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norma nº 4281/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4281 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA O ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.281, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
ESPERA DOS MUNÍCIPES
CADASTRADOS PARA O ACESSO
AOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU
PRESIDENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará na página oficial do Município na internet, bem
como, nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil, a lista de
espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos programas habitacionais do
Município de Aracruz.
§ 1º A lista deverá ser organizada por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados.
§ 2º Alistadeveráseratualizadasemprequehouverqualqueralteração.
§ 3º Casoalgummunícipecadastradosejaatendidopreferencialmente, sem a observância da
ordem ou inscrição, esse fato deverá constar na lista, com a exposição dosmotivos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, revogando - se as disposições
em contrário.
Aracruz, 16 de dezembro de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
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