| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. |
| native_id | 3891 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 4.270, DE 13/11/2019. ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Aracruz, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido também por autismo. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público. Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à palavra “Autismo”. Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”. Art. 3º O Poder Público poderá fornecer carteira de prioridade às pessoas com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no Art. 1º. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá criar o selo “Amigos dos Autistas” para conceder aos estabelecimentos mencionados no artigo 1º. Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 de Novembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal