| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.272, DE 13/11/2019. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 3.987/2015, passando a ter a seguinte redação: ANEXO I VENCIMENTO VALORES R$ R$ 601,00 à R$ 700,00 – 18 à 49 anos R$ 82,28 R$ 601,00 à R$ 700,00 – 50 à 59 anos R$ 156,60 R$ 601,00 à R$ 700,00 – 60 à 69 anos R$ 246,86 R$ 601,00 à R$ 700,00 – 70 anos ou mais R$ 318,53 R$ 701,00 à R$ 800,00 – 18 à 49 anos R$ 75,46 R$ 701,00 à R$ 800,00 – 50 à 59 anos R$ 143,58 R$ 701,00 à R$ 800,00 – 60 à 69 anos R$ 226,32 R$ 701,00 à R$ 800,00 – 70 anos ou mais R$ 291,99 R$ 801,00 à R$ 900,00 – 18 à 49 anos R$ 68,58 R$ 801,00 à R$ 900,00 – 50 à 59 anos R$ 130,51 R$ 801,00 à R$ 900,00 – 60 à 69 anos R$ 205,73 R$ 801,00 à R$ 900,00 – 70 anos ou mais R$ 265,45 R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 18 à 49 anos R$ 54,86 R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 50 à 59 anos R$ 104,42 R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 60 à 69 anos R$ 164,59 R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 70 anos ou mais R$ 212,35 R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 18 à 49 anos R$ 41,14 R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 50 à 59 anos R$ 78,29 R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 60 à 69 anos R$ 123,45 R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 70 anos ou mais R$ 159,26 R$ 1100,00 acima – 18 à 49 anos R$ 26,89 R$ 1100,00 acima – 50 à 59 anos R$ 52,20 R$ 1100,00 acima – 60 à 69 anos R$ 82,31 R$ 1100,00 acima – 70 anos ou mais R$ 106,18 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do Município de Aracruz. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Novembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal