| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4274 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 4.274, DE 14/11/2019. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º Fica reajustado o Auxílio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº 4.223, de 12/04/2019, em R$ 50,00 (cinquenta reais) conferindo-lhe o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2019. Prefeitura Municipal der Aracruz, 14 de Novembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal