respectiva publicação do Contrato de Programa. 1. A CESAN deverá realizar obras e investimentos conforme as necessidades para atingimento das metas estabelecidas no plano municipal de saneamento básico. 2. O objeto do contrato poderá ser ampliado, devendo a inclusão de novas áreas ser objeto de nova autorização legislativa. 3. A CESAN prestará os serviços nas localidades mencionadas e deverá ter como objetivo a universalização da prestação dos serviços. 4. As tarifas cobradas pelo fornecimento de água e esgoto na área de abrangência da concessão serão estabelecidas pelo agente regulador. 5. Eventual diferença entre a arrecadação do prestador e as despesas com operação e manutenção não poderão constituir direito de crédito em face do município, ressalvadas as indenizações relativas a investimentos não amortizados nos termos da legislação aplicável, condições estabelecidas no contrato e normas do ente regulador. Art. 3º A companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN deverá promover e executar a universalização do sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto da concessão, na região litorânea de Praia Formosa, Portal de Santa Cruz, Nova Santa Cruz, Santa Cruz, Itaparica, São Francisco, Cruzeiro, Pontal do Piraqueaçu, Coqueiral, Praia dos Padres, Sauê, Mar Azul, Putiri, Praia dos Quinze, Pedrinhas, Barra do Sahy, Santa Marta, Barra do Riacho e Vila do Riacho, em no máximo 72 (setenta e dois meses), a partir da publicação do contrato de programa, estando submetido às penalidades do órgão regulador, incluindo as hipóteses de extinção da concessão previstas na Lei Federal nº 8.987/95. § 1º Advertência, a ser aplicada pelo órgão regulador, a partir de 03 (três) meses de atraso do prazo de conclusão integral das obras. § 2º Multa, a ser aplicada conforme patamares definidos pelo órgão regulador, a partir de 06 (seis) meses de atraso do prazo de conclusão integral das obras. § 3º Rescisão do contrato de programa, a partir de 01 (um) ano de atraso do prazo de conclusão integral das obras, garantida a ampla defesa e o contraditório, e participação do órgão regulador na condição de mediador e auxiliar técnica da municipalidade. Art. 4º Toda e qualquer indenização far-se-á na forma da Lei Federal nº 8.987/95. 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4267/2019 (http://leismunicipa.is/uxbnq) - 30/04/2021 10:22:41 Art. 5º Todos os investimentos necessários a promoção e execução da universalização do sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto da concessão, ficarão a cargo exclusivo da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, ficando o Poder Executivo Municipal facultado custear qualquer investimento que seja de obrigação da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. Parágrafo único. Caso o município venha a custear qualquer investimento que seja da obrigação da Companhia Espírito Santense de Saneamento, será computado o valor na amortização. Art. 6º Fica autorizado ao SAAE que mantenha excepcionalmente servidores cedidos à CESAN, nos termos do Plano de Transição a constar do Contrato de Programa, garantindo-se a não alteração na relação de trabalho desses profissionais que atuarão por meio de cessão, estritamente no período e nas atividades necessárias à continuidade da prestação dos serviços até a assunção integral pela CESAN, permanecendo vinculados ao SAAE e aos regramentos de pessoal respectivos. § 1º Caberá à CESAN reembolsar ao SAAE as despesas com a remuneração e encargos dos servidores que atuarem no período e nos serviços definidos no caput. § 2º Ao final do período definido no caput, os servidores retomarão as atividades no SAAE. § 3º Fica o SAAE autorizado a conceder licença sem vencimentos para servidores que objetivarem prestar serviços como empregados de empresas contratadas pela CESAN na área objeto de delegação dos serviços, observadas as demais exigências legais aplicáveis ao regime dos servidores da autarquia. Art. 7º Eventuais créditos de qualquer natureza, de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, devidos até a publicação do contrato Programa, não poderão ser objeto de cessão à Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. Art. 8º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 10/67, de 20/04/1967, passando a constar a seguinte redação: "Art. 2º O SAAE exercerá a sua ação no Município de Aracruz, competindo-lhe, sem exclusividade: [ ... ]" Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de outubro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4267/2019 (http://leismunicipa.is/uxbnq) - 30/04/2021 10:22:41