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norma nº 4267/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4267 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL - ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL N º 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.267, DE 31/10/2019.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
COM O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO NOS MOLDES DO ART. 241
DA CF/88, A CELEBRAR
CONTRATO DE PROGRAMA COM
A COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO -
CESAN, E A DELEGAR A
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA
REGULADORA ESTADUAL - ARSI,
NOS TERMOS DAS LEIS
FEDERAIS Nº 11.445/07
E 11.107/05, E LEI ESTADUAL
N º 9.096/08, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE CÂMARA DE ARACRUZ APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com
o Estado do Espírito Santo, em consonância com o Art. 241 da Constituição Federal, Art. 8º da
Lei nº 11.445/07 e Art. 13 da Lei Estadual nº 9.096/08, o qual definirá a forma de atuação
associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município de Aracruz - ES.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de
06/04/2005 c/c o Art. 24, XXVI da Lei nº 8.666, de 22/06/1993, delegando a prestação de
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo, entre outros, a
execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e manutenção, em toda a
região litorânea de Aracruz, compreendendo Praia Formosa, Portal de Santa Cruz, Nova
Santa Cruz, Santa Cruz, Itaparica, São Francisco, Cruzeiro, Pontal do Piraqueaçu, Coqueiral,
Praia dos Padres, Sauê, Mar Azul, Sauê, Putiri, Praia dos Quinze, Pedrinhas, Barra do Sahy,
Santa Marta, Barra do Riacho e Vila do Riacho, considerada zona urbana, conforme Plano
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Municipal de Saneamento Básico, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por
igual período mediante nova autorização legislativa.
§ 1º Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de associação com o setor
privado, via parceria público-privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas.
§ 2º É admitida a subconcessão desde que expressamente autorizada pelo poder concedente,
mediante autorização legislativa.
§ 3º Os prazos previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico fruirão a partir da
celebração e respectiva publicação do Contrato de Programa.
1. A CESAN deverá realizar obras e investimentos conforme as necessidades para
atingimento das metas estabelecidas no plano municipal de saneamento básico.
2. O objeto do contrato poderá ser ampliado, devendo a inclusão de novas áreas ser objeto de
nova autorização legislativa.
3. A CESAN prestará os serviços nas localidades mencionadas e deverá ter como objetivo a
universalização da prestação dos serviços.
4. As tarifas cobradas pelo fornecimento de água e esgoto na área de abrangência da
concessão serão estabelecidas pelo agente regulador.
5. Eventual diferença entre a arrecadação do prestador e as despesas com operação e
manutenção não poderão constituir direito de crédito em face do município, ressalvadas as
indenizações relativas a investimentos não amortizados nos termos da legislação aplicável,
condições estabelecidas no contrato e normas do ente regulador.
Art. 3º A companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN deverá promover e executar
a universalização do sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto
da concessão, na região litorânea de Praia Formosa, Portal de Santa Cruz, Nova Santa Cruz,
Santa Cruz, Itaparica, São Francisco, Cruzeiro, Pontal do Piraqueaçu, Coqueiral, Praia dos
Padres, Sauê, Mar Azul, Putiri, Praia dos Quinze, Pedrinhas, Barra do Sahy, Santa Marta,
Barra do Riacho e Vila do Riacho, em no máximo 72 (setenta e dois meses), a partir da
publicação do contrato de programa, estando submetido às penalidades do órgão regulador,
incluindo as hipóteses de extinção da concessão previstas na Lei Federal nº 8.987/95.
§ 1º Advertência, a ser aplicada pelo órgão regulador, a partir de 03 (três) meses de atraso do
prazo de conclusão integral das obras.
§ 2º Multa, a ser aplicada conforme patamares definidos pelo órgão regulador, a partir de 06
(seis) meses de atraso do prazo de conclusão integral das obras.
§ 3º Rescisão do contrato de programa, a partir de 01 (um) ano de atraso do prazo de
conclusão integral das obras, garantida a ampla defesa e o contraditório, e participação do
órgão regulador na condição de mediador e auxiliar técnica da municipalidade.
Art. 4º Toda e qualquer indenização far-se-á na forma da Lei Federal nº 8.987/95.
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Art. 5º Todos os investimentos necessários a promoção e execução da universalização do
sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto da concessão, ficarão
a cargo exclusivo da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, ficando o Poder
Executivo Municipal facultado custear qualquer investimento que seja de obrigação da
Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.
Parágrafo único. Caso o município venha a custear qualquer investimento que seja da
obrigação da Companhia Espírito Santense de Saneamento, será computado o valor na
amortização.
Art. 6º Fica autorizado ao SAAE que mantenha excepcionalmente servidores cedidos à
CESAN, nos termos do Plano de Transição a constar do Contrato de Programa, garantindo-se
a não alteração na relação de trabalho desses profissionais que atuarão por meio de cessão,
estritamente no período e nas atividades necessárias à continuidade da prestação dos
serviços até a assunção integral pela CESAN, permanecendo vinculados ao SAAE e aos
regramentos de pessoal respectivos.
§ 1º Caberá à CESAN reembolsar ao SAAE as despesas com a remuneração e encargos dos
servidores que atuarem no período e nos serviços definidos no caput.
§ 2º Ao final do período definido no caput, os servidores retomarão as atividades no SAAE.
§ 3º Fica o SAAE autorizado a conceder licença sem vencimentos para servidores que
objetivarem prestar serviços como empregados de empresas contratadas pela CESAN na área
objeto de delegação dos serviços, observadas as demais exigências legais aplicáveis ao
regime dos servidores da autarquia.
Art. 7º Eventuais créditos de qualquer natureza, de propriedade do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, devidos até a publicação do contrato Programa, não
poderão ser objeto de cessão à Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.
Art. 8º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 10/67, de 20/04/1967, passando a constar a
seguinte redação:
"Art. 2º O SAAE exercerá a sua ação no Município de Aracruz, competindo-lhe, sem
exclusividade: [ ... ]"
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de outubro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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