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norma nº 4272/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4272 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.272, DE 13/11/2019.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE AUXÍLIO 
PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 3.987/2015, passando a ter a 
seguinte redação:
ANEXO I
VENCIMENTO VALORES R$
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 18 à 49 anos R$ 82,28
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 50 à 59 anos R$ 156,60
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 60 à 69 anos R$ 246,86
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 70 anos ou mais R$ 318,53
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 18 à 49 anos R$ 75,46
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 50 à 59 anos R$ 143,58
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 60 à 69 anos R$ 226,32
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 70 anos ou mais R$ 291,99
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 18 à 49 anos R$ 68,58
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 50 à 59 anos R$ 130,51
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 60 à 69 anos R$ 205,73
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 70 anos ou mais R$ 265,45
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 18 à 49 anos R$ 54,86
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 50 à 59 anos R$ 104,42
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 60 à 69 anos R$ 164,59
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 70 anos ou mais R$ 212,35
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 18 à 49 anos R$ 41,14
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 50 à 59 anos R$ 78,29
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 60 à 69 anos R$ 123,45
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 70 anos ou mais R$ 159,26
R$ 1100,00 acima – 18 à 49 anos R$ 26,89
R$ 1100,00 acima – 50 à 59 anos R$ 52,20
R$ 1100,00 acima – 60 à 69 anos R$ 82,31
R$ 1100,00 acima – 70 anos ou mais R$ 106,18
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do Município de 
Aracruz.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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