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norma nº 4285/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4285 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.285, DE 26/12/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel
de propriedade do Município de Aracruz descrito no inciso I deste artigo, com os
imóveis de propriedade da Mitra Diocesana de Colatina descritos no Inciso II, a saber:
I - O MUNICÍPIO DE ARACRUZ é proprietário da área de terreno urbano
medindo 2.700,00 m² (dois mil e setecentos metros quadrados), composta pelos lotes
01, 02, 03, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 36, situada à Rua Catarina Sagrillo
Cuzzuol com Rua Giuseppe Testa – Bairro Bela Vista – Aracruz/ES, limitando-se em
sua totalidade ao Norte com a Rua Catarina Santos Cuzzuol; Sul, com os lotes 04 e 15;
Leste, com Rua projetada e a Oeste, com a Rua Giuseppe Testa, devidamente registrada
sob o nº 01, matrícula nº 4.459, livro 2-N, fls. 229, do Cartório de Registro Geral de
Imóveis, Títulos e Documentos desta Comarca de Aracruz/ES.
Parágrafo único. A referida área foi avaliada no valor total de R$
2.254.480,09 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta
reais e nove centavos) assim distribuídos:
a) Benfeitorias – 1.142,37m² (um mil, cento e quarenta e dois metros e
trinta e sete decímetros quadrados) de área construída avaliados em R$
1.114.486,09 (um milhão, cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e
seis reais e nove centavos);
b) Terreno - 2.700 m² (dois mil e setecentos metros quadrados) de área
urbana avaliada em R$ 1.139.994,00 (um milhão, cento e trinta e nove
mil, novecentos e noventa e quatro reais).
II - A MITRA DIOCESANA DE COLATINA é proprietária dos seguintes
imóveis urbanos, a saber:
a) Área 01 – um terreno urbano, situado à Rua Giusepe Testa, no Bairro
Bela Vista, nesta cidade de Aracruz – Estado do Espírito Santo,
constituído pelo Lote nº 01 (um) da Quadra de nº 37 (trinta e sete) com
área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), confrontando-se ao
Norte com a Rua Getúlio Vargas; ao Sul, com o lote de nº 02 (dois); a
Leste, com o lote de nº 09(nove), e a Oeste, com a Rua Giusepe Testa,
devidamente registrado sob o nº 01 – matrícula nº 4.435 – Livro 2-N,
fls. 235, em data de 21.05.84, do Cartório de Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos, Especial de Hipoteca e Tabelionato desta
Comarca de Aracruz/ES.
b) Área 02 – um terreno urbano, situado à Rua Giusepe Testa, no Bairro
Bela Vista, nesta cidade de Aracruz – Estado do Espírito Santo,
constituído pelo Lote nº 02 (dois) da Quadra de nº 37 (trinta e sete) com
área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), confrontando-se ao
Norte com o lote nº 01(um), numa linha de 25,00 metros; ao Sul, com o
lote de nº 03(três), numa linha de 25,00 metros; a Leste, com o lote de
número 10(dez), numa linha de 12,00 metros, e a Oeste, com a referida
Rua Giusepe Testa, numa linha de 12,00 metros, devidamente registrado
sob o nº 04 – matrícula nº 4.137 – Livro 2-M, fls. 237vº, em data de
17.04.06, do Cartório de Registro Geral de Imóveis, Títulos e
Documentos desta Comarca de Aracruz/ES.
c) Área 03 – um terreno urbano, situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade
de Aracruz – Estado do Espírito Santo, constituído pelo Lote nº 10 (dez)
da Quadra de nº 37 (trinta e sete) com área de 300,00 m² (trezentos
metros quadrados), confrontando-se ao Norte com o lote nº 09 (nove);
ao Sul, com o lote de nº 11 (onze); a Leste, com a Rua Projetada
atualmente Rua Carlos Soela; e a Oeste, com o lote nº 02, devidamente
registrado sob o nº 05 – matrícula nº 4.390 – Livro 2-N, fls. 190-A, em
data de 07.07.98, do Cartório de Registro Geral de Imóveis, Títulos e
Documentos desta Comarca de Aracruz/ES.
Parágrafo único. As referidas áreas foram avaliadas no valor total de R$
1.446.421,76 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um
reais e setenta e seis centavos) assim distribuídos:
a) Benfeitorias – R$ 1.066.423,76 (um milhão, sessenta e seis mil,
quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos);
b) Terreno: R$ 379.998,00 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e
noventa e oito reais).
Art. 2º A área descrita no Inciso I do Art. 1º será usada pela Mitra
Diocesana de Colatina, na construção de um templo religioso, enquanto que, as áreas
descritas no Inciso II do mesmo artigo serão usadas pelo Município de Aracruz para
implantação do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS.
Parágrafo único. A transação será feita por permuta na conformidade do
Artigo 1º, Inciso I e II desta Lei, através de Escritura Pública de Permuta Imobiliária.
Art. 3º As áreas permutadas apresentam uma diferença de valor na ordem
de R$ 808.058,33 (oitocentos e oito mil, cinquenta e oito reais e trinta e três centavos),
conforme se depreende do Artigo 1º da presente lei, sendo que esta diferença deverá ser
depositada pela Mitra Diocesana de Colatina em favor do Município de Aracruz, em
conta corrente a ser informada pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º O pagamento do valor constante deste artigo será feito da seguinte
forma:
a) 50% (cinquenta por cento) com a publicação da presente lei;
b) 50% (cinquenta por cento) em até 90(noventa) dias após a publicação
da presente lei.
§ 2º Este valor deverá ser destinado para a construção de um galpão onde
funcionará o almoxarifado central a ser construído na sede da Prefeitura Municipal.
§ 3º Os valores dos bens permutados serão atualizados após a publicação
desta Lei até a entrega pelas partes dos imóveis permutados.
§ 4º Os valores referentes à atualização deverão ser quitados antes da
entrega dos imóveis permutados.
Art. 4º A entrega dos imóveis permutados para cada parte, só acontecerá
após a construção do galpão constante do § 2º artigo anterior.
Parágrafo único. Após a conclusão da referida obra, ambas as partes terão
o prazo de 30(trinta) dias para desocuparem os imóveis ora permutados.
Art. 5º As despesas cartorárias serão divididas pelas partes, sendo que
correrão a conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, no que se refere
as despesas de responsabilidade do Município de Aracruz. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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