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norma nº 4273/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4273 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 4.158/2017 QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.536/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ).
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LEI N.º 4.273, DE 13/11/2019.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 4.158/2017
QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.536/2011 
(REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei 4.158/2017 – Dispõe Sobre a 
Criação de Cargos de Provimento Efetivo, que altera o Anexo I da Lei 3.536/2011 
(Reorganização Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento da Prefeitura 
Municipal de Aracruz):
Grupo 
Ocupacional
Cargo Denominação 
das classes
Nível de 
Vencimento
Quant. 
de 
Cargos
Carga 
horária 
Semanal
Área de 
Atuação 
/Especializa
ção/área de 
formação
Apoio 
Administrati
vo e Serviços 
Gerais
Auxiliar 
de 
Professor 
da 
Educação 
Básica
I
II
III
III
IV
V
330
99
30
30h
Apoio 
Docente
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão 
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz

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