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norma nº 4276/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4276 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaINSTITUI O “SELO EMPRESA SOLIDÁRIA”, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI N.º 4.276, DE 20/11/2019.
INSTITUI O “SELO EMPRESA SOLIDÁRIA”,
DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE
DESENVOLVAM PROGRAMAS DE
ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AOS SEUS
FUNCIONÁRIOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE,
MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS E TECIDOS
HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Solidária”, destinado às empresas
que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a
doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
§1º Para efeitos desta Lei, considera-se empresa solidária a pessoa jurídica
que adote uma política interna permanente, para com seus funcionários, a fim de informar,
conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de sangue e o cadastramento para a
doação de medula óssea.
§2º Os critérios, cadastros e emissão do selo serão definidos pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º São objetivos do programa:
I. distinguir e homenagear empresas com preocupação social e
solidária com a vida;
II. informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de sangue,
sobre os procedimentos para fazer parte do cadastro de doadores e sobre a importância da
doação de medula óssea, de órgãos e tecidos humanos para salvar vidas;
III. estimular as empresas a conceder oportunidade e condições ao
trabalhador, a fim de que ele possa se dirigir a banco de sangue ou hemocentro, doar
sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.
Art. 3º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:
I. utilizar o selo Empresa Solidária como sua peça publicitária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 20 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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