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norma nº 4233/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4233 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.233, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS
NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS
À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO
PÚBLICO E PROMOVER A
RETIRADA DOS FIOS
INUTILIZADOS NOS POSTES,
NOTIFICAR AS DEMAIS
EMPRESAS QUE UTILIZAM OS
POSTES COMO SUPORTE DE
SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU
PRESIDENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica,
aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o
espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as
fiações e equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas
aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação
ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às
instalações de iluminação pública.
§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e
instalações.
§ 2º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de
postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas
Ocupantes de sua infraestrutura, bem como denunciando junto ao órgão regulador das
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Ocupantes, em caso de não tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.
Art. 2º A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante a
empresa Ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de
feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar
a poluição visual.
Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, o Município
notificará a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização.
§ 1º A notificação de que trata o caput conterá, no mínimo, a localização do poste a ser
regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
§ 2º Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade, a Distribuidora de energia
elétrica deverá notificar, em até 10 (dez) dias corridos, a empresa que utiliza os postes como
suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Art. 4º A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de
energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias
para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve
ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5º A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção,
substituição e realocação, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de
poste de concreto ou madeira que se encontra em estado precário, tortos, inclinados ou em
desuso.
§ 1º Em caso de substituição ou realocação do poste, fica a Distribuidora de energia elétrica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º do artigo 5º desta Lei deverá ocorrer em até 48 (quarenta
e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição ou realocação do poste, as empresas devidamente notificadas
têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6º Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao
Poder Executivo Municipal, relatório constando todas as notificações realizadas junto às
empresas Ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador das Ocupantes, bem como a
comprovação de protocolo dos documentos.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o infrator o
dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de penalidade:
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I - à empresa Distribuidora de energia, multa de 05 (cinco) UFMA (Unidade Fiscal do Município
de Aracruz), por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que deixar de
regularizar ou que deixar de renotificar, se não for de sua responsabilidade direta;
II - às demais empresas Ocupantes que utilizam os postes para suporte de seus
cabeamentos, em relação à não conformidade de sua responsabilidade, multa de 05 (cinco)
UFMA (Unidade Fiscal do Município de Aracruz) se, depois de notificada pela Distribuidora,
não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas
concessionárias e terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de
Aracruz, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 8º O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei para a
fiação existente, será de no máximo de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 29 de abril de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
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