| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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LEI N.º 4.287, DE 30/12/2019. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz-ES autorizado a proceder a contratação temporária de servidores – Área Operacional/Administrativo nas quantidades e especificações abaixo, cuja contratação será precedida de processo seletivo simplificado. CARGO QUANTIDAD E SALÁRIO BASE CARGA HORÁRIA SEMANAL Auxiliar de serviços gerais operacional 01 R$ 1.005,10 40 horas Artífices 02 R$ 1.608,16 40 horas Agente Administrativo 02 R$ 1.849,39 40 horas Motorista 01 R$ 1.608,16 40 horas Pedreiro 01 R$ 1.608,16 40 horas Operador de ETAE 07 R$ 1.608,16 40 horas Técnico em manutenção 01 R$ 2.126,80 40 horas Parágrafo único. Em caso de abertura de novas vagas durante a vigência do Processo Seletivo, serão convocados, na ordem classificatória, os aprovados. Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de processo seletivo simplificado. Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderá ser alterada conforme prevê a Lei n.º 3.374 de 09/12/2010. Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos: I – Pelo término do prazo contratual; II – Por iniciativa do contratado; III – Por conveniência da administração desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações; IV - Por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados; V – Por falta disciplinar cometida pelo contratado; VI - Por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 5º A extinção do contrato, no caso do inciso II do art. 4º, deverá ser precedida de comunicação á administração pública, por meio de abertura de processo administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7º Aos servidores de que trata o art. 1º, além dos direitos e deveres previstos nesta Lei, aplicam-se as disposições da Lei Municipal n.º 2.898/06 naquilo que for compatível com a natureza precária do vínculo. Art. 8º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento do Auxilio alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do SAAE/ARACRUZ/ES. Art. 9º As contratações efetivadas com base nesta Lei, observarão também a Lei Municipal n.º 2.994/2007. Art. 10. O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo simplificado, por títulos, a serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor Geral do SAAE. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, que serão suplementadas, se necessárias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Dezembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal