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norma nº 4231/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4231 / 2019
Date 2019-04-15
Ementa“INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” - DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 4.231, DE 15/04/2019.
“INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” - DISPÕE
SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE
ESPECIAL DAS CRIANÇAS E DOS
ADOLESCENTES, PESSOAS EM
DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE
ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICAE DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à
dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em
condição de especial fragilidade psicológica.
Art. 2º Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou
adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do
Código Civil.
§ 1º Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores
recebam a educação moral e cívica que esteja de acordo com suas convicções,
consoante dispõe o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
§2º Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação
moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o
material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula
ou atividade.
Art. 3º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público
municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de
crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim
como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento
psicológico.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro,
audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado,
entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders,
outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado
ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
§ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho
ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica
ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.
§ 3º A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano
e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.
Art. 4º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem
como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou
redes sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula
obrigatória de respeito ao disposto no art. 3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou
beneficiado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a contratações de
propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou
creditícios.
Art. 5º Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas
pela Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei, especialmente os
sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e
fundamental.
Art. 6º A violação ao dispositivo nesta lei implicará na responsabilização
civil e criminal, inclusive para o servidor público municipal faltoso, e ainda em
responsabilidade administrativa a ser regulamentada pela Administração Pública
Municipal.
Art. 7º Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis,
poderá representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando
houver violação ao disposto nesta lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Abril de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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