| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4281 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA O ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 4.281, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA O ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU PRESIDENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará na página oficial do Município na internet, bem como, nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil, a lista de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos programas habitacionais do Município de Aracruz. § 1º A lista deverá ser organizada por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados. § 2º Alistadeveráseratualizadasemprequehouverqualqueralteração. § 3º Casoalgummunícipecadastradosejaatendidopreferencialmente, sem a observância da ordem ou inscrição, esse fato deverá constar na lista, com a exposição dosmotivos. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Aracruz, 16 de dezembro de 2019. PAULO FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara Download do documento 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4281/2019 (http://leismunicipa.is/wjxhg) - 03/05/2021 07:53:08