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norma nº 4230/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4230 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.230, DE 15/04/2019.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO 
ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO 
PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESPÍRITO SANTO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor 
pornográfico nos espaços públicos do Município de Aracruz – ES.
Parágrafo único. O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se 
como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, 
pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.
Art. 2º Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins 
estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Abril de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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