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norma nº 4287/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4287 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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LEI N.º 4.287, DE 30/12/2019.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE PESSOAL PARA ATENDER AS
NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz-ES 
autorizado a proceder a contratação temporária de servidores – Área 
Operacional/Administrativo nas quantidades e especificações abaixo, cuja contratação será 
precedida de processo seletivo simplificado.
CARGO QUANTIDAD
E
SALÁRIO BASE CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Auxiliar de serviços gerais 
operacional 01 R$ 1.005,10 40 horas
Artífices 02 R$ 1.608,16 40 horas
Agente Administrativo 02 R$ 1.849,39 40 horas
Motorista 01 R$ 1.608,16 40 horas
Pedreiro 01 R$ 1.608,16 40 horas
Operador de ETAE 07 R$ 1.608,16 40 horas
Técnico em manutenção 01 R$ 2.126,80 40 horas
Parágrafo único. Em caso de abertura de novas vagas durante a vigência do
Processo Seletivo, serão convocados, na ordem classificatória, os aprovados. 
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data 
de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de 
processo seletivo simplificado.
Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderá ser 
alterada conforme prevê a Lei n.º 3.374 de 09/12/2010.
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a 
indenização nos seguintes casos:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Por conveniência da administração desde que cessem os motivos que 
determinaram as respectivas contratações;
IV - Por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por 
período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V – Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º A extinção do contrato, no caso do inciso II do art. 4º, deverá ser 
precedida de comunicação á administração pública, por meio de abertura de processo 
administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações 
legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Aos servidores de que trata o art. 1º, além dos direitos e deveres 
previstos nesta Lei, aplicam-se as disposições da Lei Municipal n.º 2.898/06 naquilo que 
for compatível com a natureza precária do vínculo.
Art. 8º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento do 
Auxilio alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do 
SAAE/ARACRUZ/ES.
Art. 9º As contratações efetivadas com base nesta Lei, observarão também a
Lei Municipal n.º 2.994/2007.
Art. 10. O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo 
simplificado, por títulos, a serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor 
Geral do SAAE.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, que serão 
suplementadas, se necessárias. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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