| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24H PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.278, DE 12/12/2019. INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24H PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As farmácias e drogarias localizadas na sede do Município de Aracruz ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e dias de feriados. Parágrafo único. As farmácias e drogarias que se localizarem nos bairros da sede do Município de Aracruz, considerados como tal drogarias e/ou farmácias de bairro, ficam livres para funcionar, caso queiram, por 24h, todos os dias, devendo, sempre que estiverem fechadas, afixar um informativo dizendo quais as farmácias/drogarias que estão de plantão, naquele período. Art. 2º Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando ininterruptamente na sede do Município de Aracruz, o Poder Executivo Municipal designará órgão competente para organizar um escala de rodízio de plantão de atendimento 24h. Parágrafo único. para cumprir a escala de rodízio de plantão 24h, as farmácias e drogarias observarão a alternância de funcionamento para o período de 20h às 8h do dia subsequente, bem como para os fins de semana e dias de feriados. Art. 3º Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas no serviço de plantão. Art. 4º No período estabelecido, o plantão deverá ter a participação simultânea de no “mínimo” 01 (uma) farmácia localizada no município. Art. 5º A escala de rodízio de plantão 24h poderá ser alterada pelo órgão competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem, desde que previamente comunicado a população. Parágrafo único. Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias compete ao órgão municipal de saúde intervir estabelecendo a Escala de Rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente obedecida. Art. 6º O estabelecimento que estiver de plantão manterá suas portas abertas, obrigatoriamente, das 7h às 22h e, a partir deste horário, será facultado a cada plantonista manter ou não as portas abertas, podendo atender através de um vão ou “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar à noite. Parágrafo único. As farmácias ou drogarias que estiverem de plantão deverão informar à população, por meio de cartazes distribuídos a todos os outros estabelecimentos do ramo instalados na sede do Município de Aracruz, às Unidades de Saúde e à Fundação Hospital Maternidade São Camilo, podendo, caso queiram, ampliar a divulgação com outras formas além das previstas, a critério do proprietário. Art. 7º Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias no horário de 20h às 8h do dia subsequente poderá ser feito através de “campainha”, “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar à noite. Art. 8° Qualquer estabelecimento escalonado ao plantão poderá, desde que de comum acordo com outro estabelecimento, ceder seu plantão a este, protocolizando um documento que comprove esta cessão, assinado por ambas as partes, com 12 (doze) dias de antecedência ao início do referido plantão, dirigido ao Gerente da Vigilância Sanitária. Art. 9º O descumprimento dos dispositivos desta Lei, por parte dos estabelecimentos, implicará na lavratura do Auto de Infração que culminará, com a seguinte ordem de penalidades: Inciso I – Na primeira Autuação - Advertência por escrito; Inciso II – Na segunda Autuação – Multa; Inciso III – Na terceira Autuação - Multa em dobro; Inciso IV – Na quarta Autuação - Cassação da Licença sanitária por 30 dias; Inciso V – Na quinta Autuação - Cassação da Licença Sanitária por 90 dias; Inciso VI – Na sexta Autuação - Cassação da Licença Sanitária em definitivo. § 1º Fica fixado o valor da multa em 100 Unidades Fiscais do Município de Aracruz- UFMA. § 2º Fica assegurado ao infrator, o contraditório e ampla defesa, apresentando recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da instauração do processo administrativo. Art. 10. Todos os Cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Dezembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal