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norma nº 4243/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4243 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE ARACRUZ
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LEI Nº 4.243, DE 17/06/2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º Fica instituída, no âmbito do município de Aracruz/ES, a Semana
Municipal de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. O evento de que trata este artigo será incluído no
calendário de eventos, festividades e efemérides do município.
Art. 2º A Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, dar-se-ão anualmente na semana que coincidir com Dia
Nacional do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no
dia 18 de maio.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção ao Abuso e da
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. são:
I- Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas
à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças eadolescentes;
II- Promover debates e outros eventos sobre as politicas públicas
voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violênciasexual;
III- Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados
por crianças e adolescentes como os CRAS, ações que incluam pais e responsáveis no
processo de prevenção dos casos de abuso e exploraçãosexual;
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz

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