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norma nº 4286/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4286 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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LEI Nº 4.286, DE 27/12/2019.
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao
Exercício Financeiro de 2020, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no
quadro 1:
QUADRO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 401.770.771,33
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ 95.703.151,01
1.2 - Contribuições R$ 19.058.248,94
1.3 - Receitas Patrimoniais R$ 14.965.406,00
1.6 - Receitas de Serviços R$ 30.020.151,00
1.7 - Transferências Correntes R$ 239.056.382,53
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 2.967.431,85
DEDUÇÃO DO FUNDEB R$ - 27.634.714,47
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.367.916,00
2.2 - Alienação de Bens R$ 317.036,00
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2.4 - Transferências de Capital R$ 5.050.880,00
OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 27.500.000,00
TOTAL GERAL R$ 434.638.687,33
Art. 3º A despesa total, é fixada no mesmo valor da receita total R$ 434.638.687,33
(quatrocentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e
sete reais e trinta e três centavos), desdobrada em:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 273.299.099,71(duzentos e setenta e três milhões, duzentos e
noventa e nove mil, noventa e nove reais e setenta e um centavos).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 161.339.587,62 (cento e sessenta e um
milhões, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois
centavos).
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos ordinários e de receitas de outras fontes da
administração direta e indireta será realizada, segundo a discriminação do programa de
trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3:
QUADRO 2 - DESPESAS POR FUNÇÃO Em R$ 1,00
DESPESAS POR FUNÇÃO
LEGISTATIVA R$ 13.432.000,00
JUDICIARIA R$ 6.246.716,51
ADMINISTRAÇÃO R$ 42.930.167,34
SEGURANÇA PÚBLICA R$ 2.258.791,24
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.454.873,94
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 42.300.000,00
SAÚDE R$ 68.100.344,90
EDUCAÇÃO R$ 110.426.352,45
CULTURA R$ 504.728,00
DIREITOS DA CIDADANIA R$ 520.000,00
URBANISMO R$ 72.431.096,76
HABITAÇÃO R$ 1.761.941,69
SANEAMENTO R$ 29.700.180,00
GESTÃO AMBIENTAL R$ 4.082.848,21
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AGRICULTURA R$ 5.711.545,00
INDUSTRIAL R$ 889.103,21
COMERCIO E SERVIÇOS R$ 2.936.627,16
COMUNICAÇÕES R$ 1.421.540,92
DESPORTO E LAZER R$ 2.252.550,00
ENCARGOS ESPECIAIS R$ 7.977.280,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 6.300.000,00
TOTAL GERAL R$ 434.638.687,33
QUADRO 3 - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Em R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO TOTAL
PODER LEGISLATIVO R$ 13.432.000,00
CAMARA MUNICIPAL R$ 13.432.000,00
PODER EXECUTIVO R$ 342.906.687,33
SECRETARIA DE GOVERNO R$ 3.521.181,33
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 957.536,57
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 6.246.716,51
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO R$ 1.898.539,93
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 7.186.376,78
SECRETARIA DE SAÚDE R$ 68.100.344,90
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 110.426.352,45
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO R$ 12.454.873,94
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA R$ 3.441.355,16
SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS R$ 39.002.844,89
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA R$ 33.428.401,87
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 5.711.545,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 4.082.848,21
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 26.890.549,35
SECRETARIA DE SUPRIMENTOS R$ 4.519.887,62
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL R$ 1.791.065,69
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO R$ 1.421.540,92
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 889.103,21
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE R$ 2.252.550,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 8.683.073,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 78.000.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO R$ 30.000.000,00
IPASMA - INST. PREV. ASSIST. SERV. MUNICIPAIS R$ 48.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVA R$ 300.000,00
TOTAL R$ 434.638.687,33
Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões), e será
consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e
demais exigências legais.
Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA e o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a abrir créditos suplementares, nos termos do
que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2020.
I - Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Artigo 6º desta Lei, os créditos
adicionais suplementares, para:
a) Suprir as necessidades nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido
no Parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante utilização de recursos
proveniente da anulação de dotações consignadas nas diversas Unidades Gestoras;
b) Utilização da conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior nos termos do Artigo 43, inciso I § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;
c) Utilização do excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43 inciso II § 1º da Lei
Federal 4.320/1964;
II - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos nas dotações já
existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios
e de outras origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por ato próprio, até o limite estabelecido
no artigo anterior, transposição, remanejamento e transferência, integral ou parcial de
dotações orçamentárias, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se
necessário, unidades orçamentárias, categorias econômicas, grupos de natureza de
despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa, respeitadas as prescrições
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constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º Fica o poder executivo autorizada a incluir através dessa Lei alterações no PPA
decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na nomenclatura e
codificação.
Art. 9º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de
nova publicação.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por
antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a
programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado
pela legislação específica.
Parágrafo único. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE aplicará os
recursos referentes aos investimentos somente nas áreas que não sejam objeto do Convênio
de Cooperação autorizado pela Lei Municipal nº 4.267/2019.
Art. 12. As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o
exercício de 2020, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam
reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos
consolidados nesta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades relacionadas em
anexo a esta Lei.
Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem eventuais
adequações quanto à codificação de receita ou despesa em caso de edição de normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do Tesouro
Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2020.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
Download: Anexo - Lei nº 4286/2019 - Aracruz-ES
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