| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.230, DE 15/04/2019. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços públicos do Município de Aracruz – ES. Parágrafo único. O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana. Art. 2º Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Abril de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal