| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE ARACRUZ |
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LEI Nº 4.243, DE 17/06/2019. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art.1º Fica instituída, no âmbito do município de Aracruz/ES, a Semana Municipal de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Parágrafo único. O evento de que trata este artigo será incluído no calendário de eventos, festividades e efemérides do município. Art. 2º A Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, dar-se-ão anualmente na semana que coincidir com Dia Nacional do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no dia 18 de maio. Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção ao Abuso e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. são: I- Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças eadolescentes; II- Promover debates e outros eventos sobre as politicas públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violênciasexual; III- Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por crianças e adolescentes como os CRAS, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos de abuso e exploraçãosexual; Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Junho de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito de Aracruz