| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
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LEI Nº 4.286, DE 27/12/2019. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2020, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1: QUADRO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES R$ 401.770.771,33 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ 95.703.151,01 1.2 - Contribuições R$ 19.058.248,94 1.3 - Receitas Patrimoniais R$ 14.965.406,00 1.6 - Receitas de Serviços R$ 30.020.151,00 1.7 - Transferências Correntes R$ 239.056.382,53 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 2.967.431,85 DEDUÇÃO DO FUNDEB R$ - 27.634.714,47 2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.367.916,00 2.2 - Alienação de Bens R$ 317.036,00 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4286/2019 (http://leismunicipa.is/jwxhg) - 30/04/2021 10:50:13 2.4 - Transferências de Capital R$ 5.050.880,00 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 27.500.000,00 TOTAL GERAL R$ 434.638.687,33 Art. 3º A despesa total, é fixada no mesmo valor da receita total R$ 434.638.687,33 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), desdobrada em: I - No Orçamento Fiscal em R$ 273.299.099,71(duzentos e setenta e três milhões, duzentos e noventa e nove mil, noventa e nove reais e setenta e um centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 161.339.587,62 (cento e sessenta e um milhões, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos ordinários e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3: QUADRO 2 - DESPESAS POR FUNÇÃO Em R$ 1,00 DESPESAS POR FUNÇÃO LEGISTATIVA R$ 13.432.000,00 JUDICIARIA R$ 6.246.716,51 ADMINISTRAÇÃO R$ 42.930.167,34 SEGURANÇA PÚBLICA R$ 2.258.791,24 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.454.873,94 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 42.300.000,00 SAÚDE R$ 68.100.344,90 EDUCAÇÃO R$ 110.426.352,45 CULTURA R$ 504.728,00 DIREITOS DA CIDADANIA R$ 520.000,00 URBANISMO R$ 72.431.096,76 HABITAÇÃO R$ 1.761.941,69 SANEAMENTO R$ 29.700.180,00 GESTÃO AMBIENTAL R$ 4.082.848,21 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4286/2019 (http://leismunicipa.is/jwxhg) - 30/04/2021 10:50:13 AGRICULTURA R$ 5.711.545,00 INDUSTRIAL R$ 889.103,21 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 2.936.627,16 COMUNICAÇÕES R$ 1.421.540,92 DESPORTO E LAZER R$ 2.252.550,00 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 7.977.280,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 6.300.000,00 TOTAL GERAL R$ 434.638.687,33 QUADRO 3 - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Em R$ 1,00 PODER/ÓRGÃO TOTAL PODER LEGISLATIVO R$ 13.432.000,00 CAMARA MUNICIPAL R$ 13.432.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 342.906.687,33 SECRETARIA DE GOVERNO R$ 3.521.181,33 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 957.536,57 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 6.246.716,51 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO R$ 1.898.539,93 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 7.186.376,78 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 68.100.344,90 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 110.426.352,45 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO R$ 12.454.873,94 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA R$ 3.441.355,16 SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS R$ 39.002.844,89 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA R$ 33.428.401,87 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 5.711.545,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 4.082.848,21 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 26.890.549,35 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS R$ 4.519.887,62 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL R$ 1.791.065,69 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4286/2019 (http://leismunicipa.is/jwxhg) - 30/04/2021 10:50:13 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO R$ 1.421.540,92 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 889.103,21 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE R$ 2.252.550,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 8.683.073,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 78.000.000,00 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO R$ 30.000.000,00 IPASMA - INST. PREV. ASSIST. SERV. MUNICIPAIS R$ 48.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVA R$ 300.000,00 TOTAL R$ 434.638.687,33 Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a abrir créditos suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2020. I - Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Artigo 6º desta Lei, os créditos adicionais suplementares, para: a) Suprir as necessidades nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante utilização de recursos proveniente da anulação de dotações consignadas nas diversas Unidades Gestoras; b) Utilização da conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Artigo 43, inciso I § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964; c) Utilização do excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43 inciso II § 1º da Lei Federal 4.320/1964; II - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por ato próprio, até o limite estabelecido no artigo anterior, transposição, remanejamento e transferência, integral ou parcial de dotações orçamentárias, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, unidades orçamentárias, categorias econômicas, grupos de natureza de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa, respeitadas as prescrições 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4286/2019 (http://leismunicipa.is/jwxhg) - 30/04/2021 10:50:13 constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º Fica o poder executivo autorizada a incluir através dessa Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Parágrafo único. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE aplicará os recursos referentes aos investimentos somente nas áreas que não sejam objeto do Convênio de Cooperação autorizado pela Lei Municipal nº 4.267/2019. Art. 12. As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados nesta Lei. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades relacionadas em anexo a esta Lei. Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem eventuais adequações quanto à codificação de receita ou despesa em caso de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária. Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2020. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Dezembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download: Anexo - Lei nº 4286/2019 - Aracruz-ES 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4286/2019 (http://leismunicipa.is/jwxhg) - 30/04/2021 10:50:13 Download do documento 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4286/2019 (http://leismunicipa.is/jwxhg) - 30/04/2021 10:50:13