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norma nº 4266/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4266 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DE DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A ATENÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO, NASCIMENTO, ABORTAMENTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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LEI Nº 4.266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A
ADOÇÃO DE MEDIDAS DE
PROTEÇÃO CONTRA A
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DE
DIVULGAÇÃO DE BOAS
PRÁTICAS PARA A ATENÇÃO À
GRAVIDEZ, PARTO, NASCIMENTO,
ABORTAMENTO E PUERPÉRIO NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU
PRESIDENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente Lei tem por objeto a adoção de medidas de proteção contra a violência
obstétrica em prol da gestante e parturiente e divulgação de boas práticas para a atenção à
gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério.
Art. 2º A atenção à gravidez, parto, abortamento e puerpério adotará os princípios de boas
práticas com enfoque na humanização, de acordo com as normas regulamentadoras.
Parágrafo único. É obrigatório que os estabelecimentos de saúde informem as mulheres
gestantes sobre a importância da elaboração do plano de parto durante todo o pré-natal.
Art. 3º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado por membro da equipe de
profissionais da saúde ou por terceiro, em desacordo com as normas legais, que cause
constrangimento físico ou moral às gestantes, parturientes ou puérperas.
Art. 4º Para efeitos da presente Lei considerar-se-á constrangimento físico ou moral, as
seguintes condutas:
I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira,
ou de qualquer outra forma que a faça se sentir ofendida pelo tratamento recebido;
II - ironizar ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter
medo, vergonha ou dúvidas;
III - ironizar ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico, como, por
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exemplo, obesidade, pelos, estrias e evacuação;
IV - não responder a queixas e dúvidas da mulher gestante, parturiente ou puérpera;
V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e
diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - induzir a gestante ou parturiente a optar pelo parto cirúrgico na ausência de indicação
baseada em evidências médicas e sem o devido esclarecimento quanto aos riscos para a mãe
e a criança;
VII - recusar atendimento ao parto, contrariando o disposto na Lei Federal nº 11.634/2007;
VIII - promover a transferência da gestante ou parturiente sem confirmação prévia da
existência de vaga e garantia de atendimento ou de tempo suficiente para que esta chegue ao
local em segurança;
IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante o
trabalho de parto, parto, abortamento e pós-parto, contrariando o disposto na Lei Federal
nº 11.108/2005;
X - impedir a mulher de se comunicar pessoalmente ou por meio de telefone, a menos que
haja justificativa de cunho médico para o bem da saúde da mulher e criança;
XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes em
desacordo com as normas regulamentadoras, como, por exemplo, lavagem intestinal,
raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por
mais de um profissional;
XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente, em desacordo com as normas
regulamentadoras;
XIII - realizar a episiotomia indiscriminadamente, em desacordo com as normas
regulamentadoras;
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto, contrariando disposto na Lei
Federal nº 13.434/17;
XV - realizar qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou esclarecer, de
modo acessível, a sua necessidade;
XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para alojar a puérpera em seu leito;
XVII - submeter a mulher ou o recém-nascido a procedimentos com o fim exclusivo de treinar
estudantes;
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XVIII - submeter o recém-nascido saudável a procedimentos de rotina antes de colocá-lo em
contato pele a pele com a mãe e de permitir o aleitamento;
XIX - impedir o alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda, salvo em situações
clinicamente justificadas;
XX - não informar a mulher e o casal sobre o direito a métodos e técnicas anticonceptivos
reversíveis ou não, conforme regulamentação prevista na Lei Federal nº 9.263/1996;
Art. 5º Os estabelecimentos de saúde deverão expor ou distribuir informativos contra a
violência obstétrica.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções de
natureza civil, penal ou administrativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua data de sua publicação.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
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