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norma nº 4274/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4274 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.274, DE 14/11/2019.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica reajustado o Auxílio Alimentação concedido pela Lei 
Municipal nº 4.223, de 12/04/2019, em R$ 50,00 (cinquenta reais) conferindo-lhe o 
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão 
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Prefeitura Municipal der Aracruz, 14 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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