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norma nº 4270/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4270 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
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LEI N.º 4.270, DE 13/11/2019.
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO 
EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA – TEA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Aracruz, o atendimento 
prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, conhecido também por autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos 
privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas 
comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas
de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de 
estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista – TEA associado à palavra “Autismo”.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com 
palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”.
Art. 3º O Poder Público poderá fornecer carteira de prioridade às pessoas 
com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no Art. 1º.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá criar o selo “Amigos dos 
Autistas” para conceder aos estabelecimentos mencionados no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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