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norma nº 4262/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4262 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS NOVOS LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.262, DE 20/09/2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS NOVOS
LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED
(Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública nos novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de Aracruz.
Parágrafo único. Por rede de iluminação pública compreendem-se os
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Setembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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